Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.7782.2001.7100

201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9661.5003.5700

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude de participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado do julgamento. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Acórdão que trata de forma clara e suficiente a controvérsia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A participação de Desembargador impedido de atuar no feito não gera a nulidade do acórdão se o seu voto não tiver sido determinante para o resultado do julgamento. 2. Não há violação ao na hipótese em que o acórdão trata de forma clara e suficiente a controvérsia, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. Não configura cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova, medi... ()

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Doc. 144.8185.9010.2700

203 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados à unanimidade de votos. Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do embargante, posto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte.

«Não há necessidade, mesmo quando miram o prequestionamento, que os embargos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tribunal obrigado a decidir a controvérsia segundo aquilo que a parte entende como correto, mas apenas lançar suas razões segundo sua convicção sobre a matéria de fato ou de direito que se assenta à pretensão. Isso decorre do disposto no , expressão positivada... ()

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Doc. 147.1133.7000.3000

204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dispensa imotivada de empregado público. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a r... ()

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Doc. 145.3900.2001.3000

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Reparação por danos materiais. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alega ofensa ao porque a matéria não foi prequestionada, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2043.1400

206 - TST. Julgamento fora dos limites da lide.

«O livre exame das provas existentes nos autos, conforme previsto no , evidenciou a forma de divisão das gorjetas, situação que não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, independente do que constou da contestação. Portanto, o não está violado.»

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Doc. 144.9591.0003.7700

207 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero abor... ()

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Doc. 143.2294.2058.3100

208 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Não viola, porém, esses dispositivos decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional deixado clara a moti... ()

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Doc. 143.2294.2035.4900

209 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz ( e ) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2058.2200

210 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando de forma motivada e fundamentada, à luz do , as razões do seu convencimento, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 145.3475.9002.4700

211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3475.9002.7500

212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação que questiona decisão administrativa do inpi que cancelou registro de desenho industrial. Sentença e acórdão que decidiram pela desnecessidade de prova pericial e pela ausência de originalidade do desenho, mantendo a decisão do inpi. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência dos demandantes.

«1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos e Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam ser desnecessária a produção de prova pericial para concluir pela ausência de originalidade do desenho industrial, não poderia esta Corte, n... ()

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Doc. 144.5335.2002.2400

213 - TRT3. Acesso ao processo, à prova e à sentença justa. Reconstrução dos fatos, com a participação do juiz, das partes, e dos auxiliares da justiça, visando à construção da sentença, que é um ato essencialmente democrático. Prova pericial. Valoração e valorização. Sistema da persuasão racional

«Com fundamento no sistema da persuasão racional, o juiz, a teor do , não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base nas respostas aos quesitos e aos esclarecimentos, assim como em outros meios, elementos ou instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar, na sentença, as razões de assim decidir, consoante O laudo pericial compõe-se normalmente de três partes: a) relatório; b) respostas aos qu... ()

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Doc. 144.5335.2002.1000

214 - TRT3. Salário extrafolha. Prova.

«A prova da realização de pagamentos de salários «extrafolha» ou «por fora» é, em princípio, passível de ser feita por todos os meios. Tratando-se de situações irregulares ou até ilícitas como esta, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência, o que será por ele declarado de forma fundamentada em sua sentença. É o que decorre da incidência combinada dos e CPC/197... ()

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Doc. 143.2294.2039.1400

215 - TST. Horas extras. Espera de condução fornecida pela empresa. Tempo à disposição. Ônus da prova.

«É impossível falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5335.2001.7600

216 - TRT3. Laudo pericial. Valor probante.

«No sistema da persuasão racional, combinado com o princípio do livre convencimento, o juiz, a teor dos e , não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros meios, elementos e instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar na sentença as razões que o levaram a decidir dessa ou daquela forma. O laudo pericial, instrumento de prova, é o relato das constatações técnico-científicas, obtidas pelo expert... ()

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Doc. 143.2294.2037.1000

217 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando de forma motivada e fundamentada, à luz do , as razões do seu convencimento, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 144.9591.0012.6100

218 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência da embargante, posto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte. Não há necessidade, mesmo quando miram o prequestionamento, que os embargos sejam numerários ou esmiúcem ponto a ponto do foi suscitado pela parte como pertinente ao debate, mesmo porque, não está o juiz ou t... ()

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Doc. 143.2294.2028.6300

219 - TST. Parcela denominada «sacola alimentação». Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência dos pedidos de horas extras pelo trabalho em domingos e feriados e sobreaviso. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a ori... ()

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Doc. 143.2294.2028.8200

220 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle e fiscalização de jornada. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido inicial. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam.»

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Doc. 143.2294.2030.1900

221 - TST. Dano moral. Caracterização.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização por dano moral. Todo o conjunto instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sust... ()

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Doc. 143.2294.2031.7200

222 - TST. Horas extras.

«Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a decisão, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Nesse contexto, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela inexistência de diferenças de horas extras. Recurso de revi... ()

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Doc. 144.9591.0010.0600

223 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.

«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos e - Preliminar de Extinção da Ação por Ausência de Interesse Processual - A preliminar, da forma como abordada, confunde-se com o próprio mérito recursal. - O fato de o procedimento indicado no caso da apelada ter sido prescrito, primeiramente, por profissional não cr... ()

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Doc. 143.2294.2040.9700

224 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova prova pericial.

«O simples indeferimento de produção de nova prova pericial tida como desnecessária à solução da controvérsia não leva à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos e Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2046.3300

225 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal regional cotejou as provas documental e testemunhal para concluir que, assim como havia controle de jornada quando o autor trabalhava em Belém, havia controle de horários quando o autor ativou-se em Castanhal, na medida em que houve pagamento de horas extraordinárias nos contracheques do reclamante alusivos ao período trabalhado em Castanhal. Para chegar a essa conclusão, a Corte a quo interpretou o conjunto probatório dos autos e não apenas o depoimento pessoal do reclamante... ()

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Doc. 144.9591.0007.9200

226 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos e ... ()

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Doc. 144.5471.0004.5200

227 - TRT3. Litisconsórcio facultativo. Revelia a uma das partes. Ausência de cerceamento de defesa.

«A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo,... ()

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Doc. 146.3792.4001.2200

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela ausência de prequestionamento da tese de violação do 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses... ()

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Doc. 147.8644.3001.2500

229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Improcedência fundada em laudo pericial. CPC/1973, art. 131. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório.» (AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27.9.2013). Não é esse o caso dos autos, em que o juízo a quo firmou suas conclusões com amparo no 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que, segundo o laudo médico pericial (fls. 45/49... ()

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Doc. 145.4862.9016.4500

230 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Razões apoiadas em omissão, contradiçao e equívoco do acórdão embargado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

«1. O simples fato de não acolhimento do pleito contido na ação, ou no recurso - seja qual for o grau de cognição - não gera a contradição arguida, até porque não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende como pertinente. 2. Quanto à questão da restrição do veículo por inte... ()

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Doc. 145.4862.9009.8200

231 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de apelação. Expostos os fundamentos da condenação indenizatória. Livre convencimento motivado do magistrado. Omissão acerca do termo a quo da incidência dos juros e correção monetária. Em sede de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir sobre a indenização a partir da citação, e a correção, a partir do arbitramento. Jurisprudência dominante do STJ. Omissão sanada. Aclaratórios parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«- A condenação em danos morais foi devidamente fundamentada, não sendo obrigado ao magistrado acolher as razões expostas pelas partes, pois a formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos trazidos pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, nos termos do - «Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratua... ()

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Doc. 145.4862.9000.4900

232 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Sentença única. Recurso que impugnou a sentença com relação a ambas as ações conexas. Preliminar de cercamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para prosseguir na instrução. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ações conexas em que o julgamento ocorreu simultaneamente por meio de sentença una, cabível a interposição apenas de um recurso de apelação contemplando as referidas demandas. 2. No caso concreto, a decisão que julgou de uma só vez tanto a ação de adjudicação quanto a demanda declaratória foi atacada por apenas uma apelação, desimportando o fato de os pedidos recursais não se reportarem expressamente a esta última ação. 3. Lado outro, é cediço que... ()

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Doc. 148.2491.5002.0100

233 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Compensação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatór... ()

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Doc. 241.0310.7163.1840

234 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Indeferimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado.

1 - O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2 - O , consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessar... ()

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Doc. 241.1011.0489.3605

235 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O julgador não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas decisão fundamentada, aplicando-se ao caso concreto a solução considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado (). 3 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 241.1011.0718.6557

236 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens. Sindicância. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Processo judicial. Anulação da sentença e determinação de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255RISTJ. Não conhecimento.

1 - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A aferição acerca da necessidade de produção de prova testemunhal impõe o reexame do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no Ag 939.737/MG, DJ 03.04.2008 e A... ()

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Doc. 241.0301.1204.6254

237 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Cargo ocupado sem remuneração. Base de cálculo para fixação da multa. Salário mínimo. Cabimento. Direito administrativo sancionador. Analogia in malam partem. Impossibilidade.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (). Dessarte, merece ser re... ()

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Doc. 241.0310.7615.1167

238 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuições ao sesc, senac e sebrae. Efeitos infringentes. Rejeição.

1 - Inexistentes quaisquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - O julgador não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se ao caso concreto a solução considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado (). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7226.6756

239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 131. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1496.5282

240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Desequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. CPC, art. 436.

1 - Hipótese em que a recorrente ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado do Paraná com fundamento no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros gerado pela sistemática de cálculo de tarifas. 2 - O Tribunal local deu provimento ao apelo do Estado e reformou a sentença. A insurgência do presente recurso especial reside no afastamento das conclusões de laudo pericial à pecha de ausência de motiv... ()

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Doc. 210.8170.4338.8611

241 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Apreciação de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz () consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 2 - In casu, dispensou-se a prova testemunhal e julgou-se a lide com espeque no laudo. O acolhimento da pretensão recursal esbarra, inequivocadamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 210.8170.4979.0677

242 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 131. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «a". Falta de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Sabe-se que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas e aspectos pertinentes à lide, conforme dispõe o Contudo, a violação do referido normativo não se faz presente pelo simples fato de se adotar entendimento contrário aos interesses do recorrente, como é o caso dos autos. Precedentes. 2 - Sobre a alegada possibilidade de percepção de diferença relativa ao índice de 81%, a incidir sobre o soldo exist... ()

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Doc. 210.8170.4829.5518

243 - STJ. Embargos de declaração. Erro médico. CPC, art. 131. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8170.4141.4194

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa acusação de furto. Abordagem excessiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.6082.3001.8200

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a ... ()

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Doc. 140.0933.5003.0800

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Furto veículo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A violação do , tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- A simples transcrição da ementa, trechos do acórdão ou inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não viabiliz... ()

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Doc. 140.4041.5001.6900

247 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do , o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato oco... ()

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Doc. 140.4040.1003.4500

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Configuração da mora. Entrega da notificação do protesto no endereço do devedor. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações» (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a ... ()

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Doc. 141.1870.7001.4800

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A Corte de origem, a partir das provas periciais, elidiu a presunção de legalidade e de legitimidade do lançamento tributário. Afastar tal conclusão do Tribunal a quo implica necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. 2. Em sede de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de não provimento do agravo, o recorrente alegou suposta falta de legitimidade ativa do... ()

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Doc. 141.6475.4004.1100

250 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito. Elementos coligidos aos autos suficientes para o convencimento do juízo. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do Juiz. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.

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