Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2655.0003.9500

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me... ()

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Doc. 212.2655.0003.9600

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Súmula 691/STF. Presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me... ()

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Doc. 212.2655.0004.3900

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade com o regime fixado na sentença. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou sem fundamentação, a jurisprudência tem admitido a mitigação do enunciado contido na Súmula 691/STF. 2 - Não há falar em ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido liminar do habeas corpus originário quando, negando o direito de recorrer em liberdade, o juízo sentenciante determina a adequação ao regime semiaberto imposto na sentença. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.9200

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação já transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. 2 - Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.8900

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2655.0003.8700

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaças. Decisão que Decretou a busca e apreensão. Fundamento válido. Indícios de autoria e prova da materialidade. Medida necessária e razoável. Agravo improvido.

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Doc. 212.2655.0003.8500

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a ... ()

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Doc. 212.2655.0003.8400

908 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a , I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.8200

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, o abuso de confiança representa motivação idônea, constituindo, portanto, especial reprovabilidade da conduta a... ()

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Doc. 212.2655.0003.7700

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. 2 - Somente se admite a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pen... ()

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Doc. 212.2655.0003.7400

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.6900

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato praticado contra idoso, por duas vezes. Exigência de representação. Desnecessidade. Vítima com mais de 70 anos de idade. CP, art. 171, § 5º IV. Reconhecimento pessoal extrajudicial e em juízo. Irregularidade. Não demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração. Elementar do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do , § 5º IV sendo a vítima maior de 70 anos de idade, não é necessária a representação como condição de procedi... ()

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Doc. 212.2655.0003.6400

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 16 e CP, art. 129, § 9º, Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I do Agravo improvido.

1 - Nos termos do , o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 7/8/2014, e os dias atuais, verifica-se o decurso de prazo superior a 3 anos, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI... ()

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Doc. 212.2655.0003.6500

914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.6600

915 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Recebimento como regimental. Omissão. Inexistência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica... ()

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Doc. 212.2655.0003.6300

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 212.2655.0003.5400

917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.4800

918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e estelionato. Afastamento pela decisão agravada de circunstância judicial desfavorável, ausente fundamento inidôneo. Decote proporcional devido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, porquanto inidôneo o fundamento, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.4600

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No que se refere à citada Recomendação do CNJ 62/2020, não foram cumpridos os requisitos legais, não apenas pela gravidade do delito imputado, de estupro de vulnerável, praticado mediante violência presumida, mas também porque ficou consignado na origem a inexistência de provas de que o apenado não esteja recebendo o tratamento na unidade prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.4100

920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Pretensão que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - Não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.3800

921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Cognição sumária. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - As teses trazidas na impetração, consistentes na violação do princípio da correlação ou da congruência, bem como de absolvição dos crimes de lavagem de captais, não podem ser examinadas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, porque ensejam ampla incursão na análise de fatos e provas. Demonstrado que a condenação está lastreada nas provas dos autos, de modo que, para inverter o teor do julgado, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória. 2 ... ()

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Doc. 212.2643.8002.7800

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, conforme explicitado pela Corte local, «a Defe... ()

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Doc. 212.2643.8003.0900

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de crimes. Fundamento inidôneo. Aumento afastado. Ordem concedida. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, verificou-se ser inidôneo o aumento da pena-base, considerando desfavorável o vetor relativo à personalidade ... ()

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Doc. 212.2643.8002.5200

924 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8002.8900

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado e ameaça. Regime prisional. Redução da pena. Manutenção do regime. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do , tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado. 2 - «A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.» ... ()

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Doc. 212.2653.8007.4500

926 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - No caso, a alegação de contemporaneidade não foi analisada n... ()

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Doc. 212.2653.8007.4600

927 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão mantida na sentença. Professor. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 211.0472.6000.5300

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos e , à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e de 2 anos, 1 mês e 15 dia... ()

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Doc. 211.0472.6000.5500

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Indeferimento da petição inicial do writ. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos dev... ()

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Doc. 211.0473.9003.4600

930 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado... ()

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Doc. 211.7634.8000.7100

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do , §§ 2º e 3º. Precedentes. 2 - De acordo com o que preceitua o , a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela rest... ()

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Doc. 211.7634.8000.6800

932 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tamp... ()

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Doc. 211.7634.8000.6200

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade. Revolvimento.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, no que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esc... ()

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Doc. 211.7634.8000.4900

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Idade da vítima. Fundamentação insuficiente.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Para valorar negativamente o vetor consequências do crime, as instâncias de origem apontaram que o ofendido teve a vid... ()

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Doc. 210.9011.0003.1800

935 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Revisão criminal. Hipótese de cabimento não demonstrada. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 71.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal restou demonstrada na origem, além... ()

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Doc. 210.9011.0003.1900

936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I

«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do , não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do tít... ()

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Doc. 210.9011.0003.2200

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestros, homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Penas-base fixadas acima do mínimo legal para o delitos de homicídio. Afastamento da valoração negativa das vetoriais referentes à personalidade, conduta social e comportamento da vítima. Fundamentos inidôneos. Existência de processo em curso. Comportamento da vítima que deve ser considerado fator neutro. Precedentes. Fração aplicável ao aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. CP, art. 59.

«- Dispõe a Súmula 444/STJ que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. - Quanto ao desvalor da personalidade e da conduta social, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias está desprovida de fundamentação concreta que justifique a exasperação da pena-base. Com efeito, nos termos do entendimento firmado por precedente de minha relatoria, proferido pela Terceira Seção desta Corte, julgado em 26/04/2019, no... ()

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Doc. 210.9781.5006.7300

938 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo não provido. CP, art. 116.

«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescri... ()

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Doc. 211.3354.3003.3600

939 - STJ. Recurso especial. Ameaça. Crime formal. Potencialidade lesiva da conduta. Tipicidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 147.

«1 - O crime de ameaça é de natureza formal bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2017). 2 - Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em a... ()

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Doc. 211.4050.6006.8600

940 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.

«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). Ocorre que a não deixa margem de dúvidas de que os crimes falimentares são passíveis de ação penal pública incondicionada, soment... ()

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Doc. 211.4050.6007.3500

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado redução da pena-base. Exclusão da circunstância judicial consequências do delito. Inviabilidade. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Exclusão da majorante pelo uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Existência de outros elementos probatórios. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada dessa Corte superior. Agravo regimental não provido. CP, art. 157, § 2º.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - As consequências do crime de roubo foram negativadas, em virtude do significativo prejuízo econômico suportado pela vítima, que era estudante e não teve sua ... ()

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Doc. 211.4050.6007.3300

942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Nulidade. Transcrição integral da sentença proferida na audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Alegação de fundamentação inidônea. Matéria não debatida na origem. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Perícia. Dispensa não justificada. Exclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida, de ofício. CP, art. 155.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O STJ já decidiu que exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e i... ()

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Doc. 211.4050.6007.2900

943 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos qualificados de água e de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II c/c o § 3º, e CP, art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 69. Dissídio não comprovado. Desclassificação da conduta para furto simples. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - O recurso especial, interposto com fulcro na , III, «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (, § 1º, e RISTJ, art. 255, § 1º), ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2 - A análise da tese de reclassificação jurídica da conduta praticada para a forma simples, com a... ()

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Doc. 211.4050.6007.2000

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa à saúde pública. Crime previsto no CP, art. 272, § 1º-A. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I e IV.

«1 - A , I - prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inc. IV confere à esfera federal competência para analisar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento... ()

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Doc. 211.7975.6000.0000

945 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Organização criminosa. Ausência de descrição normativa à época dos fatos, anteriores à Lei 12.850/2013. Crime antecedente. Atipicidade da conduta. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Prescindibilidade. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Absolvição. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interrogatório anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Procedimento vigente. Validade do ato. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. CP, art. 1º.

«1. O crime previsto na , antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o tipo penal da , VII, na redação anterior à Lei 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante sua vigência, já que ausente norma tipificador... ()

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Doc. 212.0772.5000.2400

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Causa de aumento de pena. CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício que na hipótese dos autos consubstanciado na não inclusão em procedimento fiscalizatório de empresa acusada de sonegação fiscal comete o crime de corrupção passiva na sua forma majorada, nos termos do , § 1º: «A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional». 2 - D... ()

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Doc. 212.2025.6000.0900

947 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A falsificação de selos, prevista no , § 1º, que não tenha atingido diretamente bens ou interesses da União ou de suas entidades é de competência da Justiça Estadual. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 196.9225.9007.4000

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do quebra de sigilo bancário. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Agravo improvido.

«1. É exigida da gravosa decisão que defere a quebra do sigilo bancário a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade da decisão, assim como das provas dela derivadas, a serem aferidas pelo juiz do processo. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 196.9225.9007.3700

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Busca domiciliar. Autorização do suspeito. Tese de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento no substrato fático dos autos, reconheceu a licitude da apreensão de produtos sem registro no órgão sanitário e de procedência desconhecida, por não verificar vício no consentimento dado pelo agravante para ingresso de policiais em seu domicílio e em loja, haja vista a existência de autorização redigida de próprio punho e assinada pelo suspeito e depoimentos colhidos em Juízo, de corréu e testemunha, incompatíveis com a alegação de coaç... ()

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Doc. 193.1783.4007.4000

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV, e V, do CP, CP). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras como circunstância agravante. Possibilidade. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como destacado na decisão agravada, à culpabilidade está devidamente fundamentada pela instâncias ordinárias, haja vista que o réu vitimou pessoa mediante 14 (quatorze) disparos de arma de fogo, o que evidencia periculosidade e violência exacerbad... ()

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