TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Indenizatória - Vício construtivo - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, o pedido de inclusão da construtora na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessária e determinou o pagamento pela ré dos honorários periciais - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Ausência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 125 - Típica de relação de consumo - Vedação de denunciação à lide, a teor do disposto no CDC, art. 88 - Reconhecida a aplicação das disposições do CDC à espécie e entendendo o MM. Juízo «a quo» que a parte autora é hipossuficiente do ponto de vista técnico e financeiro, revela-se cabível ao Magistrado atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral - A inversão do ônus da prova não deve ser confundida com a obrigação da ré em depositar os honorários periciais, em prova técnica postulada pela parte autora, cujo custeio devia ser carreado à autora, contudo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, deverá ser custeada pelo Estado - Recurso parcialmente provido
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