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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.1453.8001.0300

951 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.8840.3002.9100

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Divergência não caracterizada.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, quanto ao deferimento da tutela antecipada, demandaria revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta sede em vista do teor da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial f... ()

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Doc. 151.8114.3001.8100

953 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais aos quais outros tribunais teriam dado interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Aferir a existência de erro grosseiro na correção da prova, como pretende o recorrente, demanda evidente análise do material fático... ()

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Doc. 240.6100.1132.1297

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade. Multa administrativa. CDA. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. ... ()

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Doc. 197.7934.5004.9800

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial definitivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de revolvimento de provas. Argumentação recursal deficiente. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) não foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o caso concreto; b) o acórdão combatido considerou a validade do laudo pericial definitivo, apesar de o exame preliminar haver sido inconclusivo, de modo que a alteração de tal posicionamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos; c) a defesa não apresentou argumentos concretos para justificar os motivos pelos quais... ()

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Doc. 164.1404.4003.3600

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. A tese defendida no recurso especial deman... ()

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Doc. 210.5140.7836.3635

957 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Produção antecipada de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não demonstrou a necessidade de antecipação da prova. Entender de modo contrário implicaria, no caso, reexame da matéria fática, sobretudo o cotejo com a ação anterior de divórcio, o que é vedado em recurso especial. 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a funda... ()

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Doc. 210.8150.7201.2221

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, a vedação da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a inexistência de responsabilid... ()

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Doc. 240.9290.5291.7623

959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 156.3465.9004.1900

960 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Tendo em vista que o recorrente se limita a tecer alegações genéricas em relação à teoria do fato consumado, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, incide, ao caso, a orientação fixa... ()

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Doc. 241.1071.1218.9787

961 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Administração. Hotelaria. Inexistência. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Esta Corte possui o entendimento de que os mesmo... ()

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Doc. 221.0190.8585.9968

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embardos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Comando normativo indequado. Súmula 284/STF. Nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando o dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que restou comprovado o nexo causal, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima... ()

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Doc. 158.0282.2000.8800

963 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7061.3000.1000

964 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2871.4597

965 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 166.2981.1000.9800

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cobrança de dívida em duplicidade. Restituição em dobro. Má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A assertiva de violação dos arts. 301, §§ 1º a 3º, 467 e 468, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, sem qualquer embasamento, torna incompreensível a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, para aplicar a regra descrita no CCB/2002, art. 940, consignou a existência de má-fé no caso dos autos. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Aplica... ()

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Doc. 162.6812.9004.1700

967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença de causa interruptiva da prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes ... ()

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Doc. 142.9413.3006.8200

968 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Regime prisional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 2. Quando da interposição do agravo regimental, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, a incidência da Súmula 284/STF. 3. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigê... ()

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Doc. 240.6100.1404.0672

969 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa à Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - « Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula « ( Súmula 518/STJ ). 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da ... ()

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Doc. 231.2131.2282.7147

970 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Latrocínio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação a legislação federal infraconstitucional, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficient... ()

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Doc. 210.7010.9170.6279

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela existência de negligência ... ()

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Doc. 211.2101.1852.4502

972 - STJ. Processual civil e tributário. Anuidades. Notificação do devedor. Não comprovação. Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Aplicação. Dissídio jurisprudencial deficiente.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - A Presidência do STJ entendeu que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Avaliou que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés... ()

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Doc. 146.6924.8005.4600

973 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 150.4034.7004.8300

974 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 143.4722.2003.3400

975 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 141.6060.9001.5000

976 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verificação da necessidade de nova perícia técnica e preclusão. Indeferimento pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF, assim como a ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido, no caso em relação à preclusão, encontra óbice no verbete sumular 283/STF. 2. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 140.9081.7000.2900

977 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verificação da necessidade de nova perícia técnica e preclusão. Indeferimento pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF, assim como a ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido, no caso em relação à preclusão, encontra óbice no verbete sumular 283/STF. 2. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 141.6060.9004.3300

978 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de diligências. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame fático e probatório. Descabimento

«1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do preq... ()

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Doc. 168.2682.7003.5600

979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Violação do CCB, art. 145. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade do negócio jurídico. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teria sido violado o CCB, art. 145, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8261.2723.6662

980 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acordo homologado entre as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula leonina. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários contratuais. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Simulação do negócio jurídico. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve resistência da executada à liberação do valor, bem como que não houv... ()

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Doc. 143.2502.8000.2700

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água deficiente. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova concedido na origem. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerado que, dada a hipossuficiência da parte autora e com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, caberia à concessionária comprovar o regular fornecimento de água à parte autora, bem como os critérios e acertos de cobrança; a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da CED... ()

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Doc. 184.3101.2001.8400

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marqu... ()

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Doc. 195.8235.9006.3200

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negligência do advogado. Inadimplemento substancial do contrato. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Não há como rever as conclusões do tribunal de origem, a par... ()

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Doc. 148.2483.6003.4100

984 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação. Imputação ofensiva ao pudor. Depoimentos testemunhais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da classificação do delito, bem como da análise dos depoimentos testemunhais e da própria vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Mostra-se deficiente o recurso especial, porquanto não apontados, de forma específica, os dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5680.7002.7200

985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não configurada. Desbloqueio. Bens. Pessoa jurídica. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 34, XVIII, «a» e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamento... ()

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Doc. 141.5981.5000.7400

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com relação ao Lei 11.445/2007, art. 30, o recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. A... ()

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Doc. 210.9020.9540.7719

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8290.4756

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.4100.5000.1700

989 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.5332.9000.3400

990 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.6762.4001.7700

991 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 142.6142.7000.3200

992 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.5610.5000.8800

993 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa apenas reflexa à CF/88. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.3765.4002.3400

994 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.4883.1000.5800

995 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.5192.5001.3000

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cheque. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.0724.5003.0400

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). CPC, art. 535, de 1973 omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. No mérito, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 154.6521.5000.4800

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon municipal. Ato administrativo. Fundamentação do recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Ilegalidade do ato administrativo assentada com base no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a Corte de origem formou o seu convencimento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0100.7927

999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Certidão com informações inverídicas sobre situação acadêmica da autora. Emissão a pedido de terceiros. Documento que serviu à instauração de procedimento administrativo em órgão de classe. Fundamentação recursal deficiente. Reexame de prova. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o agravante, secretário adjunto da instituição de ensino, emitiu, a pedido de terceiros, certidão com informações incorretas sobre a situação acadêmica da autora, e que foi usada para a abertura de procedimento administrativo contra a autora em órgão de classe. 2 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias a responsabilidade subjetiva do recorrente ao emitir o documento sem a devida cautela, os dispositivos apontados como violados, relativos à responsabilidade ... ()

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Doc. 151.8921.7000.6500

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Proai. Matrícula. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 51. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Lei 9.394/1996, art. 53, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Não é possível conhecer da questão atinente a não comprovação pelo recorrido dos requisitos para a conces... ()

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