Lei nº 5.869/1973 art. 76

301 - STJ. Direito processual civil e tributário. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Desnecessidade de análise de todas as teses. Inexistência. Mandado de segurança coletivo. Associação recorrente não possui associados que se beneficiariam da segurança porventura concedida. Fundamento da corte de origem inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

302 - STJ. Direito processual civil. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

304 - STJ. Direito processual penal. Ausência de vícios. Inconformismo da parte. Rejeição dos embargos.

305 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

306 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Aplicação multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Impossibilidade. Inexistência de caráter. Protelatório do recurso recurso desprovido. Decisão mantida.

307 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.

308 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. RECURSO INEFICAZ. AGRAVO NÃO CONHECIDO .

309 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão judicial já transitada em julgado. Não cabimento do mandado de segurança. Súmula 268/STF. Impetrante devidamente intimada para regularizar a representação processual no processo de origem. Decisão impetrada que não é teratológica. Uso do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.

311 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECE VIOLAÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO COLABORATIVO. 1.

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendida. Procuração com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

313 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 383/TST. No presente caso, o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra devidamente habilitado para representar os sócios executados em juízo, na medida em que somente a empresa executada, pessoa jurídica, outorgou poderes ao signatário do apelo. Não se verificou, tampouco, a ocorrência de mandato tácito. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (falta de autenticação ou ilegibilidade, por exemplo). Não restaram evidenciadas, também, as circunstâncias excepcionais descritas no caput do CPC, art. 104 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente). A decisão recorrida apresenta-se, pois, em total consonância com a Súmula 383/TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela reclamada. Agravo não provido.

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Fiscalização da correta instrução do recurso. Ônus da parte. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

315 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o advogado Carlos, subscritor do Augusto Alcoforado Florêncio, OAB/PE 21.679 recurso de revista interposto por Juliana Grigorio da Cunha (Id cae6cf8), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos, tampouco restou configurado mandato tácito". Assentou o TRT, ainda, que «a hipótese não é de mera irregularidade de procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas de completa falta de habilitação do patrono que subscreveu o apelo para atuar em favor dos recorrentes, o que afasta a aplicação à lide do que estabelecido no item II da Súmula 383/TST". Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/TST, I, no sentido de ser «inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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316 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - No acórdão embargado, na sistemática vigente à época, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Quanto à irregularidade de representação do recurso ordinário o TRT relatou que « Afere-se do feito, que ao tempo da interposição do recurso ordinário, pela reclamada, os advogados subscritores do mesmo não possuíam outorga processual para demandarem em nome da ré» . No que se refere ao sistema PJE, a Corte de origem registrou expressamente que «... se observa do feito, o registro de Id. d52373c, subscrito pelo Dr. Adriano Silva Huland, visando à regularização processual, mas que por algum problema no PJE, em razão das atualizações ocorridas no período de 02/03/2018 a 10/03/2018, nas versões 2.1.2 e 2.1.3, devem ter sido provocado vício na anexação dos instrumentos de procuração e substabelecimentos com seus nomes, à época» . 3 - Assim, no que se refere ao sistema PJE, embora a Corte de origem tenha ressaltado que provavelmente tenha ocorrido alguma instabilidade na anexação de documentos pelo sistema PJE, registrou expressamente que tal situação ocorreu no período de 02 a 10/03/2018. Todavia, o recurso ordinário da reclamada foi interposto muito tempo depois, qual seja: em 09/03/2020, sendo que, quanto a essa data, nada foi dito a respeito da instabilidade no sistema PJE. (grifos acrescidos) 4 - No tocante à arguição de que foram praticados vários atos e tanto o juízo quanto o reclamante se mantiveram silentes acerca da irregularidade de representação, o que se discute nos autos é a irregularidade de representação quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada e não dos demais atos anteriormente praticados. 5 - Por fim, no que se refere à alegação de que o CPC/2015 possibilita a regularização processual, o acórdão embargado registrou que «... não cabe a concessão de prazo para regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente de inexistência de instrumento de mandato» . 6 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado.

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317 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, assinala o Tribunal Regional que «o Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 3fbfe60, DR. JOSÉ CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO - OAB-BA 28.552, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos, não estando incluído entre os profissionais relacionados no mandato de ID. 6e14ad4". 3. Incidência da Súmula 383/TST, I. 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE". No caso concreto, o TRT concluiu que é dispensável a autorização assemblear dos empregados para a propositura de ação coletiva pela associação representante da categoria profissional. Contudo, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que é possível a atuação de associação de empregados na defesa de interesses de seus associados, na condição de representante processual, desde que expressamente autorizada para tanto, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI (» as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente «). Assim, deve ser reconhecida a transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE No caso concreto, o TRT considerou desnecessária a autorização assemblear para o ajuizamento de ação coletiva por associação representativa da categoria profissional. Assim, revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação da CF/88, art. 5º, XXI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade ativa da associação de empregados no presente feito, na qualidade de representante processual dos seus associados, quando não há autorização assemblear dos associados para a propositura da ação coletiva. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que é possível a atuação de associação de empregados na defesa de interesses de seus associados, na condição de representante processual, desde que expressamente autorizada para tanto, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI («as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente»). Tanto no CPC/1973, como no CPC/2015, há previsões expressas de que a incapacidade processual e a irregularidade de representação são vícios sanáveis, conforme se observa do CPC/73, art. 13, caput e do CPC/2015, art. 76, caput. Nessa perspectiva, a SBDI-II posicionou-se no sentido de que a ausência de autorização se trata de vício sanável, devendo o juízo de piso adotar a providência contida no CPC, art. 76, caput. No caso concreto, o TRT considerou desnecessária a autorização assemblear para o ajuizamento de ação coletiva por associação representativa da categoria profissional. Contudo, conforme a jurisprudência do TST, há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação coletiva, vício este considerado sanável. Recurso de revista a que se dá provimento.

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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No momento da interposição do recurso de revista, o subscritor do apelo não possuía poderes nos autos, haja vista que o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir poderes ao referido advogado, foi conferido por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não constava nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado signatário do apelo para representar a parte recorrente em juízo, tampouco restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.

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320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento, com multa.

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321 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como consta da decisão denegatória de recurso de revista, « o Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 7c6a204, Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES, OAB/BA 35.363, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não foi localizado instrumento procuratório nos autos «. Ademais, « não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 04b8df2 «. Nesse sentido, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/TST, I, no sentido de ser « inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso «. 3. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a irregularidade de representação do recurso de revista interposto. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que «o advogado Daniel de Oliveira Rocha, OAB/PB . 13.156, signatário do apelo (Id. cbea8b8), não detém procuração, tampouco substabelecimento em seu nome nos presentes autos, e não compareceu a audiência, ou seja, não há mandato tácito". 3. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 383/TST, I, no sentido de ser «inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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323 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, a advogada que assinou eletronicamente o recurso de revista, não detém poderes para representar a reclamada, porquanto não possui procuração juntada aos autos. Ademais, não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Incidência da Súmula 383/TST, I. 3. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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324 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos declaratórios dos particulares acolhidos, sem efeitos modificativos.

325 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Nulidade. Juízo de condenação feito em capítulo autônomo da sentença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

326 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

327 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Extinção do processo por irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal da autora. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a declaração de nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir  3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, 485, § 1º, e CPC, art. 1.010; CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP;  Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.000

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328 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST). FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - A

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

332 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dia de corpus christi. Necessidade de comprovação se for feriado ou se houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação da tempestividade do recurso interposto na origem. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

334 - TJRJ. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência. Apelação do Embargante. Vício de representação processual do Apelado que deveria ter sido alegado pelo Apelante na primeira oportunidade, na forma do disposto no CPC, art. 278, tendo sido o vício sanado. Inteligência do CPC, art. 76. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante ante a aplicação da Teoria da Asserção. Nulidade da sentença por alegado cerceamento à ampla defesa não verificada. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370, sendo a prova testemunhal inadequado para análise do ponto controvertido. Clausula X do contrato de locação que expressamente impedia a transferência do imóvel, sob qualquer pretexto. Apelante que, ao transferir o contrato de locação firmado com o Apelado para terceiros, não observou a restrição existente na avença, não tendo sido efetuado qualquer aditivo contratual, nem provado que o locador tivesse ciência da mencionada venda do comércio. Transferência do bem a terceiros, sem a anuência prévia e expressa do locador, que não é causa liberatória das obrigações assumidas, configurando-se, na verdade, infração ao contrato de locação. Apelante que, assim, permaneceu obrigado, inexistindo prova de que o valor cobrado estava pago, o que conduziu, com acerto, à rejeição dos embargos à execução. Ônus de sucumbência corretamente impostos de forma integral ao Apelante que decaiu do pedido formulado. Desprovimento da apelação.

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335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

336 - TJSP. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inobservância de outros requisitos processuais. Manutenção da extinção do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, I, por descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida, bem como a ausência de outros documentos exigidos pelo juízo de origem, a saber: cópia do RG do autor e comprovante de envio de notificação extrajudicial ao réu. III. Razões de decidir 3. A exigência de firma reconhecida na procuração não encontra respaldo legal, conforme entendimento do STJ e disposições dos CPC, art. 105 e CPC art. 425, sendo suficiente a assinatura da parte outorgante. 4. Contudo, a petição inicial permaneceu inepta, pois o apelante não atendeu à determinação judicial quanto à juntada de cópia do RG e comprovante de envio de notificação extrajudicial, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 5. A apelação limitou-se a discutir a exigência da procuração com firma reconhecida, sem impugnar os demais fundamentos da decisão, que, portanto, permaneceram hígidos. 6. Tendo em vista o indeferimento liminar da inicial, não houve condenação em primeira instância. Réu que ingressou nos autos para apresentar contrarrazões. 7. Autor que deve arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração ad judicia, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ. Entretanto, a extinção do feito deve ser mantida quando não atendidas outras determinações de emenda da petição inicial, cuja necessidade esteja devidamente fundamentada no ordenamento jurídico.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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337 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO

338 - TST. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho. Descabimento. Ausência de denunciação que não retira da parte o direito de regresso. CPC/1973, arts. 70, III e 76.

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. RÉ QUE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM OBSERVAÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ . PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. I.

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1.

342 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte por afogamento. Ausência de procuração. CPC/1973. Recurso apócrifo.

343 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. RECURSO INEFICAZ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

344 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. SÚMULA 463/TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Títulos da dívida pública externa Brasileira. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

346 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito recursal não debatido no acórdão impugnado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de declaração. Contradição inexistente.

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

348 - STJ. Administrativo. Anulação de multa ambiental. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

349 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagens. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.