DOC. 336.6930.7480.8472

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA VOLTADA À SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que os montantes bloqueados estariam protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de valores inferiores a quarenta salários mínimos e destinados à subsistência da parte agravante.

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