TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE ITD E QUITAÇÕES FISCAIS.
A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, em vigor desde 07/02/2023, alterou o Regimento Interno desta e. Corte, determinando caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Distribuição deste feito se deu em 27/08/2023, quando esta Câmara já não era mais competente para julgar causas como a posta nos autos. Ausência de prevenção. arts. 6º-A, parágrafo único, e 6º-C, VII do Regimento Interno. Demanda envolve questão sobre o pagamento de ITD e de quitações fiscais, sendo o Estado do Rio de Janeiro apelante e parte interessada no desfecho da demanda. Fixação da competência em razão da pessoa. Precedentes. Retorno dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito