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Doc. 381.6047.0778.8292

951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, que alegavam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do executado, pertencem, na realidade, a terceiro estranho à lide, motivo pelo qual pugnaram pelo desbloqueio. Subsidiariamente, os recorrentes afirmam que não deve prosperar a constrição, tendo em vista a oferta à penhora, ... ()

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Doc. 276.8977.4595.2197

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FEITO REGIDO PELO QUE DISPÕE A LEI 5741/71. PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSÁRIA DESGINAÇÃO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 5741/71 E AINDA CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA AGUARDOU MAIS DE 15 ANOS PARA ENTENDER PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO SEM, CONTUDO, INDICAR COMO GOSTARIA DE ADIMPLIR A DÍVIDA E EM QUANTAS PARCELAS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR À HIPÓTESE A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. NORMAS DO CPC QUE SE APLICAM À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE NAS AÇÕES FUNDADAS EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A FALTA DE PAGAMETNO PELO EXECUTADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 5741/71, art. 10. PRECEDENTE DO C. STJ APONTANDO A POSSIBILIDADE DE HAVER ADJUDICAÇÃO AUTOMÁTICA DO BEM MESMO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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Doc. 335.3428.9219.6722

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 250.6020.1653.0638

954 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no , III, a, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a impugnação à penhora, considerando a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de imóveis derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme o , XI... ()

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Doc. 538.6475.6526.1382

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). 2. A vexata quaestio consiste em ve... ()

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Doc. 966.2910.1658.4634

956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do sistema BacenJud, em conta-corrente da parte executada, no curso de ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade da quantia bloqueada com fundamento no , X, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos e essencial à sua subsistência, notadamente em razão de estar em tratamento de saúde ... ()

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Doc. 818.2604.4949.4074

957 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISBAJUD. IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, a qual determinou o desbloqueio de R$ 12,11, quantia penhorada via SISBAJUD. A parte agravante alegou que o valor, embora reduzido, não deve ser liberado, pois não há previsão legal que imponha valor mínimo para constrição judicial. Requereu o provimento do recurso com o restabelecimento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válid... ()

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Doc. 563.4515.7715.1491

958 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos com fundamento no , em face de decisão que manteve bloqueio de valores, não acolhendo alegações relativas a prejuízos decorrentes de enchente que teria afetado as atividades da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios formais na decisão embargada — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — que justifiquem a modific... ()

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Doc. 329.4556.6634.7283

959 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. TEIMOSINHA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio da funcionalidade de reiteração automática (conhecida como “teimosinha”) no sistema SISBAJUD. A execução visa à satisfação de crédito oriundo de cumprimento de sentença transitada em julgado. Sustenta-se a viabilidade da penhora eletrônica reiterada, independentemente de esgotamento das diligências extrajudiciais, espec... ()

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Doc. 336.6930.7480.8472

960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA VOLTADA À SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que os montantes bloqueados estariam protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de valores inferiores a quarenta salários mínimos e destinados à subsistência da parte agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados em conta bancária da parte execut... ()

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Doc. 298.7106.4771.9245

961 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da parte executada, sob alegação de que o montante é inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no , X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pelo , X pode ser estendida a outras a... ()

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Doc. 893.6572.3203.1877

962 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da parte-executada, sob alegação de que os montantes são inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no , X. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pelo , X pode ser estendida a ou... ()

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Doc. 989.6831.1223.3350

963 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. A penhora de ativos financeiros, via s... ()

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Doc. 153.1701.7666.2513

964 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que houve oferta de bem em garantia, o que justificaria a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requer o saneamento da contradição e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Veri... ()

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Doc. 476.3626.6457.4609

965 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA BANCÁRIA, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DO BEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. REMOÇÃO DE VEÍCULOS E INADMISSÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento da restrição junto ao Renajud. A agravante sustenta a ocorrência de fraude à execução em razão da dação em pagamento do bem ao credor fiduciário e a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se a restrição sobre bem alienado fiduciariamente pode subsistir, considerando a a... ()

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Doc. 993.9353.4970.0553

966 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. A penhora de ativos financeiros, via s... ()

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Doc. 624.2693.7705.8691

967 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da parte executada, sob alegação de que os montantes possuem origem em sua atividade laboral e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no , X. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pel... ()

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Doc. 985.9121.7934.6282

968 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da parte executada, sob alegação de que os valores são inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no , X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pelo , X pode ser estendida a ou... ()

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Doc. 222.8345.1770.3893

969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da parte executada, sob alegação de que os montantes possuem origem em sua atividade laboral como mecânico e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no , X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteçã... ()

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Doc. 656.1666.4623.9658

970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECUSA LEGÍTIMA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, condicionou o recebimento da ação à garantia do juízo, recusando a oferta do quinhão hereditário da embargante por inobservância da ordem de preferência prevista no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aceitação do quinhão hereditário ou o próprio imóvel tributado como garantia do juízo nos embargos à ex... ()

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Doc. 835.9482.7212.4929

971 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 874.8621.6721.4149

972 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora. No caso, o Regional entendeu que não há de se falar em excesso de penhora, porquanto o executado poderia ter garantido a execução mediante depósito do dinheiro, apresentação do seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do Tudo nos termos do Consignou, ainda, que havendo a arrematação... ()

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Doc. 184.5713.4131.9169

973 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... ()

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Doc. 945.8872.5808.8715

974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

1. A questão relativa à substituição de penhora é disciplinada por dispositivos infraconstitucionais (especialmente o ), de modo que eventual afronta à CF/88 dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza o processamento de recurso de revista em fase de execução, consoante disciplinam o , § 2º e a Súmula 266/TST. Precedentes. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal invia... ()

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Doc. 251.6352.0114.4959

975 - TST. PEDIDO DE «ADEQUAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR» DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM BENS DOS RÉUS . INVIABILIDADE.

Trata-se de requerimento de providências formulado por Daniel Aroeira Pereira e Outros, consubstanciado em pedido de «adequação de medida liminar» concedida pelo Juízo de primeira instância, nestes autos de ação civil pública, e mediante o qual pretendem que este Relator revise as indisponibilidades decretadas em seus bens por meio da referida tutela cautelar lá deferida. O Regional já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido de liberação dos bens arrestados, tendo inde... ()

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Doc. 647.0430.8362.3585

976 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ORDEM PREFERENCIAL. art. 835, I E §1º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 2º NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da executada, porque não atendidos aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, mediante os quais se mostrou inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, a prejudicar, inclusive, o exame dos critérios da transcendência da causa. De fato, a matéria controvertida nos autos, relacionada à definição de meio menos gravoso à execução da reclamada (CPC, art. 835), responsável solidária em razão da formação de grupo econômico, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. transcendência da matéria não reconhecida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 929.8491.9343.9889

977 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM MÓVEL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CPC, art. 835 e CPC art. 847, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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Doc. 847.1332.1109.1170

978 - TST. AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SISBAJUD E OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CPC, art. 139, IV. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .

Consoante o disposto no , IV, o magistrado, no legítimo uso do seu poder geral de cautela, tem a faculdade de determinar a adoção de todas as medidas executivas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, desde que o faça de forma fundamentada, para que não se configure eventual arbitrariedade. Precedentes deste Tribunal. Cumpre, inclusive, registrar que, em recente decisão do e. Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADI Acórdão/STF, foi reconhecida, e... ()

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Doc. 510.6772.0556.8986

979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, analisando a apólice de seguro fiança oferecido pela reclamada como garantia judicial, concluiu por sua imprestabilidade, por apresentar condições que podem frustrar a garantia, entendendo dessa forma, pela deserção do recurso ordinário interposto. Ressaltou que não foram atendidos todos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito por meio de seguro garantia, estabelecidos no Ato Conjunto 1/2019. Com efeito, conforme se constata da decisão recorrida, entendo que, no caso em tela, a apólice de seguro fiança oferecida como depósito judicial, contendo o nome da reclamada, o número do processo, o valor segurado com o acréscimo de 30%, e a vigência do seguro com prazo superior a três anos, atende aos requisitos do Ato Conjunto 1/2019 e encontra-se válida, de acordo com o CLT, art. 899, § 11. As cláusulas referidas no acórdão regional tratam de momento anterior à contratação da apólice pela proponente (reclamada) e a seguradora, não se havendo falar em possibilidade de frustração do pagamento do débito exequendo. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, entendendo pela invalidade da apólice do seguro garantia apresentado pela reclamada, porquanto não atendidos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito, o egrégio Tribunal Regional violou o teor da CF/88, art. 5º, LV Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 221.1079.1799.2282

980 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre o faturamento. Insurgência. Acolhimento. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (). Princípio da menor onerosidade da execução () que deve vir sopesado com a efetividade desta e sua realização no melhor interesse do credor (). Ausência de ofensa à ordem preferencial de penhora imposta p... ()

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Doc. 113.2800.5000.1800

981 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 835, 836, I e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida () ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (, I)» (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 498.6260.8810.7226

982 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Possibilidade de penhora das cotas sociais de cooperados. Aplicação dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Recurso meramente infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa, alegando contradição no acórdão que decidiu pela possibilidade de penhora das cotas sociais dos cooperados, nos termos do Lei 5.754/1971, art. 24, §4º, que se refere ao pedido subsidiário da recorrente. II. Questão em discussão 2. A embargante sustenta que o v. acórdão, ao admitir a penhora de cotas sociais, contrariou o Lei 5.764/1971, art. 24, §4º, que rege as cooperativas, e que a decisão deveria ser modificada. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão. O v. acórdão explicitamente fundamentou que as cotas sociais possuem valor econômico e, como parte do patrimônio do devedor, estão sujeitas à penhora, conforme estabelecido no CPC, art. 789. A menção ao Lei 5.764/1971, art. 24, §4º foi devidamente enfrentada, sem que isso impedisse a constrição das cotas sociais. 4. A jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara reconhece a possibilidade de penhora de cotas sociais em cooperativas, não havendo contradição interna na decisão. O pedido recursal da embargante foi corretamente apreciado e rejeitado, com a devida fundamentação. 5. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, e sua finalidade é sanar omissões, obscuridades ou contradições internas, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. As cotas sociais de cooperados, por possuírem valor econômico, são passíveis de penhora nos termos dos arts. 789 e 835, IX, do CPC, não sendo impedidas pelo Lei 5.764/1971, art. 24, §4º.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 835, IX; Lei 5.764/1971, art. 24, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 258.3101.9810.7785

983 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO - Inexigível, nessa fase processual, a prestação da caução prevista no (correspondente ao , tendo em vista a manifesta procedência da ação. PROCESSO - Inadmissível o deferimento da denunciação da lide e chamamento ao processo titulares da carga. PROCESSO - Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa e passiva, ficando rejeitado o... ()

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Doc. 426.0084.2443.4149

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o , XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os direitos hereditários do executado podem ser... ()

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Doc. 237.1064.4398.0814

985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou se deprecasse perante a Comarca de Marilândia/ES para fins de constatação de eventual safra a colher nos sítios indicados pelo exequente, procedendo-se à penhora, caso existente - Alegação de violação à ordem de penhora do art. 835, CPC, bem como, de impossibilidade de penhora em imóvel com copropriedade de terceiro estranho à lide e, ainda, ausência de indicação expressa sob qual percentual de eventuais safras recairia a penhora sub judice - Procedência parcial do inconformismo - A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativas já frustradas de penhoras anteriores - Ausência de qualquer prejuízo - Executados/agravantes que não possuem legitimidade para postular, em nome próprio, defesa de direito alheio (CPC, art. 18) - Alegação de desproporcionalidade na penhora determinada - Inocorrência - Responsabilidade patrimonial - Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/2015, art. 789) - Efetividade da execução, porém com limitação da penhora determinada, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor - Acolhimento parcial para limitar a penhora a 25% (vinte e cinco) por cento das safras eventualmente existentes - Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 240.6572.2269.9459

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas correntes dos executados - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do - Impenhorabilidade do que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importar no mínimo existencial dos executados - Revela-se impenhoráve... ()

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Doc. 551.8874.1156.5391

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de numerários em conta poupança - Decisão que desacolheu a impugnação dos executados - Insurgência - Restrições de impenhorabilidade previstas no destinadas tão somente às pessoas físicas - Pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do - Impenhorabilidade do art. que não... ()

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Doc. 724.9745.9728.2045

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do - Impenhorabilidade do art. que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importa... ()

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Doc. 517.5624.6890.4301

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da recorrente, via SISBAJUD, até o limite do débito indicado pelo exequente em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da penhora on-line dos ativos financeiros da recorrente, alegando excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A penhora on-line é permiti... ()

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Doc. 416.8717.5335.5780

990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à penhora sobre direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária encontra-se disciplinada pelo , XII, de modo que o acolhimento da prete... ()

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Doc. 347.3602.2199.0687

991 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ESTIPULADA NA RESOLUÇÃO 06/2013. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

Impende salientar que o feito se encontra em fase de execução e, portanto, imperativa a observância dos estritos limites do título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada, a fim de não se violar o art. 879, §1º, da CLT. Inclusive, é de se pontuar que o art. 489, §3º, do CPC estatui que « a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. «. 2. Tem-se ainda que nos termos da OJ/SbDI-2/... ()

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Doc. 442.4540.6275.9016

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Fração ideal de imóvel e dinheiro - Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de fração ideal de imóvel por dinheiro depositado nos autos pelos executados, deferindo ainda a constrição da respectiva quantia - Acerto - Ordem preferencial de penhora () - Devedor que pode requerer, a qualquer tempo, a substituição dos demais bens penhorados por dinheiro, o que torna mais célere e eficaz a satisfação da obrig... ()

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Doc. 679.0839.1282.3406

993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIO. INDEFERIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS SOCIAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BOCOM BBM S/A contra CONCIC ENGENHARIA S/A, JOSÉ RIAL POSE FILHO e ADEMIR JOSÉ MANZATTO, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 14.852.505,38 decorrente de contrato de empréstimo de 1995. Após tentativas infrutíferas de localizar bens do devedor José Rial Pose Filho, o exequente requereu a penhora dos lucros de sociedade limitada da qual ele é sócio. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de ... ()

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Doc. 801.0914.9265.4995

994 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online em cumprimento de sentença movida em face de sociedade de economia mista (CET-RIO), fundada em título executivo extrajudicial. Alegação de prejuízo ao funcionamento da agravada, prestadora de serviço público essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora online contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não c... ()

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Doc. 943.7631.5906.0457

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das açõ... ()

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Doc. 343.7503.9944.5494

996 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (CPC, art. 835). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 417/TST, I, « Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no ( ) ». 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a executada foi devidamente citada para fins de pagamento da dívida da trabalhista e que, apesar de indicar bens à penhora, houve a recusa do exequente, tendo requerid... ()

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Doc. 532.4095.9602.4639

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa de titularidade da executada Gisele Silva de Oliveira (Metal prime Usinagem Seriada Ltda), bem como a penhora de eventuais lucros e dividendos.PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE LUCROS E DIVIDENDOS - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de no... ()

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Doc. 550.8058.9607.6371

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória fundada em mensalidades escolares não adimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e de impenhorabilidade do montante bloqueado até 40 salários-mínimos. Prescrição. Não acolhimento. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do Execução que prescreve no m... ()

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Doc. 230.4817.4196.6325

999 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência, por parte da credora, contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de penhora de quotas sociais pertencentes a uma das devedoras - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento da penhora postulada pela agravante, com esteio no , IX - Execução que se realiza no interesse do credor, segundo o que preceitua o art. 797, «caput», do CPC - Execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, nos termos do art. 824, «... ()

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Doc. 325.2766.6411.8200

1000 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no , bem como no , XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o pa... ()

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