DOC. 212.2655.0003.6600

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Recebimento como regimental. Omissão. Inexistência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.

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