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601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação errônea de medicamento. Prescrição médica não observada. Drogaria que forneceu medicamento diverso do indicado. Erro não observado pelo auxiliar de enfermagem ao injetar o fármaco. Indenização devida solidariamente pelas rés. Recurso provido.
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602 - TJSP. Apelação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a exclusão do dano moral, a inaplicabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé e a alteração do marco inicial dos juros moratórios - Improvimento - Contratação não comprovada - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Vários descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Devolução em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ - Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ - Manutenção do valor da indenização em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido
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603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
Réu: preliminar de prescrição - incidência do CDC, art. 27 - Danos morais - caracterizados - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - em nenhum momento houve pedido específico do réu para que fosse reduzido - mantido - observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Autor: repetição do indébito - acolhimento para modular os efeitos - valores pagos antes de 30/03/2021 na forma simples e, em dobro, as quantias descontadas após referida data - honor sucumbências ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Segundo a jurisprudência dominante do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, CDC, contado a partir da data do último desconto indevido. 2. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Actio nata. Ação de indenização. Dano moral. Pretensão indenizatória. Condição impeditiva. Existência. Processo. Administrativo disciplinar. Arquivamento. Pedido. Abuso.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, a pendência do processo disciplinar, no qual se apurava a suposta conduta ilícita da autora na condução do processo judicial, constitui empecilho ao início da fluência da pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de diferenças em saldo de conta PASEP. II. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (i) Legitimidade passiva do banco apelante; (ii) Competência da Justiça Estadual; (iii) Prescrição da pretensão autoral; (iv) Regularidade ou não dos valores apurados na conta PASEP; (v) Existência e valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.
«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 2. Configura-se dano material a continuação dos descontos em folha após o cancelamento unilateral do contrato de seguro saúde. A repetição será em dobro devido à existência de má-fé do credor. 3. Comprovado que, em função do cancelamento indevido, o segurado restou impossibilitado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se caracterizada a nulidade do contrato assinado por pessoa interditada; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Prescrição. Inocorrência. Autor incapaz. Não corre a prescrição contra os incapazes. art. 198, I, do CC. 5. Nulidade do contrato celebrado em 2012. Autor interditado desde 2007. Absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil vigente na época. Necessária representação pelo curador. 6. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do empréstimo. Não caracterizados a situação de angústia ou o abalo psicológico. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169; 198, I; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - SEGURO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -
Consoante entendimento firmada pelo STJ: «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora» (Resp. 1756283).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. CAIXAS DE GORDURA INSTALADAS ÁREA PRIVATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. FALHA DEVER INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação se embasa em responsabilidade contratual ou em pedido de abatimento proporcional do preço e qual o prazo prescricional e decadencial aplicável. No mérito, consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços pela Construtora, que ensejou os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de repa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. INDICAÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) determinar o fornecimento do medicamento Lynparza(r) (Olaparibe), conforme prescrição médica, e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura pelo plano de saúde para o fornecimento do medicamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Gratuidade de Justiça. O réu impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando a ausência de juntada de comprovação de renda mensal. No entanto, a parte autora junta contracheque dos proventos de aposentadoria no valor de apenas R$ 1.559,82, configurando hipossuficiência jurídica a ensejar o benefício. Prescrição. O apelante aduz o advento da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 2023. Todav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.
«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do CCB/2002, art. 935 - Código Civil. II. A prova produzida nos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALOR DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
Relação de consumo. Preliminar de prescrição que se afasta. A Turma de Uniformização Cível desta Corte, por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002084- 66.2022.8.19.9000, revisou a tese anteriormente firmada acerca do tema, aplicando a prescrição decenal. No mérito, trata-se de ligações definitivas amparadas pela Lei 4591/64, art. 51 e está prevista contratualmente. Contudo, a previsão legal e contratual da taxa não afasta o dever informativo da construtora/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Plano de saúde - Cirurgia ortopédica - Sequelas de mobilidade - Materiais cirúrgicos específicos - Prescrição de médico assistente - Junta médica divergente - Dano moral concedido - Julgamento antecipado da lide - Ausência de prova pericial necessária - Recurso conhecido e parcialmente provido
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616 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Alegação de que o contrato é válido e de que não se verificou a ocorrência de dano moral. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Contrato questionado ainda está ativo. Juntada extemporânea de documento em sede recursal. Impossibilidade de análise por violação do disposto no CPC, art. 435. No mérito, ausência de demonstração da contratação. Ausência de demonstração do depósito do valor supostamente contratado na conta do autor. Inexistência da contratação. Retorno das partes ao statu quo ante. A devolução em dobro é adequada conforme o CDC, art. 42, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, há que se observar a modulação dos efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Dano moral caracterizado. Prática abusiva da instituição financeira. Caráter sancionador e pedagógico da indenização. Adequada a redução do valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00. Possibilidade de compensação dos valores devidos pelo banco com os eventualmente depositados, o que se verificará na execução do título judicial. Sentença reformada apenas para determinar a observância do disposto no Tema 929 do STJ e reduzir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Despesas e custas processuais que serão suportadas unicamente pelo banco apelante. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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617 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em 29 julho de 2004. Indenizatória ajuizada em 20 julho de 2007. Admissibilidade. CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional trienal não reconhecido. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - POTENCIAL RISCO DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à prescrição da pretensão do Autor de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de tê-lo submetido, durante o pacto laboral, a contato com substância notoriamente nociva à saúde (amianto), razão pela qual, desde então, o Obreiro passou a temer pelo risco acentuado de desenvolver doença grave daí decorrente. 3. A exposição ao amianto no local de trabalho é, indiscutivelmente, fator preponderante para o desenvolvimento de doenças ocupacionais. 4. No caso dos autos, todavia, o pleito recursal não trata de reparação de dano relativo ao acometimento de enfermidade relacionada ao asbesto, até porque essa nem sequer ocorreu, mas da prescrição da indenização por dano moral decorrente da exposição à substância e do temor de vir a desenvolver doença decorrente desse contato. 5. Ocorre que, conforme consta nos autos, o contato com a substância em questão se findou com o término do contrato de trabalho, em 1991, e a presente demanda foi ajuizada somente em 2016, após decorridos mais de 20 anos e sem a demonstração da contração de enfermidade decorrente desse contato. 6. Assim, imperioso concluir que o Regional decidiu com acerto ao considerar a actio nata na data da rescisão contratual e declarar a prescrição da pretensão obreira. 7. Convém registrar, de qualquer modo, que só se declarou prescrita a pretensão de se receber indenização pelo temor de contração de doença, que existia desde a rescisão contratual. Se o Reclamante vier a manifestar doença ligada ao trabalho com amianto, a prescrição da pretensão à indenização por dano moral ou material ligado à enfermidade começará a fluir da data da ciência, pelo Reclamante, da efetiva doença profissional. Ou seja, na presente ação se discutiu o dano moral por temor à doença; em eventual ação posterior, a lesão seria pela enfermidade contraída, que se espera não venha a ocorrer. Recurso de revista não conhecido.
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 MANTIDA ANTE AS CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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622 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora e correção monetária sobre o dano material que devem incidir a partir do evento danoso ante a natureza fraudulenta do contrato. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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624 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESDE 2018 VEM SENDO COBRADA PELO BANCO REQUERIDO POR «TARIFA MENSALIDADE PACOTES DE SERVIÇOS» E «MENSALIDADE DE SEGURO". PRETENSÃO DE ESTORNO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autora Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESDE 2018 VEM SENDO COBRADA PELO BANCO REQUERIDO POR «TARIFA MENSALIDADE PACOTES DE SERVIÇOS» E «MENSALIDADE DE SEGURO". PRETENSÃO DE ESTORNO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autora que notou ao longo dos anos cobrança de tarifa alusiva a pacote de serviços disponibilizados pelo banco, bem como mensalidade de seguro não contratado. Taxa devida para manutenção da conta. Ausência de provas de contratação do seguro. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não atingidos pela prescrição. Dano moral configurado e arbitrado em valor suficiente, justo e equânime. Recursos de ambos. Banco réu que enfatiza a legalidade da contratação e dos descontos. Autora que pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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625 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Indenização. Danos emergentes. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais não diretamente vinculados ao vício (circa rem) mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença revista. Recursos providos
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626 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INCORRETA APLICAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO DE CARÁTER COGENTE - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INDEVIDA PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 EDITADA PARA REGULAR RELAÇÕES Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INCORRETA APLICAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO DE CARÁTER COGENTE - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INDEVIDA PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 EDITADA PARA REGULAR RELAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PRIVADAS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
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627 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Insurgência contra o custeio do medicamento Lenalidomida lastreada na ausência de cobertura com base nas Diretrizes de Utilização - DUT. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off label. Irrelevância (Lei 14.454/2022 e Tema 990 do STJ). Prevalência da prescrição médica. Precedentes desta Corte e do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia em simetria com o art. 944 «caput» do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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628 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial permanente por acidente. Pretensão à complementação da indenização paga administrativamente. Prescrição. Ocorrência. Realizada perícia médica por profissional indicado pela seguradora, o prazo prescricional passou a fluir com o pagamento da indenização. Ação ajuizada mais de um ano depois. Pretensão atingida pela prescrição. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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629 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Dano moral. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de filho. Propositura da ação. Prazo prescricional. Penúltimo dia. Valor da indenização. Decurso de tempo. Desinfluência. CPC/20015. Novo regramento normativo. Reparação civil. Relação extracontratual. Prazo prescricional diminuído. Três anos. Razoabilidade. Revisão. Quantia. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/1916, art. 177.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o lapso temporal decorrido entre o acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais deve ser considerado na fixação do valor da indenização. 3 - Na vigência do CCB/1916, a jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da Operadora. Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de custeio de medicamento - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o medicamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização do medicamento indicado à autora - Dever da ré de fornecer o medicamento, consoante prescrição médica, conforme previsto no decisum - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, acolhido o da autora.
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632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor busca a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta a prescrição e a regularidade da contratação, pleiteando a imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada
«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. - O estabelecimento hospitalar que age com negligência em relação a paciente idoso colocado sob sua custódia, possibilitando sua saída, sem acompanhamento, deve indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se operada a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) se houve julgamento extra-petita; (iii) se demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iv) se é cabível a restituição dos valores descontados da reserva de margem consignável; (v) se configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho. Lesão anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Súmula 333/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896, § 4º.
«A SBDI-I do TST pacificou o entendimento de que, se a lesão ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Assim, ao entender aplicável a prescrição do Código Civil, o Regional demonstra consonância com o entendimento desta Corte, tornando superado o debate relati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Erro médico. Dano material e moral. Prazo que deve ser computado desde a ciência da lesão por parte da recorrente. Lapso temporal de 3 (três) anos, previsto para a espécie, não decorrido. Demanda apta para o julgamento pelo Tribunal. Prescrição afastada. Ação improcedente.
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637 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.
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638 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.
«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. 2. Nos termos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início quando constatada a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O exame do acórdão recorrido revela que a Corte local não adotou tese a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão concernente ao dano moral, tampouco foi provocada a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamado, razão pela qual incide a Súmula 297/TST desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso, ante a falta de prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. I. Rejeição da preliminar de prescrição. Prescrição não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. II. Declaração de inexigibilidade das parcelas referentes ao contrato impugnado acobertada pela coisa julgada, porque o recurso do réu se restringe ao ressarcimento do dano material a que foi condenado. Falsidade da assinatura constatada por perícia. III. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, como determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (07/11/2014). Incabível a restituição dobrada. IV. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e de valor módico. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu não provido.
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642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Inconformismo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a prescrição de parte do débito apontado nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de erro ao argumento de que o apelante autor negou a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que nunca contratou com a ré. Insistência na caracterização de lesão anímica. Sentença dissociada do contexto dos autos. Consagração da violação do princípio da congruência. Nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas conster e unimed. Matérias comuns. Prescrição. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Ciência inequívoca da lesão.
«É pacífico na Corte o entendimento de que a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, quando o empregado tem total conhecimento da extensão da lesão sofrida, é que define a prescrição a ser aplicável: se ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a prescrição cível, observada a regra de transação prevista no CCB/2002, art. 2.028; se ocorrida após a Ementa Constitucional 45/2004, incide a prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. No caso, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. 2. De extrema gravidade a conduta da ré, a revelar defeito na prestação do serviço, pois se medicamento controlado, maior ainda deveria ser a atenção para se evitar a ocorrência de equívocos. 3. Pacientes idosos apresentam sensibilidade variável aos fármacos psicotrópicos. 4. Superdosagem se manifestaria por estado confusional. 5. Falha indesculpável na prestação do serviço. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BROWSER. ÔNUS DO FORNECER DEMONSTRAR QUE O AUTOR PARTICIPOU DA OPERAÇÃO. SAQUE UTILIZOU QUASE O LIMITE DO CARTÃO. LANÇAMENTOS DE ENCARGOS. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e dano moral, ajuizada por João Floriano da Silva. A sentença declarou a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores debitados, além de indenização por danos morais. II. Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarando nulo contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, condenando o banco ao pagamento de danos morais, bem como à restituição de valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se se configuram as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. «actio nata». Aposentadoria por invalidez. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais e materiais. Indenização por dano moral. Critérios de fixação do valor. Pensão mensal vitalícia. Percentual arbitrado. Parcela única valor. Valor da indenização. Manutenção. Pensão mensal vitalícia. Termos inicial e final. Manutenção. Pensão mensal vitalícia. Pedido de compensação com o valor pago em benefício previdenciário. Impossibilidade. Dano moral. Danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a fixação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos desde o evento danoso, com alteração dos honorários advocatícios fixados. Por sua ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Paciente idosa e com câncer. Prescrição médica de procedimento de artroplastia total de quadril. Silêncio da operadora de plano de saúde. Ajuizamento de ação judicial para alcançar direito previsto contratualmente. Dano moral. Valor arbitrado. Exorbitância. Não configurada.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/15. Recurso especial interposto em 23/11/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 20/11/17. 2 - Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais, ajuizada devido à negativa da operadora de plano de saúde em atender e autorizar prescrição médica relativa ao quadro de enfermidades da paciente idosa portadora de câncer de mama, na qual requer o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)