DOC. 210.8200.9306.6934

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Habilitação no inventário. Legitimidade. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Magna Carta, observa-se que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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