DOC. 212.2655.0003.6500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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