Nº / - Jurisprudência

Doc. 759.6942.1217.6708

51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUTADO QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUE O EXECUTADO NÃO ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 103. PARTE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 123.6575.4000.0000

52 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão f... ()

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Doc. 123.6575.4000.0100

53 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do e «... O determina que «o réu pode reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa». Segundo o recorrente, nenhum desses dois requisitos se verifica. Por um lado, «não se pode admitir a conexão entre a ação principal, que trata somente de indenização por... ()

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Doc. 196.0585.3000.9800

54 - STJ. Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.

«1. A teor do , «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir». 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo - , prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.»

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Doc. 103.2865.9000.0400

55 - STJ. Menor. Competência. Conexão. Caracterização. Ação de guarda e pedido de providências deduzido por Conselho Tutelar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103.

«... II. Da conexão e do conflito positivo de competência. Há conexão entre a ação de guarda ajuizada pelo casal, em Joinville-SC, e o pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar, em Cachoeira Paulista-SP, porquanto, muito embora configurados dois processos, com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um único e só bem a ser protegido e preservado: a própria vida do menor M. A. A. (a sua guarda e os cuidados necessários para seu pleno desenvolvimento, con... ()

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Doc. 153.9805.0033.4600

56 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

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Doc. 125.9594.7000.0800

57 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública. Chuva. Áreas de risco. Varias ações propositura pelo Ministério Público no Município de Petrópolis. Conexão. Prevenção. Inexistência na hipótese. Conflito acolhido para reconhecer a competência da câmara suscitada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 103.

«Ações que visam impelir o Poder Público a adotar medidas de proteção às pessoas com habitação em áreas de risco no Município de Petrópolis. Diferentemente do entendimento exarado no parecer ministerial – em que se que afirma haver conexão mesmo em hipóteses de identidade de causa de pedir remota –, há que ser traçado claro limite a tal assertiva doutrinária e jurisprudencialmente aceita. Na hipótese dos autos, a chuva, como causa de pedir remota, não possui o condão d... ()

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Doc. 140.3545.9002.6200

58 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9000.5100

59 - TJSP. Competência. Ação revisional e Execução Por Título Extrajudicial. Pedido de conexão ou continência rejeitado. Admissibilidade. Inexistência dos pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Suspensão da execução. Impossibilidade. Aplicação do art. 585, § 1º, do mesmo Estatuto Processual. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5452.6000.1100

60 - TRT3. Sentença. Nulidade. «conexão. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião de ações não concretizada. Nulidade da sentença.

«O estabelece que «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir». O, também, dispõe que «havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente». Identificada a existência de duas ações, com as mesmas partes e versando ambas sobre pelo menos um dos pedidos formula... ()

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Doc. 145.8423.6000.5900

61 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Embargos de terceiro em reclamação trabalhista. Execução de título extrajudicial. Conexão não verificada.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de embargos de terceiro em reclamação trabalhista, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 08/02/2013. 2. Discute-se a competência para julgamento dos embargos de terceiro em reclamação trabalhista, considerando a suposta existência de conexão com ação execução de título extrajudicial promovida em face da reclamada. 3. A conexão () constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas... ()

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Doc. 144.8185.9009.3800

62 - TJPE. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer X execução de título judicial. Ausência de conexão ou causa de prejudicialidade. Agravo improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime. Na ação de obrigação de fazer, discute-se a possibilidade de liberação de numerário constante em conta vinculada. Eventuais recursos provenientes do «reinvestimento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj». Para uma conta corrente de livre movimentação, uma vez que satisfeitos, segundo a parte autora, agravada, os entraves administrativos legais, exigências da Lei 8.167/91. Não há qualquer interligação com o feito executório em que se busca a satisfação de condenação imposta por sentença transitada em julgado. Título judicial. , proveniente de uma ação indenizatória movida por terceiro em desproveito da autora, ora agravada. O fato de se pretender penhorar na execução, como satisfação da dívida / condenação, o mesmo bem objeto da ação ordinária. Ou seja, uma quantia em dinheiro. Não constitui causa de conexão, a teor do CPC/1973, art. 103, a justificar a reunião dos processos. Não se configurada nem mesmo, a princípio, causa de prejudicialidade externa, a ensejar a suspensão do processo ordinário. Isto porque nele não há qualquer incursão na matéria relacionada à possibilidade de aquele numerário sofrer ou não constrição judicial. Que é o que se pretende no feito executório, ou seja, o bloqueio, penhora, do numerário para a satisfação da dívida executada. Noutras palavras, o resultado da ação ordinária não tem reflexo sobre a legitimidade ou não do ato constritivo que se pretende ultimar no feito executório. Apenas a título elucidativo, tem-se que, uma vez liberado o numerário na ação de obrigação de fazer, com a disponibilização dele em conta bancária de livre movimentação, mesmo assim, em eventualmente entendendo o juízo da execução pela possibilidade de seu bloqueio para satisfação da dívida, poderá ele assim ordenar, no feito executório. E eventual discussão sobre a possibilidade ou não da constrição sobre o numerário será instaurada naquele processo. Agravo improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.

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Doc. 145.4862.9007.1800

63 - TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do , que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. 2. Resta claro que o juízo da 11ª Vara é o competente para julgar as causas conexas, e que deveria o mesmo ter reconhecido a operação da conexão, eis que primeiro efetuou despacho citatório. 3. Destarte, não merece prosperar o... ()

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Doc. 103.1674.7507.7200

64 - STJ. Execução. Conexão. Ação declaratória seguida de execução. Suspensão do segundo processo. Segurança do juízo executivo. Penhora. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 585, § 1º.

«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anterior ao processo executivo, com gênese no mesmo título, além de caracterizar a conexão (), tem o efeito de suspender o trâmite deste, assim como dos embargos, desde que ofertada a penhora e garantido o juízo.»

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Doc. 103.1674.7508.9700

65 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

«A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incs. I, II, III e IV, do § 1º do , é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7508.7700

66 - STJ. Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.

«Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Federal e pela União, devendo ser determinada a reunião de ambas as ações, a fim de se evitar julgamentos conflitantes entre si.»

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Doc. 103.1674.7492.8800

67 - STJ. Ação popular. Administrativo. Conexão. Identidade de objeto verificada. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 103.

«A reunião de processos em virtude de conexão se justifica ante a possibilidade de decisões discrepantes em causas cujo objeto ou causa de pedir são comuns. «In casu», verifica-se a identidade de objeto entre as duas ações populares, haja vista que ambas objetivam a declaração de nulidade das nomeações para cargos em comissão criados pelas Leis 3.108/97 e 3.133/97, bem como o ressarcimento dos valores gastos com as contratações.»

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Doc. 103.1674.7486.3700

68 - STJ. Competência. Conexão. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Medida cautelar com propósito de retirar invasores do imóvel e ação de desapropriação. Inexistência de conexão. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.

«Afastado pelo Juiz Federal o interesse de qualquer dos entes elencados no , I, o desfecho do presente conflito requer a verificação da ocorrência, ou não, de conexão entre a presente cautelar, ajuizada na Justiça estadual, e a ação expropriatória, em curso na Justiça Federal. A ação de desapropriação movida pela União discute a propriedade do imóvel. A cautelar, por sua vez, na qual litigam pessoas físicas, foi proposta com o objetivo de retirar os requeridos do... ()

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Doc. 103.1674.7488.8800

69 - STJ. Competência. Conexão. Sentença proferida na ação civil pública que tramitava na Justiça Estadual Comum. Reunião de processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 103.

«Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ.»

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Doc. 103.1674.7517.6300

70 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

«... Depreende-se que as demandas supostamente conexas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o acidente sofrido pelo requerente. Entretanto, deflui-se que o , § 3º enuncia que: Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º - No... ()

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Doc. 103.1674.7517.6700

71 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... O prescreve que: Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Humberto Theodoro Júnior, analisando os elementos identificadores da causa, preceitua que: O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. É o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. (...) Todo dire... ()

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Doc. 241.1060.9650.6681

72 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Há conexão entre embargos à execução de sentença em ação de repetição de indébito e execução fiscal quando a causa de pedir de ambas as demandas são idênticas, nos termos do 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo conexão entre ação antiexacional e execução fiscal as ações conexas devem ser reunidas no... ()

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Doc. 103.1674.7469.7400

73 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica caus... ()

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Doc. 103.1674.7426.8100

74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Conexão. Mesmo fato noticiado por diversas empresas jornalísticas. Reunião dos processos. Inviabilidade. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, X e V.

«Publicações a respeito de um mesmo fato, por empresas jornalísticas diversas, podem ter conseqüências jurídicas também diferentes, pois uma empresa jornalística pode agir com abuso de direito e causar danos morais indenizáveis a determinada pessoa, enquanto outra empresa pode atuar dentro do exercício regular do direito. Por conseguinte, imprescindível que o julgamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência de publicação na imprensa se faça de forma individua... ()

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Doc. 103.1674.7449.2500

75 - STJ. Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.»

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Doc. 103.2110.5006.5500

76 - TAPR. Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

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Doc. 103.1674.7414.3200

77 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Orientação da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Na linha da orientação da Primeira Seção, «entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ()» (CC 38.045-MA, DJ 09/12/2003, relator para acórdão o Min. Teori Zavascki). Ainda segundo a orientação desta Seção... ()

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Doc. 103.2110.5007.3900

78 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi». Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a».

Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.

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Doc. 103.1674.7417.8900

79 - STJ. Litispendência. Responsabilidade civil. Duas ações indenizatórias por dano moral decorrente de duas quebras de sigilo bancário propostas contra instituição financeira. Existência de conexão e não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, § 2º.

«... É certo que as duas quebras de sigilo estão relacionadas pela origem dos requerimentos - a sindicância contra o ora recorrente - ainda que firmadas por autoridades distintas. Todavia, o sigilo bancário do recorrente foi quebrado em duas oportunidades, com destinatários diversos - na primeira o MM. Pretor da 1ª Vara da Comarca de Bento Gonçalves e na segunda o Agente da Receita Federal de Bento Gonçalves. Ademais, não há qualquer relação de interdependência entre os fatos, isto... ()

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Doc. 103.1674.7340.1900

80 - STJ. Competência. Ação civil pública. União figurando no polo passivo. Porto de Itajaí. Obras realizadas sobre bens de domínio da União. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.

«Consoante o disposto no , I, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal, uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em bens de domínio da União.»

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Doc. 103.1674.7365.0800

81 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.»

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Doc. 103.1674.7396.3900

82 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC/1973, art. 103.

«A finalidade da conexão () é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à indeni... ()

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Doc. 295.3822.3243.9094

83 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Deferimento da tutela de urgência para determinar que o Réu «mantenha a autora no plano coletivo de saúde do qual foi retirado até o final do tratamento do câncer», «no prazo de 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa de atendimento noticiada e comprovada nos autos". Ordenou-se, ainda, que o Requerido expeça «boleto para a autora assumir as prestações do plano". Irresignação defensiva. Preliminares. Agravo Interno manejado pelo Recorrente que restou prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Ausência de procuração. Inteligência dos CPC, art. 103 e CPC art. 104. Apreciação a ser primeiramente efetuada pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados para a concessão da tutela provisória. Periculum in mora configurado. Dissolução do vínculo que coloca em risco a vida da Autora, «paciente com Carcinoma Invasivo mama esquerda» de diagnóstico e cirurgia recentes, ainda no início do tratamento da doença. Ausência de periculum in mora inverso. Fumus boni iuris. Impossibilidade de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Aplicação da tese firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» (Tema Repetitivo 1.082). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 384.5427.1891.4551

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DA DÍVIDA. DISTRATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DA RÉ (ANA). OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUANTO AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA DEMANDANTE. MATÉRIA OBJETO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.009, § 1º. RÉ QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. REGULAR HABILITAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS (CNA). INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. INFUNDADA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO DO ID. 337. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5044.7700

85 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo». Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos e , para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 103.1674.7311.5400

86 - STJ. Competência. Ação popular. Medida cautelar inominada. Mesmo objetivo. Nulidade de contrato de prestação de serviços, suspensão e devolução dos pagamentos e demais conseqüências decorrentes. Ajuizamento perante juízos diferentes. Competência definida pela prevenção (Juiz que primeiro despachou). Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Propostas ação popular e ação cautelar inominada contra e mesma parte e com objeto comum, caracterizada a conexão, na forma legalmente definida ( e ), cabe considerar como prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.»

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Doc. 103.1674.7293.5600

87 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo». Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos e , para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 103.1674.7059.6700

88 - STJ. Ação reivindicatória. Ação possessória. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 923.

«Não há conexão entre ações em que figuram partes diferentes, com objeto outro e nem incide o óbice do , se a possessória é dirigida contra pessoa diferente dos promoventes da demanda petitória.»

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Doc. 244.5880.5819.8676

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Respeitável decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça, e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Pedido de reconsideração não está previsto no sistema processual, de modo que a sua apresentação não tem a eficácia de suspender ou interromp... ()

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Doc. 113.0391.1000.3900

90 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade do juiz na sua determinação. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105.

«O escopo , além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão.»

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Doc. 103.1674.7566.2200

91 - STJ. Reconvenção. Conexão. Consumidor. Prazo. Ação revisional de contrato c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção para cobrança da dívida pelo credor. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir. (...). Portanto, no caso dos autos, a autora-devedora, ora recorrida, pretende a discussão de sua dívida e redução do valor devido, enquanto a ré-credora, ora recorrente, requer o pagamento de seu crédito pelo valor e na forma contratada. Dessa forma, não há como refutar a exist... ()

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Doc. 103.3733.4001.2100

92 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.

«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.»

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Doc. 103.1674.7369.5400

93 - TAMG. Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulida... ()

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Doc. 103.1674.7200.5900

94 - STF. Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.»

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Doc. 144.2833.3004.6300

95 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse com ação de despejo por falta de pagamento. Impossibilidade. Causas de pedir absolutamente distintas. Requisitos do CPC/1973, art. 103 ausentes. Ademais, a ação de despejo já se encontra sentenciada, hipótese em que o reconhecimento da conexão afrontaria à Súmula 235/STJ. Decisão cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 141.8894.0003.9000

96 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Inc... ()

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Doc. 154.6523.5001.6000

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatórios não pagos. Pedidos de intervenção. Requerimento para reunião dos processos. Impossibilidade. Inexistência de conexão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A violação do não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. 2. «Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir» (). 3. No caso dos autos, os pedidos de intervenção em questão se referem a precatórios diversos (principal e honorários advocatícios), razão pela qual inexistem identidade de objeto e causa de ... ()

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Doc. 142.1281.8007.8800

98 - TST. Recurso de revista. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

... ()

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Doc. 196.0585.3001.3800

99 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. 2. Objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes, é conveniente a reunião entre a ação de usucapião e a ação anulatória de negócio jurídico cumulada... ()

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Doc. 154.9810.0000.4300

100 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão embargada negou provimento ao Agravo Regimental, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de «serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada» (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/200... ()

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