DOC. 211.7634.8000.6800

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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