751 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Pedido de aplicação de fração de diminuição mais favorável. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Omissão saneada.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias- multa, à razão mínima, e substituir a pena de prisão por restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.
752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e extorsão. Suposta ilegalidade no indeferimento do pedido. Extensão da ordem concedida em favor de corré. Manifesta improcedência. Acórdão calcado em fundamentos concretos e idôneos para concluir no sentido da inexistência de identidade fático processual.
753 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Interceptações telefônicas. Nulidades não configuradas. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pleito absolutório impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação por gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Parecer acolhido.
1 - As teses de suposta perseguição do membro Parquet ao paciente, manipulação de provas, nulidade do depoimento do ofendido e valoração negativa no depoimento de sua esposa não foram debatidas no Tribunal de origem, portanto fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - A desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto implica, inevitavelmente,... ()
754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Manutenção da medida de internação. Matéria ainda não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
- O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.
- Já se ressaltou, na decisão agravada, que todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta corte fica impedida de aprecia... ()
755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Condenação definitiva. Pleito de suspensão da execução para tratamento de saúde e cuidados ao filho de 6 anos de idade. Contaminação por covid-19. Prorrogações sucessivas do início da execução. Decurso superior a 180 dias. Agravante em local incerto e não sabido. Não demonstração de imprescindibilidade nos cuidados do menor. Ausência de ilegalidade patente. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF.
2 - No caso, consta que, embora o agravante tenha sido contaminado por covid-19 em 24/9/2020 e, alegadamente, outra vez em 4/12/2020, houve prorrogações excepcionais e sucessivas da execução por mais de 180 dias. Considerou-se, ainda, insuficientemente dem... ()
756 - STJ. Agravo regimental contra decisão monocrática de relator. Furto qualificado e organização criminosa. Condenação. Excesso de prazo das medidas cautelares. Supressão de instância. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - As teses arguidas pelas defesa não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no ato impugnado no presente habeas corpus, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, D... ()
757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas. Transações financeiras duvidosas. Fatos novos. Prejuízo ao erário no valor de R$ 982.201,27. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Covid. Exame positivo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.
2 - No caso, foram impostas cautelares diversas da prisão, viabilizando a agravante responder ao processo solta. Todavia, diante de fatos novos (tentativa de ocultação da agravante, ausência de manifestação quanto à origem... ()
758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Impossibilidade de exame neste STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conhece de habeas corpus cujo objeto já foi examinado por esta Corte de origem. Na espécie, a defesa não demonstrou a existência de fato novo que justificasse decisão diversa da Presidência desta Corte Superior que, diante da apresentação de novo habeas corpus, com o mesmo objeto da impetração anterior (HC Acórdão/STJ), decidiu indeferir liminarmente o writ.
2 - Por outro lado, não ficou demonstrado no regimental que as matérias suscitadas no presente writ foram exam... ()
759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Crime sexual de grande violência. Estupro coletivo contra menor de idade. Fundamentação razoável devido à gravidade concreta do delito. Inviabilidade do reexame de teses relativas à materialidade e à autoria. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado pelo crime do CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, I, a pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade devido à peculiar gravidade concreta do delito: estupro coletivo contra menor de idade.
2 - Efetivamente, a peculiar gravidade do delito pode justificar a imposição da medida cautelar extrema, na linha de diversos julgados desta ... ()
760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Não conhecimento do writ originário, por inadequação da via eleita, sob entendimento de que o recurso cabível seria o agravo em execução. Decisão primeva bem fundamentada. Ausência, efetivamente, de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. Correto o entendimento do tribunal a quo. Ausência de interposição de recurso adequado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis a conceder a ordem de ofício.
2 - De fato, conforme ressaltado na decisão proferida pelo Juízo da instância primeira, confirmada pelo Relator da Corte de origem: No presente caso, verifico que a reincidência ao apenado fora reconhecida na AP 0038908-65.2017.8.08.0024. Data da Infração... ()
761 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes do ECA, art. 213 c/c, ECA, art. 224, «a», e ECA, art. 241-B. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Condenada foragida. Recurso não provido.
1 - Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então nã... ()
762 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e ... ()
763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de morosidade ou desídia. Feito complexo. Impulso constante. Interposição de recursos sucessivos. Tempo de tramitação adequado. Revisão periódica da prisão. Autos na instância superior. Recomendação de reexame dos fundamentos com o retorno dos autos. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()
764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Decretação em 01/11/2020. Complexidade. Aditamento da denúncia. Cartas precatórias. Suspensão de atos processuais em razão da pandemia. Ausência de morosidade do juízo. Audiência de continuação designada para data próxima. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2 - Hipótese na qual os autos não permaneceram paralis... ()
765 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Dificuldade de localização dos acusados. Ausência de morosidade do magistrado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia ... ()
766 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Facção criminosa «os manos». Contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Ausência de morosidade. Pandemia. Instrução parcialmente realizada. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A tese de ausência de contemporaneidade da custódia não foi apreciada no acórdão atacado, tendo a Corte a quo considerado tratar-se de reiteração de impetração anterior. Embora no writ prévio não tenha sido examina... ()
767 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Organização criminosa. Medidas cautelares. Mitigação. Manutenção de proibição de contratar com a administração pública. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Impugna-se decisão que deu parcial provimento ao recurso para abrandar as medidas cautelares impostas aos agravantes, limitando a restrição de ingressar em repartições públicas àquelas pertencentes ao município de Passos/MG, com exceção de hospitais, e excluindo eventuais familiares da proibição de comunicação e aproximação dos demais acusados e testemunhas, mas mantendo as demais medidas aplicadas, inclusive a proibição de contratar com a Administração Pública.
2 - Em... ()
768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crimes ambientais e contra a administração pública. Alegada nulidade das interceptações telefônicas e dos elementos de provas decorrentes. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, é permitido o deferimento de procedimento de interceptação telefônica com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe o Lei 9.296/1996, art. 2º, II, como ocorreu na hipótese.
2 - Já decidiu esta Corte Superior pela legitimidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica quando essa visa à apuração de delito punido com... ()
769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Insanidade mental superveniente ao fato. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coronavírus. Recorrente que integra grupo de risco. Hipótese peculiar. Interrupção do tratamento desaconselhável. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()
770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.
- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na PET no AResp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da u... ()
771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Não obstante a possibilidade de se decidir monocraticamente o recurso especial (exame de matéria estritamente de direito), com base na jurisprudência consolidada ou dominante acerca da inte... ()
772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma Medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Concessão de prisão domiciliar nos termos da ordem concedida no HC Acórdão/STJ. Situação concreta que não se amolda aos requisitos elencados no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()
773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime hediondo. Idoso. Inexistência de comprovação de debilidade da saúde do sentenciado. Não demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
2 - Não se desconhece que a Recomendação do CNJ 62/2020, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção p... ()
774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Não provimento.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada».
3 - No caso, o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a necessidade de realização do exame criminológico, invocando elementos concretos dos autos, notadamente o fato de o paciente tornar a delinquir sempre que colocado em regime de menor vigilância.
3 - Agravo regimental não provido.
775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em 5 campos de conhecimento do enem de 2019. Possibilidade. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação do CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.
1 - Preambularmente, já decidiu esta Superior Corte de Justiça, em hipótese idêntica à tratada no presente feito (aprovação no ENEM a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que aprovação do paciente no ENEM a partir da referida data, inobstante não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem a Lei 7.210/1984, art. 126 e a Re... ()
776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação do CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.
1 - A decisão agravada deixou clara e bem firmada a posição da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em todas as ... ()
777 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prova documental pré- constituída. Ausência de peça.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso dos autos.
3 - In casu, não foi juntado aos autos o decreto preventivo, peça essencial ao... ()
778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual e furto. Princípio da insignificância. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2 - Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência de aplicação do princípio da insignificância, sobretudo diante do contexto em que praticado o delito de fur... ()
779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.
2 - Outrossim, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as ... ()
780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento popular. Assistente acusação que utilizou de informação não provada nos autos. Imediata intervenção do juízo presidente. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Na espécie, a assistente de acusação, ao se manifestar em plenário, afirmou indevidamente (questão não provada nos autos) que a paciente teria participado de um curso de tiro antes do ev... ()
781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em 4 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação do CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.
1 - A decisão agravada deixou clara e bem firmada a posição da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em 4 áreas de co... ()
782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Mandado de prisão cumprido em 14/5/2018. Instrução sequer iniciada. Equívocos na condução do feito. Demora não imputável à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas necessárias. Recurso provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()
783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2 - Agravo regimental não conhecido.
784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Não conhecimento. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente e contumaz na prática de crimes patrimoniais. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como conhecer de teses não apreciadas anteriormente pelo Tribunal de origem, que primeiro deve analisar a controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2 - Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no ca... ()
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Doc. 212.2643.8003.1000
785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.
2 - Na hipótese dos autos, ainda que fosse descontado o tempo de prisão provisória, o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado.
3 - Agravo regimental desprovido.
787 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação curaçao. Corréu considerado « foragido desde 2017". Situação pessoal diferenciada dos demais corréus. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, conforme já esclarecido na decisão agravada, ao que tudo indica, teve sim o recorrente efetiva defesa constituída durante a execução provisória das penas, desde pelo menos a data da propositura do recurso ordinário anterior, ou seja, 18/08/2017, não tendo se apresentado espontaneamente para o início da execução de su... ()
788 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ.
II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário.
III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa natureza somente é dispensada na... ()
789 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão. Ampla análise de fatos e provas, inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus indeferido liminarmente.
1 - No tocante ao tráfico privilegiado, além de não ter sido o tema debatido no acórdão impugnado, não é possível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.
2 - O regime prisional está justificado em razão da análise cuidadosa do caso específico, em que foram apreendidos 88 itens, divididos entre cocaína (5,65 g) e crack (25,54 g), drogas com natureza letal, prontas para o consumo de terceiros indivíduos, bem como determinada quantia mo... ()
790 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Insurgência recebida como Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Incompetência do juízo e cerceamento de defesa. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como interno e, nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível Agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2 - Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, sobretudo diante do que consta das decisões de origem. Ap... ()
791 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
2 - Não há vício no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em grupo criminoso, bem como que, apesar de o paciente possuir asma, não... ()
792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Audiência de continuação. Presença do adolescente. Não obrigatoriedade desde que presente o defensor e realizada intimação prévia do adolescente. Decisão reformada. Recurso provido.
1 - Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia.
2 - Agravo regimental provido para anular o feito desde a audiência de continuação, a fim de que outra seja realizada, mediante intimação prévia do adolescente para acompanhar o ato.
793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Agravante. Patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta. Reincidência específica. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência da 6ª Turma desta Corte Superior, a reincidência específica justifica a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, não havendo manifesta ilegalidade.
2 - Agravo regimental improvido.
794 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).
1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae.
2 - Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção.
3 - Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente.
4 - Nos termos do ECA, art. 34, § 1º, «a inclusão da criança ou adolesc... ()
795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2 - Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das razões que embasaram a pretensão... ()
796 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.
3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
797 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tempestividade. Fungibilidade recursal. Alegado excesso de prazo das medidas cautelares alternativas. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausentes os requisitos do CPP, art. 619, observada a tempestividade recursal e aplicado o princípio da fungibilidade, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
3 - Agravo regimental desprovido.
798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Exaurimento prévio da instância ordinária. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2 - A gravo regimental não conhecido.
799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão indeferitória de medida liminar impetrada na origem. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).
2 - A previsão legal de recurso específico não inviabiliza a impetração de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a questão discutida é meramente de direito e intrinsecamente relacionada à liberdade... ()
800 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
2 - Existindo fundamentação no sentido do não conhecimento do agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, bem como da impossibilidade de o STJ apreciar teses não debatidas pela instância a quo, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto ... ()