Nº / - Jurisprudência

Doc. 443.5537.2804.8323

51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 990.4555.4531.8077

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Erro médico - Denunciação da lide - Responsabilidade da empresa contratada pelo Município de Barrinhas por danos causados por seus empregados prevista em contrato - Cabimento da intervenção - Inteligência do , II - Ausência de prejuízo à celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 550.6449.2448.0870

53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) houve relação contratual que justificasse a inclusão de gravame no veículo de propriedade do autor e (b) se a falha na prestação de serviço configu... ()

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Doc. 817.2420.9055.1204

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide em relação aos arquitetos contratados pelo agravante - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese que não se enquadra em nenhum dos, do - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 976.3176.1495.6320

55 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO REGRESSIVA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA CORRÉ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 125, II - CULPA DOS RÉUS INCONTROVERSA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do , II, e conquanto a ré pretenda a denunciação à lide de terceiro com quem comprovadamente firmou contrato, mas não demonstrado o distrato pelos documentos juntados aos autos, impertinente a denunciação da lide; II- Sendo incontroverso o fato de que o motorista corréu, a... ()

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Doc. 937.2501.3360.8488

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Indeferimento do pedido de denunciação da lide - Caso que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 104.6125.4968.6251

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Responsabilidade civil do Estado - Erro médico - Indeferimento da denunciação da lide à empresa contratada pelo Município de Barrinha para prestação de serviços de saúde - Inconformismo do Município - Cabimento - Contrato celebrado entre a empresa e o Município com expressa previsão de responsabilidade da contratada em caso de evento danoso causado por seus empregados - Hipótese do , II - Presente a obrigação contratual de indenizar em ação de regresso - Justificada... ()

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Doc. 749.8580.0550.0171

58 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.

Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no , é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interes... ()

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Doc. 501.1604.5215.4653

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE -

Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide - Ação regressiva movida por seguradora contra transportadora, objetivando o ressarcimento do prêmio pago à contratante do serviço de transporte rodoviário, em razão de sinistro - Transportadora ré que pleiteia a denunciação da contratante do serviço de transporte à lide - Descabimento - Plano de gerenciamento de riscos que imputava responsabilidade exclusiva ao transportador por parada voluntária do motorista em área de risco ... ()

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Doc. 303.2813.6629.4009

60 - TJSP. Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido

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Doc. 765.8879.2150.6981

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de cobrança movida pela Sanasa, relativa a dívida de consumo de água e esgoto, indeferiu o pedido de denunciação da lide. Irresignação da ré-agravante, ao argumento de que a cobrança diz respeito a período em que o imóvel estava ocupado por terceiro. Sem razão a recorrente, pois não é a hipótese de denunciação da lide, reservada ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, e àquele que estiver obrigad... ()

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Doc. 873.4519.9144.4778

62 - TJSP. PREPARO -

Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA - Duplicatas mercantis - Direito creditório cedido à empresa autora, A7 Credit Securitizadora S/A, que apontou os títulos a protesto - Autora que, segundo os termos do contrato de cessão, poderia se voltar diretamente contra a cedente - Inclusiv... ()

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Doc. 493.9502.4739.9269

63 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO CPC, art. 125 - MORA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 706.3162.2844.7657

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da SPDM à empresa Maternar Care Serviços Médicos Ltda. - Ação indenizatória por danos morais na qual se alega negligência médica no parto, que culminou no óbito da filha dos agravados, cuja responsabilidade pela assistência médica obstétrica era da empresa Maternar Care, por força de contrato celebrado com a agravante - Pedido de acolhimento - Possibilidade - Hipótese prevista no Recurs... ()

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Doc. 289.0501.6842.9020

65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de denunciação da lide - Caso que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 983.5271.9210.8780

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

(, II) - Pretensão do Município de Cubatão de denunciação à lide da Fundação São Francisco Xavier - Fundação que, segundo à Municipalidade, era responsável pela Administração do Hospital Municipal à época da ocorrência dos fatos - decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide, sob o fundamento de que o ingresso de terceiro na lide comprometeria a economia e celeridade processuais, atentando contra o princípio da razoável duração do processo ... ()

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Doc. 317.1699.9879.2758

67 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Ausência de obrigação legal ou contratual da transportadora de indenizar em ação regressiva o prejuízo que advier à ré, decorrente da perda desta demanda. Inteligência do , II. Preliminar afastada. DUPLICATA MERCANTIL. Título de crédito causal. Depende, para sua legitimidade, da verificação de uma relação jurídica subjacente que justifique seu saque, fundamentada em uma relaç... ()

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Doc. 512.6677.7661.3576

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Vizinhança. Insurgência contra decisão que afastou a incidência de prescrição e rejeitou o pedido de denunciação à lide. Danos ao imóvel do autor que se perpetuam ao longo do tempo. Caráter permanente. Prescrição afastada. Denunciação da lide. Não cabimento. Situação não elencada no Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 171.0525.5683.9396

69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Pedido que não se amolda às hipóteses do - RESPONSABILIDADE DA EX-SÍNDICA - Administração do condomín... ()

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Doc. 874.9182.1100.7651

70 - TJSP. Apelação. Seguro. Regressiva. Acidente de trânsito. Falha na prestação dos serviços de manobrista fornecidos pela ré. Preposto que confundiu as funções dos pedais do veículo, dando causa à colisão. Pretensão de denunciação da lide à segurada da autora. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial ou oral. Fatos suficientemente esclarecidos para reconhecer a responsabilidade da ré. Danos materiais comprovados. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 242.6168.5132.9240

71 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Inviável o acolhimento do pedido de denunciação da lide, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses que a autorizam (CPC, art. 125) e porque ela é inadmissível com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Corte no fornecimento de água à unidade condominial. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 132.0405.6330.9300

72 - TJSP. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL (MINHA CASA, MINHA VIDA). REQUERIDO (BANCO DO BRASIL S/A) QUE, NO CASO, NÃO ATUOU APENAS ENQUANTO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE REFERIDO PROGRAMA. HIPÓTESE EM QUE RESPONDE, POIS, PELA HIGIDEZ DAS OBRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESCABIMENTO, OUTROSSIM, DA PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU À CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125. MATÉRIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA TÉCNICA. DEVER DO RÉU DE REPARÁ-LOS CORRETAMENTE RECONHECIDO, NA EXTENSÃO APONTADA PELA PERÍCIA. DANO MORAL, POR OUTRO LADO, DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 405.7671.7294.5009

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade processual ao Requerido e rejeitou o pedido de denunciação da lide - Não demonstrada a carência de recursos financeiros - Descabido o pedido de denunciação da lide (não preenchidos os requisitos do ) - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID

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Doc. 543.0663.0981.1420

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do Condomínio. Hipótese prevista no , II, que não se confunde com mero direito genérico de regresso, mas à verdadeira ação de garantia. Fatos novos que, ademais, protrairiam o julgamento da demanda. Denunciação inviável. Precedentes da Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 978.3081.8398.1032

75 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Preliminar de falta de interesse de agir - Não acolhimento - Litisdenunciada admite que recepcionou solicitação do hospital para que fosse autorizada a cobertura - Negativa que foi injustificada - Prazo de cobertura vigente em razão do pagamento da mensalidade ter sido efetuado um dia antes do pedido de cancelamento pelo contratante - Preliminar de prescrição arguida pela litisdenunciada que, embora configure inovação recursal, é conhecida por se tratar de matéria de ordem pública - Prescrição afastada - Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil relativa à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde - Limite de cobertura que não foi comprovado pela falta de juntada do contrato - Limite, ademais, que não prevalece quando há expressa indicação médica para a realização de exames e atendimento (Súmula 96/TJSP) - Incidência de correção monetária, uma vez que tem por finalidade recompor o valor da moeda em face da perda provocada pela inflação - Juros de devidos em razão da mora do devedor no adimplemento da obrigação - Condenação da ré que é consequência do acolhimento do pedido formulado na ação principal - Solidariedade que não decorre do convênio médico celebrado, mas de obrigação direta entre hospital e a parte consumidora - Pedido de indenização por danos morais formulado na lide secundária que não é passível de conhecimento por estar além das hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Sucumbência que também é devida na lide secundária - Sucumbência recíproca reconhecida pelo não acolhimento do pleito indenizatório - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo da litisdenunciada e provido em parte o recurso da denunciante

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Doc. 710.4673.8122.7749

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos causados em acidente de veículo - Denunciação da lide ao DER, órgão que seria responsável pela conservação da rodovia - Inadmissibilidade - Inexistência de relação jurídica decorrente da lei ou do contrato - Exegese do , II - Liberdade do autor em demandar - Instituto que também não serve como meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro - Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda aut... ()

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Doc. 472.4401.9267.4647

77 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autores pretendem a condenação da ré por danos materiais e morais sofridos em razão de furto a sua residência, sob a alegação de facilitação por parte de seus funcionários. Denunciação da lide (, II). Sentença de parcial procedência do pedido principal e procedência da lide secundária. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a capacidade da parte para suportar o... ()

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Doc. 243.1493.3882.7552

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perda e danos entre particulares. Impugnação à revogação da justiça gratuita e ao indeferimento da denunciação da lide. Réu-reconvinte idoso, aposentado e que exerce função de caminhoneiro autônomo. Valores em poupança, no ano de 2022, não afastam a condição de hipossuficiência. Ausência de comprovação de que o Réu receberia renda capaz de fazer frente às custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família. Benefício mantido. Descabimento da denunciação da lide à empresa de vistoria veicular. Ausência dos requisitos do CPC, art. 125. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 816.6598.2220.1554

79 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISA~O QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a denunciação à lide da empresa locatária do veículo de propriedade da ré, ora agravante, envolvido no atropelamento do autor, ora agravado. 2. O , II, prevê a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3. O agravado narra na inicial que foi vítima de atropelamento causado por veículo de propriedade da ... ()

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Doc. 244.9759.8184.9790

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda na qual pretendem as autoras, proprietárias das salas comerciais 201 e 206/207, do bloco 4, do Edifício Petrópolis Green Offices, respectivamente, a declaração de nulidade da decisão do síndico, referendada pela AGE de 07/12/2019 e, assim, obrigar o condomínio réu à imediata reposição das vagas das garagens cobertas das demandantes, nos espaços/posições anteriores, sendo subsidiariamente marcadas em ordem numérica sequencial lógica, como consta da convenção... ()

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Doc. 494.6718.5533.4305

81 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

Ação julgada procedente e lide secundária julgada improcedente, com consequente apelo da ré. Alegação de nulidade ante «reformatio in pejus» e ilegitimidade ativa. Não ocorrências. Documentos a evidenciar avaria parcial da carga ocorrida durante o transporte. Nexo de causalidade demonstrado. Seguradora que indenizou a segurada, a sub-rogar-se nos seus direitos. Aplicação à hipótese da tese firmada pelo Plenário da Egrégia Suprema Corte, no AgReg nos EDv no AgReg nos Edcl no ARE 1... ()

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Doc. 201.0891.4882.1311

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCADORA DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE À EMPRESA CONTRATADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação indenizatória, em que pretende a agravante a denunciação à lide à empresa contratada, sob o argumento de que o indeferimento cerceará o direito das recorrentes de se verem ressarcidas, na íntegra e nestes próprios autos, bem como que a decisão agravada fere os princípios da celeridade e economia processual e o II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de denunciação à lide à... ()

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Doc. 905.1923.0655.8273

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO.

Decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide. Recurso da parte ré. A denunciação da lide, nos termos do , II, deve ser deferida apenas nos casos de garantia (advinda da lei ou do contrato), de modo que não se admite a denunciação da lide por demandado que objetiva exclusivamente eximir-se da responsabilidade, notadamente quando a intervenção do terceiro é invocada com o intuito de assegurar eventual direito de regresso. Entendimento consolidado no Enunciado 240 da... ()

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Doc. 891.6862.5832.1077

84 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE TER VENDIDO O VEÍCULO PARA TERCEIRO, O QUAL PRETENDE DENUNCIAR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO FUNDADO EM LEI OU CONTRATO - PRETENSÃO DO DENUNCIANTE DE ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE, TRANSFERINDO-A PARA ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO MEDIANTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 125 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 935.9950.2772.2407

85 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de concreto para obra. Demanda indenizatória. Denunciação da lide pela ré à seguradora. Indeferimento ao argumento de que a admissão ampliaria o mérito da disputa, ensejando em investigação de fatos que as partes não controverteriam. Insurgência da ré. Cabimento. Denunciação que, ao menos em tese, se mostra pertinente, ante a existência seguro vigente à época dos fatos, com previsão de cobertura de danos materiais decorrentes de operações e prestação de serviços pela ré. Prematuridade do exame aprofundado, à guisa de autêntico julgamento de mérito da lide secundária, no âmbito do mero exame de admissibilidade dessa. Conveniência em se permitir a intervenção da seguradora, com base no CPC, art. 125, II, de modo a permitir que essa se posicione quanto à aceitação da denunciação. Decisão reformada para deferir o pedido de denunciação. Agravo de instrumento da ré provido

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Doc. 198.1056.0364.5228

86 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo dos embargantes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese do , II - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. 645.0678.0447.0499

87 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS» -

Pretensão do banco réu de que haja a anulação da sentença com denunciação da lide à empresa responsável pelos débitos - Descabimento - Hipótese em que ausentes as hipóteses do - Caso concreto de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - PRELIMINAR NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o responsável pelos débitos descontados pela empresa ... ()

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Doc. 491.4480.4560.1730

88 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Embargos dos devedores em que é denunciada a lide a terceiro, a pretexto de que o responsável pelo pagamento da dívida exigida - Indeferimento que se reputa correto, eis que inadmissível a denunciação da lide na espécie, além de não caracterizada a hipótese descrita pelo , II - Denunciação admitida apenas nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento ju... ()

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Doc. 543.8643.1278.6473

89 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação monitória. Pedido de denunciação da lide à suposta credora originária dos cheques. Indeferimento. Manutenção. Não se vislumbra, no caso concreto, a obrigação legal ou contratual da construtora de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo dos réus, caso saiam vencidos no processo, já que eventual indenização haverá de ser por eles buscada, em tese e se lhes aprouver, em ação própria e direta. Os fatos não se subsumem à hipótese de direito de regresso contemplada no CPC, art. 125, II, restrito às ações de garantia própria (consubstanciada na obrigação legal ou mesmo contratual do denunciado de garantir o resultado da demanda, indenizando o denunciante em caso de derrota). Agravo não provido

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Doc. 629.7352.6449.5503

90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de obras em caixa dágua e para construção de muro de divisa, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e prescrição, bem como do pedido de denunciação da lide - Deferimento da produção de prova pericial e de eventual prova documental suplementar - Insurgência da companhia ré em relação à intervenção de terceiros - Discussão relacionada ao dever da ré, proprietária do empreendimento, de realizar obras, sem menção a vícios construtivos - Ausência de obrigação da construtora denunciada de indenizar a ré caso ela seja vencida - Não enquadramento da hipótese no CPC, art. 125, II - Inadmissibilidade da denunciação da lide - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 606.0067.7296.4483

91 - TJSP. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Apelação do réu. Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Denunciação à lide do plano de saúde indeferida na r. sentença. Autor que em réplica concordou com o pedido de denunciação à lide. Contrato firmado pelo réu com o plano de saúde que garantia o reembolso das despesas experimentadas pelo beneficiário, quando o evento ocorresse em local que não tivesse rede credenciada do plano. Denunciação da lide que era admissível na forma do CPC, art. 125, II. Questão, no entanto, não recorrida. Impossibilidade de reformar a sentença nesse ponto. Tal fato não retira o direito de o autor em regresso acionar o plano de saúde, em ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º do CPC. Recurso não provido

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Doc. 632.4566.8119.1403

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais - Cobrança de vale pedágio e de horas excedentes ao limite legal de espera para descarregamento da mercadoria transportada - Pedido de denunciação da lide indeferido pela decisão combatida - Razoabilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do , II - Inexistente prova de contrato que evidencie que a empresa que se pretende denunciar à lide tenha o dever de indenizar, ou reembolsar, a denunciante pelos prejuízos decorrentes de e... ()

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Doc. 103.2110.5031.0700

93 - TJPR. Honorários advocatícios. Falência. Pedido rejeitado. Fixação da verba que deverá ser equivalente ao estabelecido para eventual pedido elisivo. Aplicação do princípio da paridade no tratamento das partes. CPC/1973, art. 125, I.

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Doc. 103.2110.5034.2700

94 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7057.6800

95 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação por valor simbólica. Inflação de mais de 5.700%. Correção monetária da avaliação. Necessidade. Modo menos gravoso. Preço vil. Inadmissibilidade. Igualdade de tratamento às partes. CPC/1973, arts. 125, I, 620 e 692.

«Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação e não ser permitida a venda dos bens penhorados por preço vil.»

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Doc. 778.7830.7825.4905

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -

Decisão que deferiu denunciação à lide e chamamento ao processo - Insurgência dos terceiros denunciada e chamado - Responsabilidade por acidente envolvendo lancha - Réu condenado em ação criminal, não transitada em julgada, e que alega pane elétrica (vício oculto), com responsabilidade solidária dos alienantes pelas perdas e danos - Condenação que não exclui responsabilidade dos terceiros - Culpa exclusiva do denunciante que é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença - R... ()

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Doc. 417.1989.3677.0151

97 - TJSP. PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Intenção de transmitir a terceiros a responsabilidade pelos atos praticados - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro () - Rejeição. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não verificada - Desnecessidade da produção doutras provas. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Transações indevidas em conta corrente - Instituição financeira que não comprovou ter sido o apelado autor das movimentações - Fraude... ()

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Doc. 926.1679.0174.3246

98 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Ilegitimidade passiva não demonstrada. Pertinência subjetiva da parte a quem é atribuído o sublicenciamento ilícito. Denunciação à lide que não pode ser admitida, pois não verificadas as hipóteses previstas no Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licenciamento concedido à requerida por Automóviles Lamborghini Latinoamérica é nulo de pleno direito, porque esta empresa não possuía legitimidade e autorização para tanto. Ausência de averbamento de contrato de lice... ()

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Doc. 896.4866.1345.9543

99 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Instrumento particular de cessão de direitos sobre fração ideal de imóvel. Pretensão das herdeiras da cedente de ressarcimento dos débitos de IPTU, inadimplidos pelo cessionário. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao ressarcimento dos débitos de IPTU e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelam as rés, sucessoras do cessionário falecido. A questão em discussão versa: ilegitimidade passiva, pois o imóvel foi cedido a terceiro; denunciação da lide ... ()

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Doc. 573.5557.4188.0789

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra agente de transporte terrestre, em razão de avarias verificadas nas mercadorias transportadas - Decisão que deferiu denunciação da lide requerida pela ré contra a agente de transporte marítimo da carga - Insurgência da denunciada - , II - No caso concreto, não há evidência de vinculação legal ou contratual da denunciada com o objeto da controvérsia - Art. 756, CC - Os elementos já constatados nos autos indicam que a ava... ()

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