DOC. 212.2655.0003.5400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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