TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente - Compensação/devolução do quanto pago a maior pela autora, na forma simples, permitida a compensação de valores - DANOS MORAIS - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o Banco réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, com readequação dos encargos sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, não se descurando a baixa complexidade da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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