TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança realizada por concessionária de energia elétrica com base em TOI. A autora sustentou desconhecer qualquer irregularidade e alegou cerceamento de defesa, indicando que não residia no imóvel no período apontado. A sentença concluiu pela legitimidade da cobrança e ausência de comprovação de dano moral.
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