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Doc. 163.5721.0007.8100

101 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão () ou continência (), o que não se verifica na espécie. 2. Apesar de haver evidente prejudicialidade entre a ação anulatória de testamento e o invent... ()

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Doc. 157.2142.4009.0600

102 - TJSC. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.»

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Doc. 150.2032.9000.0800

103 - STJ. Processual civil. Idêntica causa de pedir. Competência. Conexão. CPC/1973, art. 103. Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de «serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada» (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007). ... ()

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Doc. 152.1951.5002.4300

104 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Conexão. Competência do juízo da execução. Emissão de certidões de regularidade fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 515 e 535, todos do CPC/1973, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do , existe conexão entre ação de execução fiscal e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. Nesses casos, as açõe... ()

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Doc. 175.3861.1004.7600

105 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios, além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é... ()

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Doc. 172.4554.4002.3000

106 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios de prova além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é... ()

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Doc. 163.5450.2002.7800

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 103, de 1973. Tribunal local que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos processos com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Precedentes. 2. Dessa forma, para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, a fim de afastar o reconhecimento dos requisitos ensejadores da conexão dos processos, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carr... ()

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Doc. 167.2641.4001.9000

108 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios de prova além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é... ()

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Doc. 196.2630.9514.3750

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a composição, se recair sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, não havendo previsão legal a exigir a presença de advogado. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Recu... ()

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Doc. 257.3469.2055.3804

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados ... ()

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Doc. 883.0390.8958.7499

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS ANTAGÔNICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - 1.

A existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, com pedidos opostos, ou seja, redução e majoração dos alimentos, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir ensejando, tão somente a reunião dos processos por conexão, dada a identidade de objeto, nos termos do 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das p... ()

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Doc. 362.0107.3699.0594

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual decorrente de captação indevida de cliente pelo advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual, a existência de interesse de agir e a configuração de lide pre... ()

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Doc. 322.1312.8903.9479

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta fundada no inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, reconhecendo a perda do objeto, em virtude da notícia de realização de acordo extrajudicial entre as partes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de homolo... ()

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Doc. 540.4990.7582.5919

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS PATRONOS DO AUTOR NA SECCIONAL DA OAB/RJ, COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC E 10, §2º DA LEI 8.906/94 QUE SE ANULA. O

advogado, sujeito indispensável à administração da Justiça, segundo a Constituição, quando inscrito em seu órgão de classe e legalmente habilitado por instrumento de procuração, está apto ao exercício de sua capacidade postulatória para atuar na defesa dos direitos de seu constituinte, nos termos dos e CPC art. 104. A ausência de inscrição suplementar de advogado em outra seccional configura, tão somente, infração administrativa ou disciplinar, a ser apurada pe... ()

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Doc. 240.6100.1110.2736

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito de família. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação dos CPC, art. 103 e CPC art. 1.026. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento e dissolução de união estável. CCB, art. 1.723. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmulas 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Quando o tribunal a quo conclui que a prova dos autos demonstra o termo inic... ()

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Doc. 163.9800.9016.8300

116 - TJSP. Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0291.0807.1311

117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula 284/STF. Arts. 112, s II e IV, e 108 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 103 e CPC art. 105. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ações anulatória e consignatória. Ajuizamento. Ausência de depósito integral. Suspensão da execução. Incabimento.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em ma... ()

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Doc. 153.9805.0001.7600

118 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.

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Doc. 153.9805.0001.8200

119 - TJRS. Ação cautelar inominada recebida como ação de conhecimento. Erro na propositura da ação. Ação popular. Conexão e continência não configuradas. Conversão de rito. Preclusão.

«A ação cautelar envolvendo o aumento tarifário de 2013, recebida como ação ordinária, não é incidental à anterior ação popular referente ao aumento ocorrido em 2011, contando as ações com partes, causas de pedir e pedidos diferentes. Flagrado erro no ajuizamento da ação. Inaplicabilidade dos e Convertida a ação cautelar em ação ordinária sem interposição do recurso cabível pelos autores, incidiu a preclusão processual, a teor do CP... ()

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Doc. 122.8763.7000.2800

120 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum», contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O, em to... ()

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Doc. 122.8763.7000.3000

121 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do ) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no , a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuizadas ... ()

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Doc. 144.8185.9013.0100

122 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Cédulas de crédito bancário. Ajuizamento anterior de ação revisional pelos ora agravados. Identidade de objeto. Conexão. Incidência do CPC/1973, art. 103. Risco de prolação de decisões contraditórias. Aplicação dos CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Ação de execução de cédulas de crédito bancário e respectivos aditamentos. Ajuizamento anterior, pelos agravados, de ação revisional na qual se discute a nulidade/abusividade de algumas das cláusulas dos mesmos títulos de crédito. Decisão a ser proferida na ação revisional que pode ter reflexo na execução, tendo em vista que naquela se discute a nulidade de determinadas cláusulas, com o potencial de interferir no quantum do crédito perseguido. Risco de prolação de decisões contraditórias no bojo da revisional e da execução, uma vez que discutem a mesma dívida, com a consequente prevenção do juízo da 30ª Vara cível da comarca do recife para apreciação de ambas, por força do CPC/1973, art. 106, aplicando-se a regra de conexão do art. 105 do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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Doc. 147.0482.6000.2600

123 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.

«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pioneir... ()

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Doc. 144.8185.9000.8900

124 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência. 2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz ... ()

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Doc. 144.8185.9000.8300

125 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()

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Doc. 147.6724.3002.0100

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. «Precedente da Colenda 2ª Seção desta Corte (CC 17.588/GO, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 23/06/1997) firmou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos e , para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia d... ()

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Doc. 103.1674.7462.6200

127 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.»

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Doc. 103.1674.7474.2000

128 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. A Quarta Turma deste Tribunal já discutiu questão semelhante e entendeu que há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, que envolvam ... ()

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Doc. 103.1674.7482.5000

129 - STJ. Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos e , causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7469.7500

130 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão. Suspensão da ação executiva. Necessidade de que a ação ordinária anteceda a execução e que haja garantia do juízo. CPC/1973, arts. 103, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede,... ()

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Doc. 103.1674.7447.6300

131 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Regist... ()

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Doc. 103.1674.7472.7700

132 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.»

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Doc. 103.1674.7481.6200

133 - STJ. Mandado de segurança. Conexão. Julgamento simultâneo. Alegação de nulidade em face do relator não ter mencionado a autora na fundamentação do acórdão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 103. Lei 1.533/51, art. 1º

«, II: a ausência da indicação do nome do ora recorrente nos acórdãos proferidos não é motivo suficiente para conduzir à sua anulação. O relatório do primeiro aresto discriminou os números de protocolos dos mandados de segurança que seriam apreciados, assim como referiu-se explicitamente a cada uma das partes impetrantes. Apesar de não se explicitar no corpo dos votos referência particular ao nome do ora recorrente, tal atitude justifica-se em razão do julgamento em... ()

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Doc. 196.5212.4000.0000

134 - STJ. Processual civil. Competência. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Ação de usucapião. Inocorrência de prevenção. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 106.

«I - hipótese em que não se vislumbra qualquer prevenção, seja por conexão, seja por continência, a ensejar a reunião das ações de usucapião e de manutenção de posse, porque nelas o objeto e a causa de pedir são completamente distintos. A primeira não exerce qualquer vis attractiva sobre a segunda, que pode ser processada e julgada, independentemente, daquela. II - a conexão que impõe a reunião delas para julgamento simultâneo, e somente aquela que pode resultar em decisõe... ()

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Doc. 103.2110.5006.9300

135 - TARS. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).

Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.

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Doc. 592.6984.7194.3485

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 476.7646.9843.1266

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Maria Guilhermina da Silva contra Banco Itaú Consignados S/A. Sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia da autora em emendar a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a necessidade de cumprimento das determinações judicia... ()

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Doc. 965.1771.3069.6514

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco autor contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar se é prescindível ou não a assinatura de advogado em acordo celebrado pelo réu antes da citação; e (ii) se, no caso, a homologação judicial do acordo extrajudicial pode ser condicionada à regularização da representaçã... ()

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Doc. 147.7022.9000.6700

139 - STJ. Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.

«I - «nos termos do , que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir» (), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passiveis de decisão unificada. II - as ações conexas devem, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, ser processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de... ()

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Doc. 103.1674.7106.5500

140 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a», e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7107.5300

141 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de pa... ()

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Doc. 103.3733.4001.2200

142 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante »

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Doc. 196.0585.3000.9500

143 - STJ. Ações populares aforadas perante juízos diferentes, mas todos com competência territorial e visando o mesmo objetivo. Configuração da conexão e a competência fixada pela prevenção. CPC/2015, art. 55.

«O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos. Para caracterizar a conexão ( e ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da ... ()

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Doc. 195.1235.5002.3700

144 - STJ. Processual civil. Ação anulatória julgada improcedente. Suspensão da execução fiscal. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou (fl. 56, e/STJ): «Conforme se observa dos documentos apresentados, a aludida ação anulatória na qual se discutia o débito executado (0007291-91.2010/8/26.0037) foi julgada improcedente, decisão esta confirmada por este E. Tribunal de Justiça (Apelação 3001500-90.2010/8/26.0037). Com o o recurso especial interposto pela agravada não tem efeito suspensivo, prevalecem os efeitos do v. Acórdão que m anteve a improcedênci... ()

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Doc. 201.9110.8000.2900

145 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de ... ()

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Doc. 192.0004.6002.8200

146 - STJ. Civil e processual civil. Ações de indenização por danos morais por morte. Autores de diferentes graus de parentesco com o falecido. Mesma causa de pedir. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedentes. Agravo provido.

«1 - São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reunião de processos em razão de conexão se justifica não somente quando houver risco de decisões conflitantes, mas também em razão de conveniência para instrução processual e, ainda, para a própria prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - I... ()

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Doc. 143.1102.6000.1700

147 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situaç... ()

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Doc. 154.0204.2001.0500

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2. «A reunião não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2018.9900

149 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. 2. a reunião das ações conexas, quando verificadas as hipóteses do , só é possível, até a prolação da sentença. Se uma das ações já tiver sido julgada, não há falar em reunião das mesmas, pois não há mais o interesse prático na reunião dos feitos. S... ()

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Doc. 150.4705.2025.4200

150 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando ... ()

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