Lei 7.783, de 28/06/1989
Art. 11º
Art. 11
- Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único - São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0076097-20.2023.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. GREVE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NOTÍCIA DE ACORDO NÃO CONCRETIZADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINUIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. REPOSIÇÃO DAS AULAS. ASTREINTES. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. REDUÇÃO DO VALOR (CPC, art. 537, § 1º). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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TJPETJPE (Órgão Especial) - Procedimento Comum Cível 0021725-55.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITORES FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PLANO DE CONTINGÊNCIA GENÉRICO E INCOMPLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DA GREVE. CORTE DE PONTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES COM CARÁTER PROSPECTIVO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TSTTST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - ROT 0025042-86.2025.5.24.0000 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 24/09/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5052417-93.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS DO DECRETO 70.235/1972, art. 4º. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0057429-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER A APARENTE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INÍCIO DA PARALISAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO ESGOTA A PRETENSÃO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. DIREITO DE GREVE QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE SUFICIÊNCIA DAS TRATATIVAS QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E FISCAIS À CONCESSÃO DAS REIVINDICAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. PERCENTUAL MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO DE FORMA GENÉRICA E SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AO ENTE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO. LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MEDIDA CAUTELAR.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO DE GREVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE DO SERVIÇO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO MÍNIMA DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. DEFERIMENTO PARCIAL.
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