DOC. 143.2294.2016.6800

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando de forma motivada e fundamentada, à luz do CPC/1973, art. 131, as razões do seu convencimento, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).