STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. No caso em apreço, não se constata a existência de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pela recorrida era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de oitiva do Ministério Público e da parte contrária, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.
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