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DOC. 150.2024.3000.9900

STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Embargos. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual advogados se insurgem contra determinação de magistrado para que fosse suspenso o levantamento de honorários em razão de denúncias de apropriação de valores dos representados. O acórdão consignou não haver ilegalidade no ato atacado, uma vez que se dava com base no CPC/1973, art. 125, III, em prol da boa gestão judicial.

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