DOC. 212.2655.0003.9200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação já transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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