Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0473.4000.1100

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente em 6/12/2018, acusado da suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tortura contra vítima de apenas 2 anos de idade, seu enteado, em tese «pelo fato de a vítima chorar e não lhe obedecer». 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 211.0473.4000.1400

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Nulidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2 - Na hipótese, observa-se que a quebra do sigilo telefônico do recorrente ocorreu mediante decisão fundamentada, nos termos estabelecidos pela , IX, apoiada na nec... ()

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Doc. 211.0473.4000.1500

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Medidas cautelares. Superveniência de condenação. Manutenção. Tempo de cumprimento (quase três anos). Ausência de registros de violação. Possibilidade de flexibilização. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

1 - Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi revogada por esta Corte no bojo do RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, mediante a fixação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante. Posteriormente, por ocasião da sentença, as medidas foram preservadas em razão da condenação superveniente e «por imperativo lógico» de que deveriam ser mantidas, de forma igual, em ralação aos demais condenados. 2 - Considerando que a instrução já foi concluída e ... ()

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Doc. 211.0473.4000.1700

704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Mandado judicial cumprido em local diverso. Matéria não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente do tema nesta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de ilicitude da prova - mandado judicial de busca e apreensão cumprido em local diverso - não foi debatida no acórdão recorrido. Esse fato desautoriza a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0473.4000.1800

705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, tem-se que os autos não permaneceram paral... ()

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Doc. 211.0473.4000.2400

706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º do acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Acordo entre as partes. Efeitos diversos da absolvição. Recurso não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime». 2 - No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do E. Ministro ALEX... ()

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Doc. 211.0473.4000.3200

707 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa voltada a furto qualificado de instituições financeiras. Emprego de artefatos bélicos e explosivos. Custódia cautelar. Decretação por autoridade incompetente. Supressão de instância. Ratificação posterior. Ausência de ilegalidade. Reexame da prisão após decurso de 90 dias. Efetivação após recomendação. Suficiência. Excesso de prazo da custódia. Não constatação. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de ilegalidade do decreto preventivo originário, uma vez ter sido proferido por juízo declarado incompetente, não foi objeto de análise no acórdão ora combatido, o que inviabiliza o exame da matéria diretamente ... ()

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Doc. 211.0473.4000.3300

708 - STJ. Habeas corpus. Furto pelo rompimento de obstáculo e escalda, praticado durante o repouso noturno. Pena-base. Qualificadora sobejante. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da ação criminosa. Exasperação da pena. Fração proporcional. Repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena ainda que a vítima não esteja repousando. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. II - É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a residência da vítima. III - Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalid... ()

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Doc. 211.0473.4000.3700

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três roubos qualificados e receptação em concurso material. Roubo praticado em 21/10/2016. Dosimetria. Terceira fase. Pretendida manutenção da fração de 3/8 operada pela corte estadual. Impossibilidade. Menção apenas ao número de qualificadoras. Violação à Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria da pena refeita com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- roubo praticado em 13/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- roubo praticado em 21/10/2016. Pena-base no piso. Na terceira etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para este crime.- roubo praticado em 22/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 3/8, em virtude da maior periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- receptação. Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo valor do bem.- continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que a corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e/STJ, fl. 52). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo praticado no dia 21/10/2016. Vítimas jessyca, thais e larissa-, cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente.- agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0473.4000.4400

710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Prática de crime único em cada evento delitivo reconhecido. Valoração da pluralidade de atos no exame das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra vítimas diversas. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei 12.01... ()

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Doc. 211.0473.4000.4800

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 211.0473.4000.5700

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o , § 2º, aplicável por analogia. 2 - Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuaçã... ()

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Doc. 211.0473.4000.6000

713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exame criminológico baseada tão somente na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Precedentes. 2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fund... ()

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Doc. 211.0473.4000.6200

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta para a exasperação. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Alteração que requer reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação própria para manter o incremento da pena do paciente em 1/6, com fundamento em dados concretos dos autos, que desbordam do ordinário do ... ()

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Doc. 211.0473.4000.6600

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição em primeiro grau. Alegada nulidade do acórdão de apelação. Condenação sem o devido suporte probatório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo improvido.

I - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. II - Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos... ()

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Doc. 211.0473.4000.7100

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). 2 - Na hipótese, as instâncias locais entenderam pela ... ()

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Doc. 211.0473.4000.7300

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A figura típica do delito previsto no , parágrafo único, III, cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). 2 - Na mesma esteira é a orientação da Súmula 599/STJ, no sentido de que o princípio da insignificância é ina... ()

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Doc. 211.0473.4000.7700

718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Afastamento da internação. Matéria ainda não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido enunciado sumular. Agravo regimental desprovido.- o STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. Já se ressaltou na decisão agravada que todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.4000.7800

719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. Análise no mérito após colhidas as informações e o parecer ministerial. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pleito liminar em habeas corpus. 2 - Ademais, verifica-se que as teses trazidas pela defesa serão analisadas com profundidade e exatidão no julgamento definitivo do writ impetrado nesta Corte Superior, após juntadas as informações solicitadas e colhido o parecer ministerial. 3 - Agravo regimental não conhe... ()

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Doc. 212.2510.0000.1300

720 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Recurso especial intempestivo. Não cabimento do pedido formulado perante esta corte. Necessidade de exame de mérito do especial. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, lastreada no que o RISTJ, art. 239, as revisões criminais somente são cabíveis nos casos em que houver a apreciação de mérito do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o referido recurso foi considerado intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2510.0000.6600

721 - STJ. Penal. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0000.9600

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena igual a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade na fixação direta do regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do e , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior... ()

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Doc. 212.2510.0001.5100

723 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade. 3 -... ()

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Doc. 212.2510.0002.1200

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Homicídio qualificado tentado. Constrangimento ilegal. Fundamentação da prisão. Instrução deficiente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão impugnada não é ilegal, pois não verificada manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF. 2 - Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível analisar a alegação de falta de fundamentação. 3 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691... ()

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Doc. 211.7634.8000.3100

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior de Justiça... ()

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Doc. 211.7634.8000.2900

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior de Justiça... ()

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Doc. 211.7634.8000.1900

727 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 9/... ()

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Doc. 211.7634.8000.0900

728 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 211.7634.8000.3200

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior de Justiça... ()

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Doc. 211.7634.8000.7300

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de crimes. Fundamento inidôneo. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, verificou-se ser inidôneo o aumento da pena-base, considerando desfavorável o vetor relativo à personalidade ... ()

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Doc. 211.7634.8000.3300

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior de Justiça... ()

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Doc. 211.0474.5001.0800

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lesão corporal. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não e... ()

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Doc. 211.0474.5001.0000

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, «com a alteração promovida p... ()

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Doc. 211.0474.5001.0100

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writimpetrado contra acórdão transitado emjulgado, sucedâneo derevisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0474.5001.0200

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, «com a alteração promovida p... ()

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Doc. 211.0474.5001.0300

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, «com a alteração promovida p... ()

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Doc. 211.0474.5001.0500

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, «com a alteração promovida p... ()

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Doc. 211.0474.5000.7900

738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação revanche. Organização criminosa e contrabando. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, 4º, II e CP, art. 334-A Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0474.5000.9200

739 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Suposta omissão. Manifesta improcedência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0474.5000.8500

740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Inversão de fases. Crime continuado e tentativa. Não ocorrência de concurso material. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0474.5000.8000

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Incidência da Recomendação do CNJ 44/2013 e da Resolução do CNE 3/2010. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A teor da , o condenado poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo será feita à razão de 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias, de modo que o direito de abreviar a pena não é ... ()

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Doc. 211.0474.5000.7700

742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 211.0474.5000.7200

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado tentado. Suficiência probatória. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, após o exame dos elementos existentes nos autos, nas fases investigativa e judicial, concluiu pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação. 2 - A prova oral colhida evidenciou que o adolescente, na companhia de sua namorada, ameaçou a vítima, como se estivesse portando arma de fogo, com intuito de subtrair seus pertencentes e que o ato infracional equiparado ao crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias a sua v... ()

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Doc. 211.0474.5000.7300

744 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Indevida supressão de instância. Prejudicialidade. Omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. contradição não verificada.

1 - Não existe omissão por não terem sido analisadas as teses trazidas no agravo regimental, uma vez que, diante do reconhecimento da prejudicialidade, despicienda a análise dos argumentos trazidos pela defesa. 2 - Ademais, também não há falar em contradição, já que, na fundamentação subsidiária do acórdão a quo, deixou-se claro que a ordem pretendida tratava-se de pleito de determinação de retorno dos autos para reconhecimento da ausência de fundamentação para exacerbaçã... ()

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Doc. 211.0474.5000.7400

745 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0474.5000.6700

746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. 2 - Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicaçã... ()

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Doc. 211.0474.5000.4900

747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, conquanto seja o paciente hipertenso, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0474.5000.5100

748 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 211.0474.5000.5300

749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indiciamento formal após o oferecimento da denúncia. Ilegalidade. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. RIS, art. 34, VIII e XXTJ. HC substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da sexta turma. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0474.5000.5400

750 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. Acórdão/STJ, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. 2 - Quando da publicação da decisão proferida neste writ, a Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações ... ()

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