Art. 5º
Capítulo II - DOS DIREITOS BáSICOS E DEVERES DOS USUáRIOS (Ir para)
Art. 5º- O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
II - presunção de boa-fé do usuário;
III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 2º (acrescenta o inc. XVI).Parágrafo único - A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 2º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (responsabilidade subjetiva e afastamento de omissão). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 283/stf. Ausência de prequestionamento quanto ao lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, e ao lei 13.460/2017, art. 5º, VIII. Súmula 282/stf. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inadmissão do especial pela alínea a que prejudica a análise da alínea C, quando o dissídio se refere ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. Precedentes.
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORSAN. COBRANÇA EXORBITANTE. ALTERAÇÃO DE CONSUMO DE UM ÚNICO MÊS EM DISSONÂNCIA COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. (I) PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, CONFORME a Lei 13.460/2017, art. 5º, II. ERRO QUE PODE TER SIDO DAS LEITURAS OU DO PROCESSAMENTO DE DADOS. (II) IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE NÃO HÁ NEGATIVA DE CONSUMO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO. (III) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE E POSTES INSTALADOS EM INTERFERÊNCIA COM LOTE OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FALHA NA EXECUÇÃO DO PROJETO DE 2009. PROJETO URBANÍSTICO PREEXISTENTE. REMANEJAMENTO ÀS EXPENSAS DA DISTRIBUIDORA. ART. 110, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. TAXAS DE RETRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. (I) APENAS A FATURA DE 04/2025 APRESENTA VALOR DESPROPORCIONAL, AO PASSO QUE AS FATURAS DE 03/2025 E 05/2025 POSSUEM VALORES COMPATÍVEIS COM OUTROS MESES DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. (II) CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA FATURA DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO, CONFORME LEI 13.460/2017, art. 5º, II. (III) RECÁLCULO DA FATURA DE 04/2025 PELA MÉDIA DOS SEIS MAIORES CONSUMOS DOS DOZE CICLOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 106, I, DO RSAE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO LIMITADA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO NA FATURA DE 04/2025 E O VALOR DA NOVA FATURA A SER EMITIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA CADASTRAL PELA SPU. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO (NOMINADA) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DO SERVIÇO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO ADSTRITO À FATURA COM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, CONFORME LEI 13.460/2017, art. 5º, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA IMPUGNADA E O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO, FATURAS E DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FATURA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. RETOMADA DO CONSUMO NORMAL NOS MESES SUBSEQUENTES, INCLUSIVE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NEM JUNTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À CONFIRMAÇÃO DA AFERIÇÃO INFORMADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 13.460/2017, art. 5º, II. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) UNILATERAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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