TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS A BEM IMÓVEL.
Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, bem como indenização moral, em razão de danos ao seu imóvel ocasionados por obras em via pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Denunciação da lide. Ausência de subsunção do caso ao CPC, art. 125. Ré que pretende integrar terceiro ao polo passivo da ação, respondendo diretamente pelo débito perseguido. Instituto da denunciação da lide que não se presta a tal finalidade. Denunciação da lide afastada. Mérito. Prova pericial que atestou a existência de danos no imóvel do autor e seu nexo de causalidade com as obras realizadas pela ré em via pública. Por sua vez, requerida que não se eximiu de seu ônus processual em colacionar elementos que derroguem as conclusões exaradas pelo perito do juízo. Pretensão cominatória corretamente julgada procedente. Danos morais. Ocorrência. Obras mal executadas pela ré que ocasionaram em rachaduras no imóvel do autor, bem como na impossibilidade de utilização de sua garagem por período superior a dois anos. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para patamares razoáveis, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito