TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO - OBRIGAÇÃO EX PERSONA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - MEDIDA ACERTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS. 1.
Em contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares, não estipulado prazo certo para cumprimento da obrigação de pagar, o adimplemento parcial da dívida, antes da constituição em mora do mutuário, impõe a redução do valor originário do crédito a que o mutuante faz jus.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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