STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas» (fl. 287, e/STJ).
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