Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9781.5006.7300

951 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo não provido. CP, art. 116.

«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescri... ()

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Doc. 211.3354.3003.3600

952 - STJ. Recurso especial. Ameaça. Crime formal. Potencialidade lesiva da conduta. Tipicidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 147.

«1 - O crime de ameaça é de natureza formal bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2017). 2 - Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em a... ()

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Doc. 211.4050.6006.8600

953 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.

«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). Ocorre que a não deixa margem de dúvidas de que os crimes falimentares são passíveis de ação penal pública incondicionada, soment... ()

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Doc. 211.4050.6007.3500

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado redução da pena-base. Exclusão da circunstância judicial consequências do delito. Inviabilidade. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Exclusão da majorante pelo uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Existência de outros elementos probatórios. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada dessa Corte superior. Agravo regimental não provido. CP, art. 157, § 2º.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - As consequências do crime de roubo foram negativadas, em virtude do significativo prejuízo econômico suportado pela vítima, que era estudante e não teve sua ... ()

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Doc. 211.4050.6007.3300

955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Nulidade. Transcrição integral da sentença proferida na audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Alegação de fundamentação inidônea. Matéria não debatida na origem. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Perícia. Dispensa não justificada. Exclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida, de ofício. CP, art. 155.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O STJ já decidiu que exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e i... ()

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Doc. 211.4050.6007.2900

956 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos qualificados de água e de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II c/c o § 3º, e CP, art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 69. Dissídio não comprovado. Desclassificação da conduta para furto simples. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - O recurso especial, interposto com fulcro na , III, «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (, § 1º, e RISTJ, art. 255, § 1º), ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2 - A análise da tese de reclassificação jurídica da conduta praticada para a forma simples, com a... ()

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Doc. 211.4050.6007.2000

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa à saúde pública. Crime previsto no CP, art. 272, § 1º-A. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I e IV.

«1 - A , I - prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inc. IV confere à esfera federal competência para analisar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento... ()

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Doc. 211.7975.6000.0000

958 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Organização criminosa. Ausência de descrição normativa à época dos fatos, anteriores à Lei 12.850/2013. Crime antecedente. Atipicidade da conduta. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Prescindibilidade. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Absolvição. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interrogatório anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Procedimento vigente. Validade do ato. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. CP, art. 1º.

«1. O crime previsto na , antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o tipo penal da , VII, na redação anterior à Lei 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante sua vigência, já que ausente norma tipificador... ()

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Doc. 212.0772.5000.2400

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Causa de aumento de pena. CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício que na hipótese dos autos consubstanciado na não inclusão em procedimento fiscalizatório de empresa acusada de sonegação fiscal comete o crime de corrupção passiva na sua forma majorada, nos termos do , § 1º: «A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional». 2 - D... ()

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Doc. 212.2025.6000.0900

960 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A falsificação de selos, prevista no , § 1º, que não tenha atingido diretamente bens ou interesses da União ou de suas entidades é de competência da Justiça Estadual. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 196.9225.9007.4000

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do quebra de sigilo bancário. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Agravo improvido.

«1. É exigida da gravosa decisão que defere a quebra do sigilo bancário a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade da decisão, assim como das provas dela derivadas, a serem aferidas pelo juiz do processo. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 196.9225.9007.3700

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Busca domiciliar. Autorização do suspeito. Tese de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento no substrato fático dos autos, reconheceu a licitude da apreensão de produtos sem registro no órgão sanitário e de procedência desconhecida, por não verificar vício no consentimento dado pelo agravante para ingresso de policiais em seu domicílio e em loja, haja vista a existência de autorização redigida de próprio punho e assinada pelo suspeito e depoimentos colhidos em Juízo, de corréu e testemunha, incompatíveis com a alegação de coaç... ()

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Doc. 193.1783.4007.4000

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV, e V, do CP, CP). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras como circunstância agravante. Possibilidade. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como destacado na decisão agravada, à culpabilidade está devidamente fundamentada pela instâncias ordinárias, haja vista que o réu vitimou pessoa mediante 14 (quatorze) disparos de arma de fogo, o que evidencia periculosidade e violência exacerbad... ()

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Doc. 193.1783.4010.3700

964 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 193.1783.4007.9200

965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Situação do réu inalterada. Existência de diversas condenações anteriores transitadas em julgado. Possibilidade de se utilizar uma para agravar a pena em razão da reincidência e de outras para o acréscimo da pena base a título de maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, ma... ()

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Doc. 193.1783.4007.0000

966 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Lei penal no tempo. Aplicação da norma mais favorável ao acusado. Supressão de instância. Comprovação da data do encerramento dos atos libidinosos. Matéria de prova. Dosimetria. Fração de exasperação pela continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não observado. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A pretensão de reconhecimento da inocência do acusado é providência notoriamente incompatível com a estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3 - O ... ()

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Doc. 193.1783.4006.9500

967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira... ()

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Doc. 193.1783.4006.7600

968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Pena-base. Uma condenação definitiva utilizada na primeira fase. Exasperação em patamar desproporcional. Redução para 1/6. Compensação entre a reincidência, ainda que específica, e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição mantidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particu... ()

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Doc. 193.1783.4006.7000

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira... ()

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Doc. 193.1783.4006.5800

970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor cometido com presunção de violência (art. 214, c/c art. 224, «a», ambos, do CP, CP, vigente à época dos fatos). Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e sentença. Inexistência. Fatos descritos na inicial. Reconhecimento da causa de aumento de pena pelo magistrado. Instituto da emendatio libelli. Possível ausência de representação da ofendida ou de seus familiares. Ausência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Vontade de representar. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «não havendo modificação quanto ao fato descrito na ex... ()

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Doc. 193.1783.4006.4700

971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Incremento da pena na terceira fase da dosimetria em 3/8. Fundamento apenas no número de majorantes. Inocorrência. Justificativa idônea com base em aspectos qualitativos. Uso de arma de fogo e concurso de três agentes. Periculosidade acentuada. Argumento idôneo para manter a fração operada. Crime de corrupção de menores. Exasperação da pena-base proporcional. Aliciamento de dois menores para a prática de crimes com uso de arma de fogo. Manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta das condutas. Agravo regimental não provido.

«- O Superior tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da reprimenda, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido entendimento foi, inclusive, expresso na Súmula 443/STJ. - Na espécie, apesar de a Magistrada fazer menção ao número de qualificadoras, também se referiu ao seu aspecto qualitativo, consubstanciado em dados co... ()

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Doc. 193.1783.4006.2500

972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Modus operandi descrito na referida peça. Identificação de supostas vítimas. Adequada descrição do lapso temporal. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Recurso desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o , o... ()

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Doc. 193.1783.4006.2200

973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. «operação hydra». Formação de célula do primeiro comando da capital. Pcc no distrito federal. Gravidade concreta. Periculosidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A alegada carência de elementos de prova a respeito da autoria consiste em matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundament... ()

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Doc. 193.1783.4006.1100

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justific... ()

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Doc. 210.7303.5008.4500

975 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a condenação se deu baseada nas provas constantes dos autos, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7303.5006.4100

976 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inscrição indevida. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução da multa fixada em caso de descumprimento e extinguiu o feito. Desobediência a ordem judicial não comprovação. Ônus da autora/exequente. Execução da penalidade indevida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7582.0000.3000

977 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Agravante. Ausência de similitude fática. Motivo torpe. Incidência com base nas circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos ... ()

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Doc. 210.7582.0000.3100

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferida a execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, não se prestam os embargos de declaração quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O Superior Tr... ()

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Doc. 210.7565.9012.3800

979 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravos improvidos.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, pela presença do estado de flagrância e pela autoria e materialidade delitiva, rever tal conclusão importaria revolvimento fático probatório, providência inadmissível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O aumento da pena-base encontra-se justificado pela forma como a fraude foi perpetrada, em que o réu se valia de documentos de terceiras pessoas, se... ()

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Doc. 210.7565.9011.5400

980 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução provisória da pena, tendo em vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, cabível o indeferimento liminar do writ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7565.9011.3800

981 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação de ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Não configurada. Responsabilização objetiva. Tese afastada. Administradores que detinham poder de gerência. Empresa de médio porte. Relevante valor sonegado. Prova indiciária válida. Ilicitude da prova. Sigilo fiscal. Determinado o desentranhamento da ficha de contribuinte pelo tribunal a quo. Demais documentos excepcionados. CTN, art. 198, § 3º I. Vedado o revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do 2 - Não há falar em responsabilidade objetiva, tendo em vista que os recorrentes não foram denunciados apenas por serem sócios da empresa, constando da denúncia que, na condição de administradores, detinham o ... ()

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Doc. 210.7565.9011.1300

982 - STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão pautada em motivos extraídos do contexto fático probatório dos autos. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. 2 - A desconstituição do julgado não encontra espaço na via recur... ()

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Doc. 210.7565.9011.1400

983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. 2 - A conduta delimitada e subsumida no acórdão impugnado ao preceito primário da não se resumiu ao mero envio de correspondências aos mutuários com in... ()

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Doc. 210.7565.9011.1700

984 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Forma mais gravosa. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2 - Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado possui maus antecedentes, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal, além de ser reincidente, mostrando-se devida a escolha do regime inicial semiab... ()

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Doc. 210.7565.9011.5200

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Aplica-se uma única pena. Contradição entre o acórdão e o julgado citado. Não ocorrência. Reconhecido pelo tribunal a quo serem idênticos os delitos. Ausência de individualização de cada pena em separado. Não configurado prejuízo. Mesma pena e prazo prescricional. Embargos rejeitados.

«1 - Não há contradição a ser reconhecida no presente caso, porquanto a despeito de não se extrair do julgado citado que não havendo cumulação de penas não incide a regra do este não infirma a conclusão do acórdão embargado, mas corrobora a afirmação de que a continuidade delitiva constitui sanção única, acrescida do aumento de pena correspondente. 2 - Inexistente prejuízo decorrente da dosagem da pena de ambos delitos de forma conjunta, porquanto destacado pe... ()

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Doc. 210.7582.0002.9500

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado... ()

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Doc. 210.7565.9012.1800

987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afastada vetorial negativa. Redução proporcional. Agravamento da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quantidade/natureza da droga apreendida não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria por acarretar indevido bis in idem. 2 - Remanescendo apenas uma circunstância judicial, deve a pena-base ser reduzida proporcionalmente. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena... ()

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Doc. 210.7565.9012.2400

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegação de inépcia. Análise prejudicada pela superveniência da pronúncia. Insuficiência probatória. Afastamento de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. 2 - Prejudicada a análise de inépcia da denúncia ante a prolação da sentença de pronúncia. 3 - O acolhimento da tese de insuficiência probatória da autoria e a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima demandariam amplo ... ()

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Doc. 210.7565.9010.9500

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e personalidade. Exasperação. Proporcionalidade. Critério puramente matemático. Inadequação. Discricionariedade do juiz. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7364.1006.6700

990 - STJ. Habeas corpus. Crimes do CP, art. 180, CP, art. 288 e CP, art. 311 e Lei 10.826/2003, art. 14. Custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito e meras suposições. Ausência de fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a custódia preventiva do paciente, impondo-lh... ()

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Doc. 210.7565.9010.7100

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante pretende o embargante a rediscussão, sob nov... ()

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Doc. 210.7565.9010.9200

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Obscuridade. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7565.9010.7000

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 2 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade a ser sanada na via eleita, porquanto o recorrente possui 1 condenação transitada em julgado, a qual foi corretamente valorada como maus antecedentes para exasperar a p... ()

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Doc. 210.7303.5008.8000

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento. 2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()

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Doc. 210.7303.5008.8400

995 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 4/4/2019 e considerado publicado em 5/4/2019. Entretanto, a petição de embargos foi protocolada tão somente em 11/4/2019, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 8/4/2019 e se encerrara em 9/4/2019). 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.7303.5008.8800

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes. 2 - Não se constata a alegada desproporção da dosimetria, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado, , § 2º, IV, que prevê pena reclusiva de 12 a 30 anos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7303.5007.5000

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2 - In casu, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, mais prudente que o tema seja primeiramente enfrentado pela na origem, momento em que as premissas fáticas serão delin... ()

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Doc. 210.7303.5007.5700

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Premeditação. Violação do CP, art. 59 que não se verifica.

«1 - O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. 2 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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Doc. 210.7303.5007.5900

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Defeito na mídia. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consta do acórdão estadual que mesmo o áudio não tendo a qualidade desejada, a parte audível corroborada pelas demais provas existentes nos autos são suficientes para a condenação do recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica, in casu. 3 -... ()

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Doc. 210.7303.5007.6700

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, conforme o 2 - Apresentada fundamentação idônea no acórdão embargado, tendo sido devidamente analisada a existência de fundamento concreto no decreto prisional, evidenciado no risco de fuga da recorrente, uma vez que mudou seu domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, não cabe o exame ... ()

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