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Lei nº 5.869/1973 art. 835

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Doc. 284.8439.2923.9241

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo requerido, ao fundamento de que a penhora dos valores obedeceu à ordem estabelecida no CPC, art. 835 e porque o executado não fez prova de que o valor bloqueado compromete a sua subsistência e da família, bem como não indicou meio alternativo menos gravoso para liquidação da dívida exequenda. Insurgência. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos CPC... ()

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Doc. 338.0357.5608.9110

702 - TJSP. Ação de execução. Notícia de recuperação judicial da executada. Suspensão do processo. impossibilidade de prosseguimento em relação aos créditos extraconcursais. Competência para deliberação a respeito de atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Enquanto perdurar o «stay period», o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal. Suspensão do processo em relação aos sócios. Incabível. Descabida é a suspensão da ação de execução de título extrajudicial proposta contra os coobrigados da pessoa jurídica em recuperação judicial. Inteligência dos arts. 6º e 49 §1º da Lei 11.101/2005. Posicionamento C. STJ consolidado em julgamento de recurso especial Resp. 1333349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Penhora de quotas sociais em nome dos executados. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Inexistência de outros meios capazes de promover a satisfação da dívida. Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as quotas sociais de sua propriedade. Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no CPC, art. 835. Agravo parcialmente provido

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Doc. 261.4537.2008.4728

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. Penhora de saldo oriundo de contas vinculadas aO FGTS. Impenhorabilidade de saldo resultante das contas vinculadas em nome dos trabalhadores (Lei 8.036/90, art... ()

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Doc. 981.7558.4860.0716

704 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC, art. 835 e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinad... ()

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Doc. 169.0670.3286.2753

705 - TJSP. VOTO 40896 EXECUÇÃO.

Bloqueio de valor em conta do condomínio Agravado. Penhora e autorização de levantamento do valor bloqueado. Admissibilidade. Execução que não suspensa, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, dentre os quais a garantia do juízo e a probabilidade do direito. Valor penhorado que, frente à receita mensal do condomínio, não inviabilizou as suas atividades administravas. Discussão sobre penhora de percentual de receita mensal que não é objeto do recurso e, antes de chegar ... ()

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Doc. 201.2065.5177.4107

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do CPC, art. 861. Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em cons... ()

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Doc. 762.6753.9527.0986

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO.

Diante da existência de cláusula de alienação fiduciária, não se revela possível a penhora da unidade imobiliária. Todavia, é possível a constrição dos direitos que a executada possui sobre o imóvel, na forma do CPC, art. 835, XII. Exegese da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e art. 1.368-B, parágrafo único, do Cód. Civil. Possibilidade de realização de hasta pública sobre tais direitos. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos dos devedores originários. RECURSO PARCI... ()

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Doc. 119.2177.0954.1086

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 769/STJ) - Execução fiscal - Penhora de direitos creditórios da executada junto às administradoras de cartões de crédito - Inadmissibilidade - Requisitos ensejadores da penhora de faturamento não preenchidos no caso concreto - Ausência de tentativa de constrição de bens classificados em posição superior na ordem preferencial previst... ()

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Doc. 655.7057.0007.8390

709 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 351.2810.8648.5729

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Deferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do devedor. Não cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Exegese do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário, que não pode resultar na perpetuação indefinida dos débitos. Caso a pessoa assuma obrigações patrimoniais visando satisfazê-... ()

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Doc. 416.7448.2370.0009

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do salário. Insurgência do exequente. Cabimento. Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro, tal como apreendido, encabeça a lista do CPC, art. 835, I. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC que não se aplica «in casu". Mitigação da regra. Entendimento superado pelo STJ. Caso concreto. Demonstração de renda auferida pela executada. Possibilidade de penhora de 20% do... ()

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Doc. 813.9845.2528.7134

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". Modalidade que, nos termos do Comunicado CG 2889/2021, possui limite temporal de 30 (trinta) dias. Impossibilidade de realização de bloqueio por prazo superior ou permanente (por prazo indeterminado). Bloqueio com repetição por até 30 (trinta) dias que é possível pelo sistema SISBAJUD. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Execu... ()

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Doc. 655.5807.6394.3099

713 - TJSP. VOTO 40483 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos dos devedores fiduciantes. Regularidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Veículos. Necessidade e utilidade não demonstrados. Exegese do CPC, art. 833, V. Doutrina. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 353.9972.6814.7107

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de três veículos. Incidência da impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, com necessidade, contudo, que exige a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso. Inexistência de prova de desempenho de função de marceneiro pelo coagravante. Não configuração da impenhorabilidade. Penhora e adjudicação de veículo alienado fiduciariamente. Bem móvel gravado com alienaç... ()

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Doc. 543.2959.3975.6449

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos aquisitivos que o agravante possui sobre imóveis (art. 835, XII, CPC) - Manutenção - Constrição que não se confunde com penhora de propriedade de imóveis de bens de terceiros, ainda que alienados fiduciariamente (art. 835, V, CPC) - Intimação dos credores fiduciários/hipotecários já determinada em decisão anterior (art. 799 CPC) - Ordem do CPC, art. 835 que é preferencial - Executado que não indicou outros meios eficazes... ()

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Doc. 576.2752.8411.6727

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de recebíveis - Alegada inadmissibilidade da medida, por não esgotadas diligências em busca de bens penhoráveis - Descabimento- Penhora prevista no CPC, art. 835 - Ordem do CPC, art. 835 apenas preferencial, não absoluta - Inteligência do CPC, art. 866 - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor- Decisão mantida - Redução da porcentagem penhorada - Agravante não trouxe qualquer eleme... ()

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Doc. 515.6457.7686.7833

717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado. Decisão que deferira a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, Parágrafo Único, do CPC). Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Não é possível obstar o direito do credor à busca pela satisfação do crédito para atender a simples conveniência do executado. Como é evidente, toda execução forçada pressupõe algum nível de onerosidade ao devedor. Quotas sociais integram o patrimônio dos sócios e não da sociedade em si, independendo, portanto, de sua anuência. Ausência de prejuízo às sociedades ou aos demais sócios. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 768.3737.4209.1649

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE -

busca infrutífera de bens para satisfação da execução - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835, que não é absoluta - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão reformada - penhora de faturamento deferida, não no percentual requerido pelos agravantes (30%)... ()

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Doc. 963.7996.0302.7091

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio da conta da empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia indispensável à manutenção da empresa - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - Fato não comprovado - É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa -... ()

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Doc. 607.4279.0551.5355

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade de prestação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Recurso provido

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Doc. 267.4108.0487.6341

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora on line - Admissibilidade - Observância da ordem legal estabelecida na legislação - Desnecessidade de esgotamento das possibilidades de localização de outros bens. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dinheiro tem preferência sobre os demais bens (bens móveis), nos termos da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. 2. A execução fiscal, apesar de seguir caminho menos gravoso ao devedor, também deve se pautar pela efetiva satisfação do crédito do exeq... ()

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Doc. 659.1308.6020.0910

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bloqueio pelo SISBAJUD em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade pela origem salarial (CPC, art. 833, IV). Extratos bancários juntados que não demonstram a origem salarial do numerário constrito. Alegação subsidiária de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) se estende a outras contas que não a poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinhei... ()

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Doc. 395.5263.6913.7214

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.-

Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem móvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. Por conseguinte, afasta-se a penhora, bem como a multa por falta de indicação do paradeiro do bem e restrição de circulação impostas na decisão agravada. 2.- Ressalte-se que é cabível a penhora sobre os direitos ... ()

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Doc. 794.2429.6234.6804

724 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - Vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida, co... ()

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Doc. 339.2522.3398.0042

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de ações e quotas sociais de empresas das quais é sócio o executado. 2. Inconformismo do coexecutado não acolhido. 3. Nos termos do CPC, art. 835, IX, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresária, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no CPC, art. 789, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferimento cabível. Prec... ()

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Doc. 611.4945.2790.2894

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. Nos termos do CPC, art. 835, III, é possível a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, caso dos autos. Executada não promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo, nem ofertou valores ou bens para garantia da execução. Incidência do CPC, art. 789. Devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferi... ()

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Doc. 481.2535.0541.6069

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que rejeitou a oferta de bens imóveis pertencentes a terceiros em garantia do pagamento do débito - Bens que carecem de liquidez imediata, possuem penhoras relacionadas e não são de propriedade da agravante - Ordem preferencial de penhora estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Faculdade do credor - Ausência de violação do princípio da menor onerosidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 355.3695.6286.0519

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Ação revisional que não impede a continuidade da execução - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - EXECUÇÃO COM GARANTIA REAL - Penhora que recairá, primeiro, sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 835, § 3º), mas, se insuficiente, possível a realização do reforço da penhora - Crédito exequendo que supera o valor dos veículos dado em garantia - Decisão m... ()

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Doc. 242.1123.3475.6980

729 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora obse... ()

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Doc. 566.1839.7221.0084

730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Ordem de preferência - Exegese do CPC, art. 835 - Efetividade da execução - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Interpretação restritiva - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado ... ()

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Doc. 292.2093.1217.4644

731 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Garantia antecipada do Juízo mediante o oferecimento de ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina que, aparentemente, não possuem a necessária liquidez para garantir o juízo. Título nominativo que se encontra em nome de terceiro e cuja regular transferência não foi devidamente comprovada, neste momento. Agravante que, em suas próprias razões, admite a dificuldade de liquidação das ações, quando afirma ser necessário o ajuizamento prévio de ação judicial para conversão destas em ações do Banco do Brasil, incorporadora da instituição emitente. Laudo pericial acostado aos autos que, ademais, apenas atualizou os valores das ações mediante aplicação do fator de correção monetária, sem que houvessem sido considerados critérios mercadológicos. Ações que, assim, possuem duvidosa liquidez e valor incerto. Ausência de motivos aptos a justificar o afastamento da ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Precedentes deste TJSP em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 489.9308.5482.3956

732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de oferecimento de seguro-garantia como meio hábil para substituir o depósito em dinheiro anteriormente oferecido para garantir o Juízo. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo. Ademais, tem-se que a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia (CPC, art. 835, § 2º) não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no mesmo diploma legal. Manutenção da decisão interlocutória. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 711.3722.7451.5378

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo constrito em nome da executada - Descabimento - Penhora de veículo permitida pela lei - Exequente que não concordou com o pedido - Ausência de indicação da executada de outros bens à penhora - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação do seu crédito da maneira mais fácil e célere possível - Inteligência do art. 11, VI da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuçã... ()

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Doc. 422.3372.0291.5592

734 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de penhora de 30% da renda mensal percebida pelos executados e das quotas societárias - Decisão que indeferiu o pedido ante a impenhorabilidade da verba salarial - Inconformismo do credor - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Ausência de vedação legal - Penhora de rendimentos - Possibilidade - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Necessidade, todavia, de avaliação da real necessidade e do percentual, após avaliação das quotas sociais penhoradas - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

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Doc. 507.3166.7207.0881

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de faturamento decorrente das operações realizadas com cartão de crédito pela executada, limitada mensalmente a 10% dos valores recebidos - Irresignação da exequente - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - CPC, art. 835, X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquide... ()

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Doc. 342.6519.3767.7055

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao executado. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 835, IX. As cotas têm valor patrimonial. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 861. Cláusula de impenhorabilidade no contrato social inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social. Interpretação do CPC, art. 833, I. Recurso não provido

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Doc. 912.8756.3581.2062

737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO - COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÃO - DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL - DESCABIMENTO - CPC, art. 835 - FACULDADE DO CREDOR - EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - INFERIORIDADE A QUATRO MÓDULOS RURAIS DA REGIÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA A SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - PREFERÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (ART. 176, § 1º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI 6.015/73) E IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM OS IRMÃOS - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SANADA A CONTRADIÇÃO, MAS NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 285.7873.4732.7545

738 - TJSP. Processual. Condomínio. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Aplicação da exceção legal expressa da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, à impenhorabilidade do chamado bem de família. Alegação de que o imóvel estaria alienado fiduciariamente. Irrelevância. Constrição que incidiu tão somente sobre os direitos aquisitivos de titularidade do devedor fiduciante, não sobre o imóvel como um todo. Possibilidade expressamente prevista pelo CPC, art. 835, XII, e pacificamente admitida na jurisprudência. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Agravo de instrumento do executado desprovido

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Doc. 113.2800.5000.1600

739 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.

«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.»

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Doc. 165.1240.0009.4400

740 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Autor, com sede na Coréia do Sul, sem representantes legais ou patrimônio no Brasil. Ausência de prévia prestação caucionária. CPC/1973, art. 835 não observado. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 267, IV e § 3º. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 116.0145.0445.2887

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora de empresa pela recusa da exequente - Admissibilidade - Não observância da ordem legal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Precedentes do C. STJ e desta Colenda 7ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 948.3544.1052.4794

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, haja vista o disposto no, XII do CPC, art. 835. Pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação - Autos 0000037-64.1975.8.26.0564 - que não comporta acolhimento por falta de demonstração de que os agravados terão algo a receber, ônus da agravante. Determinação para que o coagravado cumpra a disposição do CPC, art. 861 que se impõe... ()

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Doc. 200.2303.3046.4945

743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 626.0929.7832.9824

744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora - Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da medida - Esgotada as medidas constritivas e observada a ordem de classificação estabelecida no CPC, art. 835 - Inteligência do Tema 769 do Colendo STJ e CPC, art. 866 - Mantida a decisão a quo para prosseguir a execução, determinar a penhora do faturamento e manter a nomeação do senhor administrador-judicial, bem como do valor fixado a título de honorários provisórios, imputado o ônus de pagamento ao executado - Medidas em consonância com o CPC, art. 866. Revisão parcial do decisum - Redução da penhora do faturamento da empresa executada para percentual inicial de, no máximo, 5% do faturamento líquido da empresa, sem prejuízo de nova avaliação pelo juízo de origem, após elaboração do plano de administração. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 472.4592.3584.0933

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 490.1701.8338.4592

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Nulidade dos procedimentos administrativos não demonstrada em juízo de cognição sumária e não exauriente - Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à agravante - Presunção de legalidade dos autos de infração ambiental não ilidida - Probabilidade do direito não demonstrada - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade d... ()

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Doc. 588.6241.4677.9744

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - ausência de qualquer manifestação do executado no sentido de satisfazer o débito - inexistência de qualquer oferta de bens à penhora ou de pagamento - executado que se limita a afirmar que não tem condições de pagamento - inadmissibilidade - execução que se faz no interesse do exequente que, inclusive, tem em seu favor uma sentença judicial transitada em julgado - ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que, contudo, n... ()

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Doc. 211.0664.3007.2300

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2 - O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel, consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores recebidos a título de aluguel «não se distinguem dos demais valores que compõem o patrimônio d... ()

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Doc. 157.2142.4008.2300

749 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. «De acordo com o CPC/1973, art. 835, o estrangeiro, que não possua imóveis no Brasil, deverá, nas ações que aqui intentar, prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária. [...] diante da ausência... ()

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Doc. 174.8689.9799.7768

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. AGRAVO INSUBSISTENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO CPC, art. 835, QUE ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODERÁ TER LUGAR DEPOIS QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXECUTADA QUE NÃO AUFERE APENAS RECURSOS PÚBLICOS, MAS QUE TAMBÉM CELEBRA CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO SEU MISTER. DESTARTE, A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DE SEUS BENS, FUNDAMENTADA NO CARÁTER PÚBLICO DESTES, QUE NÃO SE PRESUME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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