Nº / - Jurisprudência

Doc. 113.2800.5000.1600

751 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.

«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no , I.»

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Doc. 165.1240.0009.4400

752 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Autor, com sede na Coréia do Sul, sem representantes legais ou patrimônio no Brasil. Ausência de prévia prestação caucionária. CPC/1973, art. 835 não observado. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 267, IV e § 3º. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 116.0145.0445.2887

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora de empresa pela recusa da exequente - Admissibilidade - Não observância da ordem legal - Inteligência da e - Precedentes do C. STJ e desta Colenda 7ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 948.3544.1052.4794

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, haja vista o disposto no, XII do Pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação - Autos 0000037-64.1975.8.26.0564 - que não comporta acolhimento por falta de demonstração de que os agravados terão algo a receber, ônus da agravante. Determinação para que o coagravado cumpra a disposição do que se impõe... ()

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Doc. 200.2303.3046.4945

755 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 626.0929.7832.9824

756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora - Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da medida - Esgotada as medidas constritivas e observada a ordem de classificação estabelecida no CPC, art. 835 - Inteligência do Tema 769 do Colendo STJ e CPC, art. 866 - Mantida a decisão a quo para prosseguir a execução, determinar a penhora do faturamento e manter a nomeação do senhor administrador-judicial, bem como do valor fixado a título de honorários provisórios, imputado o ônus de pagamento ao executado - Medidas em consonância com o CPC, art. 866. Revisão parcial do decisum - Redução da penhora do faturamento da empresa executada para percentual inicial de, no máximo, 5% do faturamento líquido da empresa, sem prejuízo de nova avaliação pelo juízo de origem, após elaboração do plano de administração. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 472.4592.3584.0933

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 490.1701.8338.4592

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Nulidade dos procedimentos administrativos não demonstrada em juízo de cognição sumária e não exauriente - Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à agravante - Presunção de legalidade dos autos de infração ambiental não ilidida - Probabilidade do direito não demonstrada - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na , § 3º, ressalvada a possibilidade d... ()

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Doc. 588.6241.4677.9744

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - ausência de qualquer manifestação do executado no sentido de satisfazer o débito - inexistência de qualquer oferta de bens à penhora ou de pagamento - executado que se limita a afirmar que não tem condições de pagamento - inadmissibilidade - execução que se faz no interesse do exequente que, inclusive, tem em seu favor uma sentença judicial transitada em julgado - ordem preferencial de penhora do que, contudo, n... ()

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Doc. 211.0664.3007.2300

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2 - O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel, consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores recebidos a título de aluguel «não se distinguem dos demais valores que compõem o patrimônio d... ()

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Doc. 157.2142.4008.2300

761 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. «De acordo com o , o estrangeiro, que não possua imóveis no Brasil, deverá, nas ações que aqui intentar, prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária. [...] diante da ausência... ()

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Doc. 174.8689.9799.7768

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. AGRAVO INSUBSISTENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO CPC, art. 835, QUE ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODERÁ TER LUGAR DEPOIS QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXECUTADA QUE NÃO AUFERE APENAS RECURSOS PÚBLICOS, MAS QUE TAMBÉM CELEBRA CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO SEU MISTER. DESTARTE, A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DE SEUS BENS, FUNDAMENTADA NO CARÁTER PÚBLICO DESTES, QUE NÃO SE PRESUME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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Doc. 955.0376.7386.0653

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedor que não indicou meios mais eficazes e meno... ()

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Doc. 728.2800.0317.7292

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. II. Questão em Discussão: determinar se a ordem de penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir: III.1. Os argumentos sobre o impacto financeiro não guardam lastro legal pa... ()

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Doc. 248.5264.3450.5904

765 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO.

Penhora de cotas autorizada pelo , IX. que disciplina as ferramentas de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 922.4622.3283.0044

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO EXECUTIVO- CABIMENTO -

Execução de título extrajudicial- Penhora de aluguéis- Arresto executivo- Realização, diante da tentativa infrutífera de citação do devedor- - Possibilidade: - É admissível o arresto executivo de aluguéis auferidos pelo devedor, quando infrutífera a tentativa de citação. Exegese do Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a ordem prevista no nã... ()

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Doc. 250.3180.5795.3935

767 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Bloqueio. Impenhorabilidade. Suposta ofensa ao CPC, art. 835, I. Dispositivo infraconstitucional que não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada. Alegada contrariedade aa Lei 6.830/1980, art. 11. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovi do.

1 - O , I, o qual dispõe que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição, não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada (penhorabilidade dos valores bloqueados pelo Juízo singular), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF 2 - As razões do re... ()

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Doc. 794.6017.6352.9281

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA. 1.

Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. 2. Rol de ordem de bens sobre os quais a penhora recairá, elencado no , que é preferencial e não obrigatória. Débitos de IPTU que possuem caráter propter rem, o que significa que o próprio imóvel pode responder pelo inadimplemento. Além disso, o... ()

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Doc. 973.9470.0651.3405

769 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação na fase de conhecimento e de intimação na fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Recebimento das cartas no endereço da agravante por ela indicado no contrato discutido, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Cumprimento de sentença calcado em título executivo judicial - Alegações que importam em ataque à Confissão de Dívida - Desnecessidade de prévia confissão entre a devedora originária e a atual - Proibição legal expressa de arguição de exceções pessoais do novo devedor em relação ao título - Confissão de dívida que configura ato jurídico formalmente perfeito - Excesso de execução - Questão que restou devidamente corrigida no curso do da execução - Inviabilidade da aplicação do art. 940 do CC - Inexistência de que houve cobrança de má-fé por parte da agravada - Súmula 159/STF - Substituição da penhora que não se justifica - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 - Inexistência de comprovação de que a penhora materializada nos autos comprometa as atividades comerciais da agravante - Ônus que lhe incumbia - Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução - Inviabilidade - Circunstância ocorrida no curso do processo que não importa em sucumbência - Decisão confirmada - Recurso não provido.

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Doc. 369.9948.9016.6429

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada - Não acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor () - , X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma... ()

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Doc. 802.2417.3529.8388

771 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade «teimosinha» e de penhora de título de clube recreativo em nome do devedor. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Execução aforada em 1987, com penhora de imóvel verificada nos autos longe de garantir a execução, de valor milionário, restando, ainda, infrutíferas as demais tentativas de localização de bens dos devedores. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha»). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Penhora de título de clube recreativo. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 835, XIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha»), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir a penhora de título de clube recreativo em nome do coexecutado

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Doc. 103.5402.4046.2268

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do e afronta ao princípio da menor onerosidade. II. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel respeita a ordem de preferência do e o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de Decidir: A ordem de ... ()

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Doc. 696.6361.5088.8439

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora; o pleito de substituição da penhora; o pedido de suspensão do processo; e autorizou o levantamento do valor constrito pela exequente. Impugnação à penhora. Executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos que é aplicável somente à pessoa física. Pessoa jurídica que deve comprovar que o valor bloqueado é indispensável para o desenvolvimento das... ()

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Doc. 986.7046.2538.2049

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel, mas rejeitou a impugnação às demais penhoras. Os agravantes alegam a impenhorabilidade de diversos imóveis por serem bem de família ou por estarem em alienação fiduciária, além de questionarem a penhora de bens oriundos de partilha com usufruto vitalício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a impenhorabilidade dos i... ()

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Doc. 140.3281.2558.6550

775 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - A decisão recorrida deferiu a constrição de valores provenientes de contrato de locação firmado pela executada. Insurgência fundada na alegação de que o montante estaria destinado ao pagamento de passivo trabalhista, na inviabilidade da penhora de aluguéis e na necessidade de cooperação jurisdicional com o Juízo Trabalhista. A irresignação não deve ser acolhida. Observância da ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e no CPC, art. 835, I. Além disso, não foi comprovada a existência de outros bens passíveis de constrição nem demonstrado que a medida inviabiliza as atividades da empresa. Por fim, reconhece-se a desnecessidade de cooperação jurisdicional, cabendo à executada pleitear, no foro competente, eventual priorização de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 629.0041.1669.0445

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da devedora, sob alegação de que a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. 2. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, impedem a inversão da ordem de penhora, vez que não há demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido pode ser reiterado após as diligências mencionadas e também que as ações da holding pretendidas à penhora sequer foram quantificadas. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 354.3715.1896.6044

777 - TJSP. EXECUÇÃO.

Bloqueio de valores em contas bancárias dos recorrentes. Alegação de que o montante decorre de salário. Essencialidade da quantia não comprovada. Não configurada a hipótese prevista no , IV. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. dicção do , X. Afastada. Precedentes. Observância da ordem de preferência contida no Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 283.3996.6477.5186

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Exequentes recorrem contra decisão que deferiu penhora de 5% sobre o faturamento das executadas, pleiteando majoração para 30% ou, subsidiariamente, 10%, alegando capacidade econômica das executadas e inadimplência prolongada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da penhora sobre faturamento de 5% para 30% ou, subsidiariamente, 10%. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional pr... ()

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Doc. 851.7022.0924.0270

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Preliminares na contraminuta - Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais - Aplicação do - Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - , IX - Além de encontrados poucos bens em nome dos executados, foram insuficientes para saldar o crédito perseguido - Executados que não indicaram outros meios... ()

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Doc. 655.7916.7320.0546

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 835, I). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO CPC/2015, art. 833, X NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 719.9913.7566.1983

781 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REVERTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO, MOVIDO PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES, REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, AFIRMANDO QUE O OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITA-SE AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO, IMPLICITAMENTE INDEFERE A MEDIDA CONSTRITIVA. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 545, §2º, DO CPC. PENHORA PREVISTA COMO MEIO EXECUTIVO NO CPC, art. 835, V. NATUREZA DA DÍVIDA QUE AFASTA DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA DO IMÓVEL.

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Doc. 693.9819.0527.4099

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida de primeiro grau que, nos autos da ação anulatória de multa aplicada pelo Procon de Rio das Ostras, determinou que a autora realizasse depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito questionado, desconsiderando o seguro garantia ofertado pela autora. Irresignação da autora. Pretensão de afastar a exigência de depósito. Inexistência de previsão expressa acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes... ()

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Doc. 256.5442.9672.9245

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em ação de execução de título extrajudicial. O exequente busca a expedição de ofício para obter informações sigilosas sobre possíveis bens da devedora, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à SUSEP pa... ()

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Doc. 898.8433.2195.9640

784 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos. De fato, orienta-se o STJ, inclusive... ()

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Doc. 797.7095.8082.9369

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento deve respeitar a ordem legal prevista no e que a medida foi adotada de forma precipitada, pois a empresa possui outros bens penhoráveis. Aduz, ainda, que a constrição impacta diretamente sua atividade empresarial e requer a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 383.5546.0464.4601

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão interlocutória que acolheu a oferta do imóvel formulada pela executada. Recusa legítima do exequente quanto ao bem oferecido a título de garantia da execução. Ordem de preferência do que deve ser observada. Ausência de prova de que o bem indicado é de fácil comercialização, pois se trata de imóvel comercial, havendo divergência quanto ao seu valor de mercado. Execução que é realizada em benefício do credor (). Decisão reformada. RECURSO PRO... ()

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Doc. 441.7379.8298.0293

787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve a penhora de R$14.866,89 bloqueados via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da impenhorabilidade e do comprometimento da subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de salário e se a penhora comprome... ()

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Doc. 282.9161.9407.5625

788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra a parte executada, deferiu a penhora online via SISBAJUD, mas sem a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros («teimosinha»), bem como sem consulta e restrição no RENAJUD. II. Questão em discussão 2. O recurso discute a possibilidade de utilização da ferramenta «teimosinha» no SISBAJUD, que automatiz... ()

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Doc. 924.6892.4130.7224

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora pela executada, diante da recusa do Estado. A executada ofereceu debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, alegando liquidez e menor onerosidade, e requereu efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se foi correta a rejeição dos bens apresentados à penhora e se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo era obrigada a aceit... ()

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Doc. 792.6332.9031.7106

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCLUSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. - Nos termos do , § 3º, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real, no entanto, a propriedade fiduciária não se caracteriza como garantia real apta a modificar a ordem de preferência da penhora. - A inclusão de empresa em recuperação judicial no polo passivo da execução de título extrajudicial é ved... ()

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Doc. 455.0001.6547.7746

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A penhora recaiu sobre direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 582.4652.0568.3244

792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A. contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de SÉRGIO APARECIDO FERREIRA e SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA. indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para localização de bens dos executados, sob o fundamento de que a medida violaria sigilo bancário e fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofício ao CENSEC para obtenç... ()

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Doc. 312.7552.3033.8443

793 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de Rancharia, contra decisão que deferiu a penhora de créditos decorrente de aluguel em execução fiscal, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. 2. A agravante alega que os valores de aluguel estão comprometidos para pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de créditos de aluguel, considerando a desti... ()

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Doc. 951.1676.9230.4139

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 702.4905.7876.2814

795 - TJRJ. .

Bem de família. Imóveis arrolados pela agravada que não constituem bem de família por não preencherem os requisitos da . Agravante que alega pertencer os bens a terceiro, todavia conforme certidões de ônus reais atualizadas demonstram exatamente o contrário. Alegação da existência de testamento que comprovariam a titularidade alheia, o que não se confirma. Ato de última vontade ineficaz, seja por não pertencer os bens ao testador, ou ainda por não ter notícia... ()

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Doc. 291.7349.0796.4555

796 - TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR (R$ 8.371,29). CONTA CORRENTE BANCÁRIA ONDE É DEPOSITADA VERBA SALARIAL NO VALOR DE R$ 10.464,11. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL EM 20% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PROVENTOS OU REFORMA. CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO, PARCIALMENTE, REFORMADA.

No extrato bancário acima constata-se o ingresso de numerário sob a rubrica ¿credito folha pagamento¿ no valor de R$ 10.464,11, ocorrido em 30 de setembro de 2022. No mesmo dia do ingresso da verba salarial na conta corrente, houve o bloqueio judicial nos valores de R$ 6.464,11 e R$ 2.509,13, totalizando o bloqueio em R$ 8.973,24, ficando o correntista, no mesmo dia, com saldo 0,00 na conta corrente, em razão de algumas outras pequenas movimentações. Não se verificou ingresso na conta co... ()

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Doc. 403.3897.8462.8393

797 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. III. Razões d... ()

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Doc. 954.9130.4700.2262

798 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE BENS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de veículos e do aluguel de imóvel da agravante, que ofereceu como caução parte de imóvel locado para Casas Pernambucanas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do bloqueio de bens e valores da agravante, considerando a oferta de caução de imóvel. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência visava assegurar... ()

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Doc. 613.7029.3183.9138

799 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou a ordem de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC. 2. Argumento relevante. A ordem de penhora não é absoluta, podendo ser flexibilizada em benefício do credor, já que a execução ocorre no interesse dele. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 pode ser flexibilizada, priorizando-se a penhora do imóvel condominial gerador da dívida em detrimento da penhora de ativos financeiros. III. Razões de decidir 3. A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta. Até mesmo a penhora em dinheiro, apesar de prioritária, pode ser flexibilizada pelo juiz, ressaltando-se que a execução deve ser conduzida em benefício do credor. 4. A ordem de penhora pode ser flexibilizada conciliando-se os princípios da máxima efetividade da execução em benefício da parte exequente e da menor onerosidade da execução em favor do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com autorização de penhora da unidade condominial geradora da dívida. Tese de julgamento: «A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser flexibilizada de modo a se conciliar os princípios da máxima efetividade em favor da parte exequente e da menor onerosidade da execução em benefício do devedo". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 835, caput e § 1º

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Doc. 955.8121.8939.4141

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada em ação de execução por quantia certa. A parte agravante busca o indeferimento da medida, alegando a nulidade da decisão por falta de fundamentação, a ausência de esgotamento das tentativas de pesquisa patrimonial e que o percentual estabelecido irá prejudicar o funcionamento da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em veri... ()

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