TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Revisão contratual. Possibilidade. CDC, art. 51, § 1º. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Compensação/devolução do quanto pago a maior pela autora, na forma simples, permitida a compensação de valores - DANOS MORAIS. Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, com readequação dos encargos sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 86, caput. HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice. Tema 1059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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