DOC. 212.2655.0004.3900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade com o regime fixado na sentença. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou sem fundamentação, a jurisprudência tem admitido a mitigação do enunciado contido na Súmula 691/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).