TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importar no mínimo existencial do agravante - Revela-se impenhorável conta salário e investimento até o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Inocorrência - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicad
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