Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2655.0003.2900

801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0004.2000

802 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 212.2643.8003.4400

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do STJ, segundo a qual, «com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacot... ()

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Doc. 212.2643.8003.4500

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do STJ, segundo a qual, «com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacot... ()

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Doc. 212.2643.8003.4100

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 214. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Revisão criminal. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - As nulidades apontadas neste remédio constitucional nem sequer foram mencionadas pelo Tribunal a quo no decisum ora combatido por se confundir com o próprio mérito da ação revisional, circunstância... ()

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Doc. 212.2643.8003.4200

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não e... ()

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Doc. 212.2643.8003.3900

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do reméd... ()

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Doc. 212.2643.8003.3400

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 212.2643.8003.2600

809 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância.

1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - Embora a pena privativa de liberdade do réu tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime in... ()

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Doc. 212.2643.8003.2700

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes de trânsito. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Insuficiência na instrução. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Na hipótese, o relator do mandamus impetrado na origem destacou não haver ilegalidade no decreto preventivo. Ademais, a inicial do writ não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente, o qu... ()

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Doc. 212.2643.8003.2400

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa impetrou o HC 549.443 em que narra basicamente a mesma situação, com a única diferença que o acórdão objurgardo era o proferido no âmbito da apelação, evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do writ, ante a reiteração de pedido. 2 - Diante de tudo que foi apresentado à época, a semelhança destes autos e conforme os termos do acórdão ora impugnado, considera-se não haverem sido preenchidos os requisitos previstos no para admissão de eventua... ()

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Doc. 212.2643.8003.2500

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Via incompatível. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 3 - O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios, conf... ()

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Doc. 212.2643.8003.1600

813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Quantum de aumento das majorantes. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo vai ao encontro de posicionamento assente desta Corte Superior de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T, DJe 21/9/2017). Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8003.1700

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2 - A prolação de decisum, liminarmente, antes do parecer do Mi... ()

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Doc. 212.2643.8003.1300

815 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena. Redução. Tentativa. Regime semiaberto. Adequação.

1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a redução da pena na terceira fase da dosimetria da pena, indicou dado concreto para a aplicação da menor fração, haja vista a proximidade da consumação, orientação que se ajusta ao entendimento desta Corte sobre o tema. 2 - Tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, adequada a fixação do regime prisional semiaberto, não obstante a pena final seja inferior a 4 anos de reclusão. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 212.2653.8007.5600

816 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2 - No tocante ao reconhecimento do tráfico privilegiado, não visualizo manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal afastado o benefício diante de todo o contexto fático probatório que evidencia a dedicação e... ()

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Doc. 212.2642.6002.2600

817 - STJ. Constitucional. Agravo interno no habeas corpus. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Trancamento da sanção. Inexistência de ameaça ou de lesão ao direito de locomoção do paciente. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantiveram em sede recursal a pena de suspensão de direitos políticos determinada em ação de improbidade administrativa. Importante consignar que o recurso especial do paciente interposto contra o acórdão impugnado na presente ação constitucional foi analisado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp. 4Acórdão/STJ e em todos os recursos interp... ()

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Doc. 212.2642.6003.4100

818 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Supressão de instância. Inocorrência de omissão. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados

1 - Os embargos declaratórios, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade, erro material ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A decisão embargada não incorreu em omissão apontada pelo embargante, pois a cognição acerca da dosimetria da pena base não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, so... ()

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Doc. 212.2642.6003.4700

819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de falta grave. Regressão de regime. Revolvimento de questões fático probatórias. Ausência de ilegalidades. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2642.6003.5000

820 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2642.6003.5100

821 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 212.2642.6003.5600

822 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade do feito por ausência de ouvida da vítima antes do julgamento da apelação. Pleito apresentado de forma extemporânea perante a corte de origem. Lei 13.431/2017. Proteção à criança e ao adolescente. Garantia de única ouvida. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Requerimento de prisão domiciliar. Questão não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 212.2642.6003.5900

823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 212.2642.6003.6000

824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Conduta social. Motivação idônea para incremento da pena-base. Personalidade desvirtuada. Ciúmes excessivo reconhecido como agravante genérica. Majoração da pena na segunda fase da dosimetria. Bis in idem configurado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Consequências. Circunstância devidamente valorada. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam indevido revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidencida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 212.2642.6003.6200

825 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 212.2642.6003.6300

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto às condições de saúde de custodiado e à suficiência de tratamento médico a ele oferecido, de modo a não in... ()

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Doc. 212.2642.6003.6400

827 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. 2 - O quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação... ()

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Doc. 212.2642.6003.6600

828 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68, não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da STF e desta Corte é no sentido de que o , parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 2 - No caso, o Magistrado processante apresentou fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, destacando que o crime foi praticado com a participação de ... ()

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Doc. 212.2642.6003.7000

829 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Bem receptado de alto valor. Veículo automotor. Maior grau de censura não evidenciado. Elemento do crime. Flagrante ilegalidade configurada. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 212.2642.6003.7300

830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Faltas graves. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A previsão legal de recurso específico não inviabiliza a impetração de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a questão discutida é meramente de direito e intrinsicamente relacionada à liberdade de locomoção do indivíduo. 3 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que ... ()

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Doc. 212.2642.6003.7600

831 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. Presença dos pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar. Uso de algemas fundamentado. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 212.2642.6003.7900

832 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Desclassificação para o crime de sequestro. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na inicial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassific... ()

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Doc. 212.2642.6003.8100

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Regressão de regime. Cometimento de falta grave. Prévia instauração de procedimento de apuração. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A previsão legal de recurso específico não inviabiliza a im... ()

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Doc. 212.2642.6003.8500

834 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato-desvio. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade desvirtuada do agente. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos inerentes à prática delitiva. Impossibilidade. Consequências. Correta valoração do expressivo prejuízo causado ao erário. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 212.2642.6003.9000

835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reincidência específica. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 212.2642.6003.9300

836 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Expressivo valor do bem subtraído. Premeditação. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 212.2642.6003.9500

837 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegal... ()

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Doc. 212.2642.6003.9700

838 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Patamar de aumento mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a teor do que dispõe o , verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não"(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA ONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). 2 - O posicionamento pacificado desta Corte é no sentido de que «[o] percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razã... ()

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Doc. 212.2642.6004.0000

839 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Concurso formal. Patrimônios distintos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 212.2635.3000.2100

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 89. Comparecimento mensal. Indicação de Juízo Federal. Fiscalização por sistema informatizado. Aceitação pelo acusado. Pedido de troca para justiça comum estadual. Indeferimento. Juízo Federal distante 50km (cinquenta quilômetros) da residência do recorrente. Condição excessiva. Recurso provido.

1 - É certo que a suspensão condicional do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do Acusado de aceitar a proposta e as condições oferecidas pelo Ministério Público. No caso, ocorreu a anuência da condição de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo indicado o Juízo Federal mais próximo da residência do Recorrente. 2 - Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas estão sendo d... ()

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Doc. 212.2635.3000.3500

841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Constou do acórdão embargado que, consoante julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o , parágrafo único, atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decret... ()

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Doc. 212.2635.3000.3800

842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação a , estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na , § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de reg... ()

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Doc. 212.2635.3000.4300

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4006.1100

844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo. Questão superada. Súmula 52/STJ. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 3 - É inadmi... ()

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Doc. 211.0475.4006.0600

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no , § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0475.4006.0400

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II). Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o » (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). 2 - No caso, não houve ofensa ao princípio da correlação, ou julgamento extra petita, por ter ocorrido tão somente nova capitulação jur... ()

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Doc. 211.0475.4006.0100

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de atestado falso. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do , II. 2 - No caso dos autos, o recorrente estava solto e houve a intimação do defensor constituído para ciência da sentença condenatória, não havendo falar em nulidade processual. 3 - «Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalid... ()

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Doc. 211.0475.4005.9900

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade d e superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Foi acrescido com a Recomendação 78 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o art. 5-A na Recomendação do CNJ 62/2020, cuja redação prevê que «As medida... ()

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Doc. 211.0475.4005.9700

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínios consumados e tentado. Sentença condenatória. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e de ausência de provas para a condenação, ante a necessária incursão... ()

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Doc. 211.0475.4005.9400

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020 não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que s... ()

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