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DOC. 160.8352.8003.7700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço de captação de clientes. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

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