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DOC. 196.9225.9007.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do quebra de sigilo bancário. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Agravo improvido.

«1. É exigida da gravosa decisão que defere a quebra do sigilo bancário a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita.

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