TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável (RMC) - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Prova de regularidade da contratação - Ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Singularidade do caso - Peculiaridade da questão fática - Impugnação de autenticidade da assinatura aposta no contrato, corroborada pela ausência de prova de disponibilização e/ou liberação de valores a crédito em favor da autora - Faturas de consumo colacionadas que indicam a inexistência de efetiva utilização do cartão ou do serviço - Inexistência de elementos que corroborem a validade do vínculo - Nulidade da contratação e irregularidade da reserva de margem consignável (RMC), no benefício previdenciário da autora - Reconhecimento - Restituição de valores - Descabimento - Registro irregular de margem consignável sem prova de efetivos descontos - Cartão consignado não utilizado - Prejuízo material inexistente - Pretensão de restituição afastada - Dano moral - Inocorrência - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Ausência de anotação desabonadora ou restrição a crédito - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte
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