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DOC. 221.1079.1799.2282

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre o faturamento. Insurgência. Acolhimento. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (CPC, art. 866). Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que deve vir sopesado com a efetividade desta e sua realização no melhor interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de ofensa à ordem preferencial de penhora imposta pelo CPC, art. 835, a qual pode ser modificada à luz do caso concreto (§ 1º do CPC, art. 835). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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