DOC. 794.4665.4347.8761

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito junto à instituição financeira requerida, determinando a restituição simples dos valores descontados, com compensação do valor do empréstimo recebido pelo autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e o autor foi condenado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência.

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