DOC. 495.9313.7449.7296

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1.

Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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