DOC. 833.4154.9367.6173

TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- INOVAÇÃO RECURSAL -

Alegação de matéria em caráter originário- Não ocorrência- Temas suscitados na petição inicial e que constituíram objeto de amplo debate e decisão na origem- Conhecimento- Possibilidade: - No caso concreto, inexiste inovação recursal, tendo sido aventadas, na origem as matérias que constituem objeto da apelação, possibilitando pleno contraditório e exercício do direito à ampla defesa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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