STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa administrativa. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Alegada violação CPC, art. 86. Ausência de prequestionamento. Grau de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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