TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SESSÕES DE PSICOLOGIA, PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO MENOR DE IDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDNIZATÓRIA DO DANO MORAL, ASSIM COMO PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, GENITORA DO MENOR. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS COM EXCEÇÃO SOMENTE DO ATENDIMENTO POR AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2ª AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA).
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