Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.5285.9001.8600

101 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo e, a esse respeito, in casu, foi o próprio prolator da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes... ()

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Doc. 143.2294.2013.5300

102 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 144.5252.9001.8500

103 - TRT3. Error in judicando. Cerceamento de defesa não configurado.

«O confere ao julgador a liberdade na análise da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, tal como explicitado na decisão recorrida. Se a parte entende que houve error in judicando, em razão de equivocada análise do conjunto probatório, compete a ela utilizar-se de recurso próprio (como efetivamente o fez no caso em exame), buscando o reexame por parte do Tribunal. Porém,... ()

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Doc. 143.2294.2020.6400

104 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional decidiu com base nas provas dos autos que o autor laborou em contato com o agente insalubre ruído apenas quando dirigia ônibus com motor dianteiro, a partir de 1.6.2006. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revis... ()

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Doc. 143.2294.2020.9700

105 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional decidiu com base nas provas dos autos que o autor laborou em contato com o agente insalubre ruído apenas quando dirigia ônibus com motor dianteiro, a partir de 1.6.2006. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revis... ()

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Doc. 143.2294.2021.8600

106 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no »

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Doc. 141.8894.0006.9300

107 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do acórdão que não analisou todos os argumentos da defesa. Omissão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de elementos suficientes para a condenação. Reexame fático-probatório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

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Doc. 142.5853.8012.5600

108 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8012.1100

109 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8001.2400

110 - TST. Recurso de revista. Comissões.

«A e. Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente as provas orais - e amparado no princípio do livre convencimento motivado (), concluiu pela inexistência do ajuste para o pagamento de comissões. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9014.2500

111 - TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126 desta corte.

«O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, notadamente as provas testemunhais, concluiu que, «apesar de o autor registrar sua entrada e sua saída do local de trabalho nos horários corretos, o reclamado adulterava a marcação do ponto eletrônico com o intuito de não pagar por todas as horas extras laboradas por seus empregados». Diante disso, reputou inválidos os cartões de ponto juntados pela reclamada. Ademais, consignou que a reclamada não produziu prova capaz d... ()

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Doc. 142.5855.7009.4500

112 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido «trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo». O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho esquerdo. Essa situação não implica em julgamento extra petita. Em realidade, o ... ()

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Doc. 142.5854.9008.3100

113 - TST. A) recurso de revista do reclamado banco bmg S/A. 1.preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 142.5854.9005.4100

114 - TST. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, com base no livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9005.4200

115 - TST. Horas extras. Bancário. Ônus da prova.

«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. A Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, com base no livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9006.8500

116 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Período à disposição. Troca de uniforme. Maquiagem. Ônus da prova.

«É impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9007.9600

117 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (), entregando a prestação jurisdicional devida. A questão levantada como omissa nos embargos de declaração acerca do nexo técnico entre a doença acometida pelo reclamante e o labor por ele desenvolvido revela apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 148.1011.1006.4800

118 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de auxílio doença acidentário. Incapacidade laboral configurada. Nexo causal caracterizado. Inexistência de vinculação do megistrado ao laudo pericial oficial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. 2. Inobstante a perícia oficial do juízo e da autarquia previdenciária tenham concluído pela ausência de incapacidade total do obreiro ao trabalho, não se afigura razoável desvincular as aludidas doenças da atividade laboral então de... ()

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Doc. 137.0703.4007.2200

119 - TJSP. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.2322.3002.2600

120 - TRT3. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo e, a esse respeito, in casu, foi o próprio prolator da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes... ()

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Doc. 137.4285.0000.4700

121 - STJ. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«5. Nos termos do , cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, como ocorreu, para evitar fraude à arrematação.»

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Doc. 137.6673.8000.3400

122 - TRT2. Sentença. Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

«Todos os temas ora suscitados foram devidamente apreciados e motivados, não se verificando qualquer omissão na r. decisão embargada, pelo que nada há a ser complementado. Acrescente-se, por oportuno, que não está obrigado o julgador a debater cada tese sustentada pela parte, bastando que aprecie a matéria e fundamente a decisão conforme seu convencimento (). Assim, não há necessidade de que o Tribunal se manifeste acerca de todos os comandos legais trazidos no recurso or... ()

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Doc. 158.2461.6002.1700

123 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Hipótese de discussão meramente contratual que prescinde da prova pleiteada e da realização de quaisquer outras provas. Documentos acostados aos autos que são suficientes. Aplicação do livre convencimento motivado. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.9070.0016.9100

124 - TST. Ii. Recurso de revista do reclamado. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional quanto aos temas propostos está suficientemente fundamentada, nos termos do , não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.4700.1019.8900

125 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devend... ()

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Doc. 150.4705.2024.8700

126 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. Em um sentido amplo, a culpa resta caracterizada pela inobservância de um dever de cuidado. 3. Negado provimento ao Recurso de Agravo a unanimidade de votos. 4.Não há necessidade, que os recursos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tribunal obrigado a decidir a controvérsia segun... ()

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Doc. 150.4700.1002.0600

127 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel pela ex-cônjuge. Suspensão do prazo prescricional durante a existência da sociedade conjugal. Necessidade de dissolução formal através do divórcio para início da contagem do prazo. Julgamento antecipado da lide de acordo com livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa.

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Doc. 150.4700.1012.3000

128 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Cópia de contrato de locação. Exame grafotécnico. Possibilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Não compete a parte interessada, antes de realizado o trabalho pericial, dizer se o documento a ser periciado é ou não servível para o exame grafotécnico, já que tal tarefa deve ser exercitada pelo perito e não por ela, além de que a produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção (art. 130 c/c ). 2. O destinatário final das provas ... ()

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Doc. 150.4700.1001.6200

129 - TJPE. Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de irregularidade e de débito. Energia elétrica. Alegação de cerceamento ao direito de defesa. Não ocorrência. Apelo a que se nega provimento.

«1. O juízo a quo atuou nos termos do com apreciação livre da prova, atento aos fatos e circunstâncias dos autos, ou seja, manifestou seu livre convencimento, contudo, bem fundamentando a sua decisão. 2. Os autores/apelantes quando apresentam a causa de pedir são imprecisos, não convencem e fragilizam tanto o pedido quanto o direito no qual se amparam. 3. Assim é que apresentam pedidos contraditórios, vez que alegam a irregularidade no procedimento adotado pel... ()

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Doc. 150.4700.1001.6300

130 - TJPE. Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de irregularidade e de débito. Energia elétrica. Alegação de cerceamento ao direito de defesa. Não ocorrência. Apelo a que se nega provimento.

«1. O juízo a quo atuou nos termos do com apreciação livre da prova, atento aos fatos e circunstâncias dos autos, ou seja, manifestou seu livre convencimento, contudo, bem fundamentando a sua decisão. 2. Os autores/apelantes quando apresentam a causa de pedir são imprecisos, não convencem e fragilizam tanto o pedido quanto o direito no qual se amparam. 3. Assim é que apresentam pedidos contraditórios, vez que alegam a irregularidade no procedimento adotado pel... ()

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Doc. 150.4700.1022.4300

131 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. Em um sentido amplo, a culpa resta caracterizada pela inobservância de um dever de cuidado. 3. Negado provimento ao Recurso de Agravo a unanimidade de votos. 4. Não há necessidade, que os recursos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tribunal obrigado a decidir a controvérsia s... ()

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Doc. 145.1751.4000.5600

132 - TJMG. Danos morais. Calúnia não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Alegação de furtos de frutas. Calúnia não comprovada. Fatos que se mostraram verdadeiros pelas provas. Recurso desprovido

«- Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, pois o dia 15.11.2012 foi feriado nacional (Proclamação da República), e, no dia 16.11.2012, houve suspensão do expediente forense (Portaria-Conjunta 234/2012), sendo que, publicada a sentença em 14.11.2012, o prazo recursal se iniciou somente em 19.11.2012, findando no dia 03.12.2012, data do protocolo da apelação. - O art. 186 do Código Civil estabelece que o dever de indenizar advém de ato ilícito traduzido em in... ()

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Doc. 166.0094.2000.5500

133 - TRT4. Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.

«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo ... ()

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Doc. 150.4705.2002.9800

134 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do , o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. 2. As faturas (fls. 287/292) juntadas na contestação do apelante possuem valores que não g... ()

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Doc. 150.4705.2005.0600

135 - TJPE. Agravo de instrumento. Prova pericial. Revogação. Culpa da parte adversa. Livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Sanções processuais cabíveis. Apreciação pelo magistrado de primeiro grau. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Sendo o magistrado de primeiro grau o destinatário final da prova, a ele cabe aferir a relevância de sua produção, através de decisão fundamentada, haja vista a consagração do princípio do livre convencimento motivado, no - Se a perícia não for realizada por culpa de uma das partes, ao juiz de origem cabe a análise dessa conduta, e das sanções processuais pertinentes. - Precedentes do STJ. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 150.4705.2023.5400

136 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de nulidade e de omissão. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade. «o julgador não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis ao caso». Precedente do TJPE (embargos de declaração 180394-3/02; relator leopoldo de arruda raposo; 5ª câmara cível; 20/5/2009). Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

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Doc. 154.1950.6000.8200

137 - TRT3. Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.

«Nos termos do , cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunid... ()

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Doc. 154.1431.0005.3600

138 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo e, a esse respeito, in casu, foi a própria prolatora da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoente... ()

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Doc. 154.1731.0001.5600

139 - TRT3. Prova. Apreciação. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação.

«No tocante à apreciação da prova, aplica-se ao processo do trabalho, assim como ao processo civil, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional que permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos atos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que haja, na sentença, a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento ().»

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Doc. 154.1731.0003.8700

140 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação da prova oral. Princípio da imediatidade. CPC/1973, art. 131.

«No sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no Qu... ()

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Doc. 154.5443.6000.6300

141 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio da imediatidade.

«Deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas. A audiência permite ao magistrado observar, por meio dos comportamentos, gestos e modo de falar, quais depoimentos merecem maior credibilidade em detrimento de outros.»

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Doc. 154.1731.0000.3900

142 - TRT3. Prova. Apreciação. Exame da prova. Incidência do CPC/1973, art. 131.

«Nos termos do , «O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento». Portanto, não acarreta nulidade e muito menos o alegado julgamento «extra petita», a análise do pedido inicial sob o enfoque da norma coletiva coligida com a defesa, ainda que não expressamente invocada pela reclamada.»

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Doc. 150.8765.9002.3600

143 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Inidôneos os registros de controle de jornada anexados pela ré, quanto ao horário de intervalo para alimentação e descanso, prevalece inalterada a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento do tempo respectivo, como extraordinário. Permanece altaneiro, em circunstância tal, o princípio do livre convencimento, segundo o qual o juiz é livre para decidir com base em qualquer das provas constantes dos autos, desde que fundamente, em sentença, os motivos determinantes de sua es... ()

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Doc. 153.1282.6001.1400

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Magistério estadual. Preterição da candidata. Indeferimento de prova. Preterição não reconhecida pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo em recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental provido.

«1. Vige no processo judicial contemporâneo o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas; assim, pode o Magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar a preterição... ()

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Doc. 155.3424.4002.3700

145 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Atos de retaliação patronal decorrentes de avaliação crítica feita pelo empregado contra preposto do empregador.

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Doc. 154.7194.2004.3300

146 - TRT3. Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.

«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasão racional convencimento motivado do julgador,, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de p... ()

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Doc. 181.7850.0001.3500

147 - TST. Horas extras.

«A Corte Regional manteve a condenação em relação às horas extras, consignando que as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que não havia o regular pagamento das horas extras, na forma estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tal decisão, ao contrário do que alega a recorrente, está em plena consonância com o princípio da persuasão racional do juiz, previsto no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.5562.6002.0200

148 - TST. Cerceamento de defesa. Depoimento testemunhal contraditório. Não configuração.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as testemunhas indicadas pelo autor não transmitiram confiança ao Juízo de primeiro grau, uma vez que os fatos por elas «declarados apresentam importantes contradições com os declarados pelo próprio autor e com os demais elementos de prova existentes nos autos». O Princípio do Livre Convencimento Motivado, que, à época, encontrava-se consubstanciado no , de 1973) e é inte... ()

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Doc. 172.6745.0010.1400

149 - TST. Horas extraodinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do , estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()

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Doc. 172.6745.0004.6900

150 - TST. Dano material. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Discricionariedade do juiz.

«A forma de pagamento da indenização por danos materiais, inclusive a pensão mensal arbitrada, está a cargo do magistrado, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Com efeito, embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez», trata-se de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento insculpido no , de 19... ()

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