DOC. 210.9011.0003.2200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestros, homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Penas-base fixadas acima do mínimo legal para o delitos de homicídio. Afastamento da valoração negativa das vetoriais referentes à personalidade, conduta social e comportamento da vítima. Fundamentos inidôneos. Existência de processo em curso. Comportamento da vítima que deve ser considerado fator neutro. Precedentes. Fração aplicável ao aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. CP, art. 59.

«- Dispõe a Súmula 444/STJ que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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