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Doc. 248.0082.3847.0541

101 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos executados agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal dos executados para regularização da representação processual, diante da renúncia ao mandato manifestado por seus patronos - Inadmissibilidade -... ()

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Doc. 402.6834.7717.5730

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia pred... ()

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Doc. 945.4805.1735.0132

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia pred... ()

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Doc. 103.1674.7128.3500

104 - STJ. Denunciação da lide. Título executivo. CPC/1973, art. 76.

«Importa a inserção de demanda secundária, tendente a obter a condenação do denunciado ao ressarcimento do que for pago pelo denunciante. O, embora consigne que a sentença declarará o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, acrescenta que valerá como título executivo, evidenciando seu conteúdo condenatório.»

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Doc. 424.0363.8567.5150

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 901.6161.0499.6398

106 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Irregularidade da representação processual do exequente. Reconhecimento. Concessão de prazo razoável pelo juízo a quo para que o vício seja sanado. Necessidade. Exegese do , caput. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 305.0340.3760.8829

107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Instrumento de mandato apresentado nos autos mediante assinatura digital pelo sistema «zapsign". Ordem de regularização da procuração, sob pena de extinção. Inteligência do Assinatura digital não qualificada, pois não proveniente de autoridade certificadora credenciada. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 390.1594.5568.2349

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a habilitação dos terceiros interessados, ora agravantes, sob o fundamento de que o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao processo no qual se constituiu a obrigação, não tendo sido juntada nenhuma ordem do juízo solicitando a reserva de crédito. Determinou-se, ainda, a exclusão do nome dos terceiros do cadastro dos autos. Insurgência dos agravantes. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. Pedido de reserva de crédito q... ()

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Doc. 291.9712.0649.3160

109 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de procedência. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Desobediência à determinação de constituir novo patrono (, § 1º) não configurada. Tentativa infrutífera de intimação da parte, por Oficial de Justiça. Impossibilidade de extinção por falta de pressuposto positivo de validade do processo (art. 70). Ausência de intimação que afeta a sentença, que deve ser cassada.

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Doc. 676.6970.3012.7056

110 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. CPC, art. 76. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 409.2749.5063.0471

111 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Instrumento de mandato apresentado nos autos mediante plataforma de assinatura emitida pela AASP, sem certificado digital. Ordem de regularização da procuração, sob pena de extinção. Inteligência do Assinatura di... ()

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Doc. 476.6404.8423.7624

112 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. 2:- Extinção do processo sem apreciação do mérito afastada - Irregularidade da representação processual não caracterizada - Manifestação expressa do requerente da intenção de propositura e prosseguimento do feito, junto ao Ofício Judicial - Fato do autor não ter estabelecido contato ... ()

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Doc. 137.8718.1261.1335

113 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA -

Propositura com a pretensão pautada na falta de cumprimento de obrigações assumidas em contrato de compra e venda de imóvel - Configuração de interesse de agir - Preliminar afastada - Ausência de óbice legal ao ingresso de ação judicial para pleitear cumprimento de obrigações contratuais, não se exigindo prévia tentativa na via administrativa - Prescrição decenal do art. 205 do CC e não trienal do art. 206, § 3º, V, do CC - Causa de pedir e pedido que decorrem do inadimplement... ()

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Doc. 182.3453.2002.1900

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação. Prazo transcorrido sem manifestação (CPC, arts. 76, 104 e 932, parágrafo único). Agravo interno não conhecido.

«1 - Tendo sido o agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos e, a despeito de intimada a parte para regularizar a representação, nenhuma manifestação ocorreu a fim de suprir a falta, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 104 e 932, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6002.7000

115 - TRT3. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do , eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a d... ()

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Doc. 166.5434.7002.3500

116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.5725.8003.8400

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.4170.0003.7900

118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 178.6233.0004.3700

119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.3474.0003.1600

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 172.0293.2007.9700

121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo (republicado para atender pedido de exclusividade).

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 2º, I - CPC, de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. No caso dos autos, o advogado que assina a petição do agravo interno não possui procuração, e a parte recorrente, apesar de ter sido devidamente intimada para proceder à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte, o que impõe o não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. 173.9460.5001.9500

122 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos instrumentos procuratórios. Irregularidade de representação da parte. CPC, art. 76, parágrafo 2º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 168.3234.2000.8100

123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7015.4600

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. No caso dos autos, a advogada que assina a petição do agravo interno não possui procuração e a parte recorrente, apesar de ter sido devidamente intimada para proceder à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte, o que impõe o não conhecimento do recurso. 3. Agravo inter... ()

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Doc. 171.1682.7002.4700

125 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 171.1682.7002.4800

126 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 171.1682.7002.5400

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 171.1682.7002.8800

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. No caso dos autos, o advogado que assina a petição do agravo interno não possui procuração, e a parte recorrente, apesar de ter sido devidamente intimada para proceder à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte, o que impõe o não conhecimento do recurso. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 796.9565.8839.8616

129 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos morais e materiais - Alegação de erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Noticiado o falecimento do réu após a prolação da sentença - Apesar de regularmente intimada para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, a parte autora manteve-se inerte - Providência que deveria ter sido diligenciada pela parte autora, à luz do art. 313, § 2º, I, do CPC - Conduta omissiva da parte autora absolutamente incompatível com a persecuç... ()

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Doc. 250.3180.5183.6286

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente em habeas corpus, razão de falta disciplinar grave reconhecida pelo juízo da execução, com perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. 2 - O agravante reiterou os argumentos da impetração, buscando a reforma da decisão e a absolvição da falta disciplinar. 3 - O agravo regimental não foi instruído com o instrumento de mandato, e a regularização da re... ()

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Doc. 700.1315.5874.4598

131 - TJSP. Agravo de instrumento - Decretada a revelia e extinta a reconvenção por ausência de capacidade postulatória - CPC, art. 76 - Parte que, intimada a regularizar a sua representação processual, tornou a juntar procuração apócrifo - Recurso desprovido

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Doc. 764.1589.7653.6611

132 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELA PARTE EXEQUENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, é necessário destacar que toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do seu conteúdo; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência daquilo que se postula. Por óbvio, o primeiro exame tem prioridade lógica, pois a análise do conteúdo da postulação só se desenvolverá plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Nesse... ()

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Doc. 594.5915.4609.8270

133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão: Validade das taxas de juros pactuadas no contrato de empréstimo. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Recurso da Autora não conhecido devido à irregularidade na representação processual, conforme Abusividade de taxa de ju... ()

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Doc. 997.6351.9646.3085

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. -

Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no , segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. - Nos termos da Súmula 503/STJ:"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva ... ()

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Doc. 250.4011.0537.1142

135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de regularização de representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo. 2 - O agravante foi intimado para sanar o vício de representação processual, mas apresentou instrumento de mandato que não completou a cadeia de representação necessária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.4011.0269.1765

136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas apresentou apenas um substabelecimento sem a procuração originária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausê... ()

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Doc. 250.4011.0551.3972

137 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Irregularidade. Procuração. Ciência inequívoca. Substabelecimento. Posterior. Vício. Não sanado. Intimação. CPC, art. 76. Desnecessidade no caso.

1 - A apresentação de petição requerendo a juntada de substabelecimento para fins de regularização da representação processual, após intimação da certidão de irregularidade processual, configura ciência inequívoca acerca do vício. No caso, desnecessidade de intimação, nos termos do 2 - Na hipótese, operou-se a preclusão consumativa para juntada de substabelecimento que outorga poderes à advogada que subscreveu os embargos anteriores. 3 - Ausentes quaisquer dos... ()

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Doc. 250.4011.0953.2695

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração apresentada a destempo, pois foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula... ()

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Doc. 447.8743.2255.6960

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE REGULAR INTIMAÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 76. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 969.0367.1072.5634

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso interposto por meio de petição protocolada por perito, que não possui capacidade postulatória e tampouco se encontra representado nos autos por advogado ou defensor público. Inércia do recorrente em regularizar a representação processual, mesmo após intimado para esse fim. Aplicação do, I, do § 2º e do caput, do , cujo teor dispõe que «verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designar... ()

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Doc. 789.1811.0348.2240

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTES PRESTADORES DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DE AVENÇA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE PARCELA SUPOSTAMENTE DEVIDA PELA DEMANDADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE A RES IUDICATA. NÃO SANEAMENTO PELA ORA RECORRENTE, NO ¿PRAZO RAZOÁVEL¿ DE QUE CUIDA O CPC, art. 76, CAPUT, DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DERIVADO DA RENÚNCIA DOS PRIMORDIAIS PATRONOS CONSTITUÍDOS, MESMO APÓS NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NOMEAR SUCESSORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM TESTILHA CONDUCENTE À PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO. CONTUMAZ INAÇÃO DA REQUERIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) MESES, VINDO A TRAZER NOVOS CAUSÍDICOS JÁ EM FASE EXECUTIVA. CONSEQUENTE IMPOSITIVA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE COGNOSCIBILIDADE. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 266.4804.1123.4423

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.

Em caso de irregularidade na representação da parte, o determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício», sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado q... ()

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Doc. 722.7976.0450.3224

143 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - ART. 76, §1º, I,

do CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.. Nos termos do art. 653 do CC, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 2. O art. 667, §2º, do CC, enuncia que havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. 3. Tal se vê, o substabelecimento pressupõe... ()

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Doc. 469.1624.0777.2124

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) a possibilidade de co... ()

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Doc. 923.0754.9937.6697

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA. -

Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para a... ()

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Doc. 250.4011.0267.4155

146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo... ()

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Doc. 777.0142.5715.1544

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ABN Agência Brazil Nature (Naurio Jorge Ibanes ME), representada por Náurio Ibanes e José Marcelo Ibanes, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movida pelo Banco Daycoval S/A. Durante o trâmite recursal, o advogado dos apelantes renunciou ao mandato. Diante disso, os recorrentes foram intimados pessoalmente para regularizar sua representação processual no prazo de 30 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Regularmente intim... ()

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Doc. 312.5555.9891.9149

148 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Aval - Ação regressiva - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção. 1. Representação processual - Irregularidade da representação processual somente acarretando a extinção do feito caso não sanado o vício no prazo a tanto designado, nos termos do CPC, art. 76. Vício sanado antes mesmo de a autora ter sido intimada a fazê-lo. 2. Prejudicial de mérito - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC, mas do §5º, I, do mesmo dispositivo legal. Hipótese em que, havendo sub-rogação, o novo credor conserva os direitos do primitivo em relação à dívida (CC, art. 349). Prescrição não consumada. 3. Pagamento parcial - Pagamento apenas parcial não obstando a sub-rogação (CC, art. 346, III). Negaram provimento à apelação.

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Doc. 194.2006.0931.5882

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -IRREGULARDIADE DE REPRESENÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PRELIMINAR PREJUDICADA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRESCRIÇÃO - ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - REVISÃO - PRECEDENTE VINCULANTE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SISTEMA DE REPETITIVOS DO STJ - TEMA 1076.

De acordo com o , a irregularidade na representação processual constitui vício sanável. Ao exame do artigo do art. 194 do CC, para a ocorrência da renúncia tácita à prescrição deve-se demonstrar, além de ter consumado o prazo prescricional, a ocorrência de fato incompatível com a prescrição. Assim a mera formalização de «solicitação de enquadramento», por si só, não configura fato incompatível com a prescrição, quando inexiste indicativo de que a proposta te... ()

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Doc. 780.3993.3047.6631

150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTIUIR NOVO ADVOGADO - CPC, art. 76 - RECURSO PROVIDO. -

Tendo sido revogada a procuração outorgada ao advogado, o processo deve ser suspenso e intimada a parte para constituir novo causídico nos autos.

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