DOC. 692.6520.2868.7444

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária com pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão de erro em atendimento médico - Denunciação da lide de empresa contratada pela concessionária ré para a prestação de serviços médicos na rodovia sob a sua concessão - Pedido inicial fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Discussão sobre eventual responsabilidade de terceiro que ampliará o objeto da demanda, em razão de novo fundamento jurídico - Ausência de prejuízo ao denunciante que poderá valer-se de eventual ação regressiva - Ausente os requisitos do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).